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Unidos na dívida

Bem da mulher pode ser penhorado para pagar dívida do marido

Para evitar que sua parte no imóvel seja penhorada, a mulher deve provar que o empréstimo feito pelo marido — e não pago — não reverteu em benefício da família. Essa foi a conclusão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao determinar a penhora dos bens da família, inclusive da parte da mulher, para execução da dívida com o Banco Bradesco feita pelo marido.

A mulher entrou com Embargos de Terceiro contra o fato de a execução da dívida recair sobre a sua parte nos imóveis da família. Em primeira instância, o juiz entendeu que o ônus da prova era do credor. A decisão suspendeu a penhora sobre a parte da mulher.

O banco recorreu, com o argumento de que o ônus da prova deveria recair sobre a embargante, que não conseguiu provar que o empréstimo feito pelo marido não beneficiou a entidade familiar. A defesa do banco pediu a reforma da sentença e o reconhecimento da subsistência das penhoras efetivadas sobre os bens do casal ou, de forma alternativa, que fosse determinada a reserva de sua meação em caso de venda judicial dos imóveis.

O desembargador Juracy Persiani reformou a sentença. Ele observou, conforme dispõe o artigo 1.064 do Código de Processo Civil, que o possuidor que não é parte no processo tem direito à proteção da posse de seus bens por meio de embargos, nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. Com isso, a mulher é parte legitima para propor Embargos de Terceiro.

Entretanto, o argumento de que a esposa contribuiu para a formação do patrimônio do casal e que os imóveis não foram adquiridos com o dinheiro do empréstimo contraído pelo marido não serve para excluir a sua parte da penhora. Para o relator, cabia à mulher, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, comprovar que as dívidas assumidas por seu marido não beneficiaram a sua família, já que se presume que os atos praticados pelo marido vêm em benefício da família, como normalmente acontece.

Os desembargadores José Ferreira Leite (revisor) e Mariano Alonso Ribeiro Travassos (vogal) também participaram da decisão.

Apelação 86.060/2008

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2008, 17h56

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com meus colegas acima. Vocês já pensa...

mcsfmello (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo com meus colegas acima. Vocês já pensaram no perigo de uma decisão desse porte tornar-se jurisprudência nos demais tribunais superiores? é certo que o credor tem o seu direito de cobrar mas que uma decisão extrapole o que está na lei, aí é criar um monstro jurídico, como diria Pontes de Miranda. Dra. Maria do Carmo Mello advogada tributarista professora universitária

Corretíssima a observação do preclaro prof. Sér...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Corretíssima a observação do preclaro prof. Sérgio. O diferencial de tudo isso - a tremenda e maléfica influência econômica e política dos bancos e banqueiros - é que esta republiqueta por ser de fato de bananas(podres) NÃO é séria. E dá nisso: os TJs acolhendo pleitos esdrúxulo, como o vivenciado acima, no TJMT. É o fim da picada. No caso vertente, transferir o ônus da prova à embargante de terceiro, quando a sua condição de evidente meeira emerge pacífica, principalmente se o regime em questão adotado foi o da comunhão universal. E, mais uma vez, assiste razão à lúcida e pertinente observação do prof. Sérgio, qual seja, implantou-se neste infausto país um verdadeiro IMPÉRIO DA MAGISTRATURA. O pior: sem serem efetivamente ELEITOS pelo espoliado cidadão e contribuinte. Na prática eles(juízes) mandam e desmandam muito mais que os verdadeiros representantes do povo, os quais, foram moralmente sufragados. Pode-se até argumentar em face do vácuo do Congresso Nacional ( isso é verdadeiro), mas tal inércia, por si só, não justifica a ingerência inoportuna do PJ nas coisas de competência do Poder Legislativo. Em assim sendo, que haja ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ AO INGRESSO À MAGISTRATURA. O resto, é anestesia pura para contaminar, inclusive, os mais lúcidos. Êta paisinho de m......

Mais uma decisão absurda. Os bancos estão cada ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mais uma decisão absurda. Os bancos estão cada vez com mais poder. Agora já conseguiram inverter o ônus da prova, contravindo frontalmente com as disposições do CDC. Onde é que vamos parar? Daqui a pouco até o salário da mulher será penhorado porque o marido, que fez empréstimo consignado, perdeu o emprego. Acabou o Estado de Direito. Os juízes fazem só o que bem entendem, salvo algumas raras e heróicas decisões. É assim que começa a semeadura de uma revolução, a partir da fermentação da insatisfação geral com tantos absurdos como este noticiado acima. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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