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Falta grave

Preso que foge perde o direito à liberdade condicional

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que a fuga do preso do regime semi-aberto acarreta a perda do direito de obter liberdade condicional. Para os ministros, só tem direito ao livramento condicional o preso que tem comportamento satisfatório e já cumpriu a metade da pena imposta.

Com esse entendimento, a 5ª Turma negou Habeas Corpus a um preso que buscava o benefício, mas não conseguiu por ter fugido do regime semi-aberto. Segundo os autos, o preso cumpria pena de 11 anos, dois meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática de furtos e roubos circunstanciados. Quando teve direito a progredir para o regime semi-aberto, fugiu, mas foi recapturado. Após cumprir metade da pena que lhe foi aplicada, requereu o livramento condicional.

A 5ª Turma indeferiu o pedido sob o fundamento de que a falta grave cometida pelo reeducando — a fuga — interrompe o lapso temporal para os benefícios incidentais da execução. No STJ, a defesa do preso contesta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa do preso, manteve a sua prisão.

No pedido de Habeas Corpus ao STJ, a defesa alegou a ocorrência de constrangimento ilegal praticado por parte do TJ-SP, porquanto o cometimento de falta grave não implica a interrupção do prazo para a aquisição do livramento condicional, ante a inexistência de previsão legal.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, o preso não cumpriu o requisito subjetivo — bom comportamento — exigido por lei para obter o livramento condicional.

HC 101.164

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2008, 10h43

Comentários de leitores

3 comentários

Ué, mas o "sinistro" Marco Aurélio não disse qu...

Zerlottini (Outros)

Ué, mas o "sinistro" Marco Aurélio não disse que o preso tem o "direito de fugir"? Então, não se pode punir quem exerceu um direito. E o Prof. Armando que me perdôe: dar ao preso o "direito" de fugir é compactuar com o crime. Porque suas vítimas não tiveram - ou não têm - o mesmo direito. Preso tem é que trabalhar e ser útil, como forma de remir seu crime. E quando queimam colchão, deviam dormir no chão - molhado, de preferência. Rebelião em cadeia devia ser tratada como foi a do Carandiru: depois de um determinado tempo, eles viram alvos. Acabam-se as negociações e parte-se para a operação limpeza. Cada bandido morto é um de menos para comer de graça à nossa custa e para aprontar mais sacanagens. FRancisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Manter preso cabe ao Estado, mas é um equívoco ...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Manter preso cabe ao Estado, mas é um equívoco acreditar que o preso tem o "direito" de fugir. Não tem. Inobstante a liberdade seja da índole humana, nada impede que a fuga seja tida como falta grave e, assim, obste o livramento condicional. Só não concordo com aqueles que defendem a perda dos dias remidos. Se o sujeito trabalhou, os dias remidos são direito adquirido (embora exista a discussão acerca da homologação dos tais dias) e não podem ser cassados por uma tentativa de fuga superveniente.

Ainda que seja apenas falta grave, é uma bobage...

Armando do Prado (Professor)

Ainda que seja apenas falta grave, é uma bobagem jurídica, pois me parece ser legítimo o direito de fugir. Segurar, manter preso, impedir a fuga, cabe ao Estado.

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