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Custo do trabalho

TRF-3 favorece fisco ao estabelecer honorários, dizem advogados

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No Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), advogados estão reclamando que a corte favorece a União na hora de fixar honorários de sucumbência quando a parte vencida é o fisco. De acordo com o Código de Processo Civil, nas ações judiciais em que a Fazenda Pública é derrotada, o juiz pode fixar os honorários dos advogados vencedores sem observar os limites — entre 10% e 20% do valor da causa — previstos para os processos que não têm o fisco como parte. Segundo alguns tributaristas, no entanto, há situações em que o tribunal arbitra honorários de sucumbência contra a Fazenda em menos de 0,01 por cento do total da causa.

Foi o que aconteceu com uma indústria de alimentos de São Paulo. Cobrada judicialmente pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em mais de R$ 80 milhões, a empresa comprovou ter quitado o débito na época correta. Mas embora o TRF-3 tenha reconhecido a razão do contribuinte, não permitiu que os honorários advocatícios a serem pagos pelo fisco fossem maiores do que R$ 5 mil, ou seja, 0,006% do valor da ação movida pela Fazenda.

Além desse caso, a advogada Alessandra Dalla Pria, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, venceu pelo menos outras 30 ações ligadas a execuções fiscais de mais de R$ 100 mil, que acabaram tendo os honorários cortados na carne, não ficando maiores que R$ 5 mil. Em duas delas, de R$ 20 milhões e de R$ 30 milhões, a remuneração da sucumbência não passou dos R$ 1,5 mil. “O entendimento dos desembargadores é não onerar os cofres públicos, mas o excesso fere o princípio da razoabilidade. Deve-se levar em conta o trabalho demandado e o grau de zelo tido pelo advogado”, diz.

No caso da indústria autuada em R$ 80 milhões, a tributarista afirma que teve que oferecer como garantias prédios, galpões e fábricas da empresa, além de uma carta de fiança de mais de R$ 20 milhões, conseguida com uma instituição financeira a um custo de 4% ao mês. “Os honorários de R$ 5 mil não pagam nem a despesa da carta”, afirma. Ela conta que os documentos apresentados na Justiça foram os mesmos levados ao fisco enquanto o débito era contestado administrativamente. Na ocasião, porém, as provas foram consideradas insuficientes. Já no Judiciário, a PGFN reconheceu que o débito estava pago e pediu o cancelamento da certidão de dívida ativa.

“A Receita joga para a Justiça um trabalho que é dela”, diz. Segundo a advogada, nos casos em que a Fazenda ganha a ação, os honorários de sucumbência nunca são menores que 10% do total da cobrança, como previsto no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

O desequilíbrio na balança é criticado pelo advogado Jarbas Machioni. Segundo ele, o TRF-3 exagera na condescendência para com a Fazenda quando ela perde, tendo como parâmetro o parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC, que diferencia o tratamento ao fisco. “Isso vem de um patrimonialismo colonial com veste de doutrina jurídica”, afirma.

A mesma desproporção enfrentou o advogado Pérsio Thomaz Ferreira Rosa, do Ferreira Rosa Advogados. Em uma execução fiscal de contribuições previdenciárias devidas em 1970, a União desconstituiu a personalidade jurídica de uma empresa dissolvida enquanto a dívida ainda era cobrada. O fisco acabou responsabilizando o ex-vice-presidente e o ex-diretor comercial da companhia pela dívida de R$ 100 mil. Mas, quando a sociedade foi dissolvida, os executivos já não faziam mais parte da diretoria.

O caso só foi resolvido neste ano pela 6ª Turma do TRF-3, em favor dos ex-diretores. Os honorários sucumbenciais, no entanto, ficaram em apenas R$ 1 mil para cada um dos envolvidos. “No início do processo, a PGFN tinha direito a, no mínimo, R$ 10 mil. Eu só tive direito a R$ 1 mil”, protesta Ferreira Rosa.

Vício de decisão

Para a advogada Alessandra Dalla Pria, as turmas tributárias do TRF-3 parecem seguir uma orientação comum: a de que honorários contra a Fazenda nunca podem ser superiores a R$ 5 mil, não importa qual seja o valor das causas. O limite é seguido tão automaticamente que, por vezes, é atribuído a ações de valores inferiores a R$ 50 mil, o que coloca os honorários em patamar superior aos 10% previstos em lei, como conta Marcelo Salles Anunziato, do Demarest & Almeida Advogados, que afirma já ter se deparado com a ocorrência.

Isso não é mera suposição para a PGFN. O órgão já trabalha tendo em vista os tetos demonstrados pelas turmas do tribunal. De acordo com a procuradora-regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, Simone Azeredo, cada uma das três turmas que tratam de questões fiscais segue uma orientação clara a respeito da condenação em honorários para a Fazenda. A 3ª Turma fixa em 10% do valor das causas, limitados a R$ 5 mil. A 4ª Turma segue a mesma linha, sendo mais específica nas ações ordinárias — que não são execuções fiscais, como pedidos de restituição, por exemplo —, em que o limite é de 1% do total da ação, até R$ 5 mil. Já a 6ª Turma é a pior para os advogados nesse aspecto. Segundo estimativa da PGFN, o limite não passa dos R$ 1,2 mil para execuções fiscais. Nos demais tipos de ação, o teto é de R$ 5 mil.

De acordo com a procuradora, é rotina da Fazenda pedir a redução dos honorários de sucumbência, principalmente nos embargos às execuções fiscais. “Os processos têm um padrão definido e não demandam grandes estudos ou levantamento de matérias fáticas pelos advogados”, diz Simone, o que justificaria o menor valor das remunerações, de acordo com o CPC.

A estratégia evita que a Fazenda enfrente disputas milionárias em relação a honorários, que sobem ao Superior Tribunal de Justiça. Quando isso acontece, a saída fica muito mais difícil para a PGFN, que tem estudado apelar para ações rescisórias — usadas para cancelar decisões transitadas em julgado —, caminho que ainda não mostrou sucesso no STJ. “Temos tentado firmar a tese quando os valores são exorbitantes, acima de R$ 1 milhão”, diz a procuradora.

Ações rescisórias, no entanto, são usadas para discutir questões de mérito, e não honorários. Mesmo assim, há vantagem para o fisco apresentar ação rescisória: até seu julgamento, a cobrança dos honorários não pode ser executada. “Há jurisprudência do STJ que admite ação rescisória para valores exorbitantes, mas já houve um precedente do tribunal que não considerou R$ 15 milhões um valor alto”, pondera Simone. Outra preocupação da PGFN são os honorários sucumbenciais das próprias ações rescisórias, que também podem acabar sendo milionários.

Até agora, a Procuradoria Regional da 3ª Região (PFN3) ajuizou apenas uma ação rescisória contra decisão que condenou o fisco a pagar R$ 8 milhões em honorários. Outras duas ações — uma delas de R$ 22 milhões — aguardam estudos do órgão para terem o mesmo destino. Casos mais onerosos são remetidos para decisão do procurador-adjunto da representação judicial da PGFN, em Brasília.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi procurado pela Consultor Jurídico, mas não se manifestou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2008, 15h10

Comentários de leitores

5 comentários

Parabéns pela matéria, uma verdadeira notícia j...

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parabéns pela matéria, uma verdadeira notícia jornalística. Independemente dos argumentos para a fixação dos honorários, é de interesse do público saber que o TRF3 pratica uma tal política de limitação dos valores. Esse conhecimento permitirá ações para denunciar tal política, para revertê-la ou até para estendê-la a outros órgãos judicantes, conforme a convicção de cada informado. Minha opinião pessoal coincide com a da advogada Alessandra, citada no texto. Embora contra a Fazenda Pública não prevaleçam o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da causa, permanecem vigentes as três alíneas do parágrafo 3o do art. 20 do CPC, de modo que quando o advogado cujo trabalho não se limita a apontar que a decisão do fisco está em desacordo com a jurisprudência merece sim honorários maiores. Viola-se a norma da "apreciação equitativa" alguma quando os honorários são fixados de forma igual para espécies fáticas diferentes. Sr. Observando: R$ 5.000,00 pode ser bastante dinheiro para escrever uma inicial de 5 laudas, mas não é quase nada para assumir a responsabilidade por um patrimônio de R$ 80.000.000,00. Se eu lhe entregasse uma caixa cheia de diamantes nesse valor, para guardar por quatro anos (tempo estimado de tramitação de uma ação) em sua residência, o senhor aceitaria o encargo pela remuneração de cinco mil reais? Qualquer diamantezinho que faltasse custaria muito mais que isso...

Discordo, em parte, do amigo observando. Explic...

Alexandre (Advogado Autônomo)

Discordo, em parte, do amigo observando. Explico: De fato do dinheiro público não deve ser utilizado de qualquer forma e sim para financiar as atividades estatais. Porém, nobre colega, existe uma Lei a qual deve ser observada e os honorários devem ser arbitrados em acordo com a mesma, não havendo aqui que se falar em uso inadequado do dinheiro publico. Ademais, o onus da sucumbência, serve também paa se evitar ações temerárias, as quais, muitas vezes são promovidas para se resguardar eventual direito e muitas vezes por erro da administração. De outra sorte, acaso verificado dano ao erário, este deve ser reparado por aquele que deu causa e, convenhamos, não há trabalho jurídico que mereça ser remunerado com tão ínfimo valor se comparado ao valor da causa. Ademais, a regra adotada pelo TRF3, salvo engano, não é adotada quando a parte (não fazenda)é a sucumbente. Cadê a isonomia então? Reflita colega, amanhã o Dr. poderá também, após longo e arduo trabalho, se deparar com tais verbas sucumbenciais ao seu favor...ficará satisfeito?

Correta a decisao do TRF3. Dinheiro público nao...

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

Correta a decisao do TRF3. Dinheiro público nao é, como muitos pensam, dinheiro de ninguem, muito pelo contrário, é dinheiro de TODOS NÓS. Deve ser utilizado pra financiar atividades estatais em prol da sociedade. Principalmente dos mais pobres. Saúde, Educação, Segurança e etc. Como a própria OAB disse: "Deve-se levar em conta o trabalho demandado e o grau de zelo tido pelo advogado" Em uma ação de 80 milhoes contra o fisco para provar a já quitação de certo tributo, NAO HÁ NADA QUE JUSTIFIQUE O ADVOGADO GANHAR 8 MILHOES DE REAIS (10%). 5 mil reais já é bastante dinheiro. Isso levando-se em conta que o advogado já recebeu, pelo outro lado, os honorários pagos por seu cliente. Ao todo ganhará por volta de 10 mil reias (5 de honorários e 5 de sucumbencia) pra fazer uma defesa que nao possui nada de extraordinário. Acontece que acham que dinheiro publico é dinheiro sem dono e que o advogado pode enricar facilmente com uma unica ação as custas do erário. Parabens ao TRF3. Razoabilidade acima de tudo.

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