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Vagas restritas

Para abrir curso de Direito é preciso parecer da OAB

O Ministério da Educação deverá manter em 2009 a política de frear a proliferação de cursos de Direito. A afirmação é do ministro da Educação, Fernando Haddad, feita nesta quinta-feira (13/11) durante a XX Conferência Nacional dos Advogados, em Natal.

Neste ano, o MEC praticamente não autorizou abertura de novos cursos. Na conferência, Fernando Haddad creditou parceria com OAB para manter rigor na fiscalização dos cursos de Direito.

Para o ministro, é fundamental o parecer da OAB nos pedidos de abertura de novos cursos. Ele explica que, quando a OAB opina contrariamente à abertura de um curso de Direito, os dirigentes do MEC devem levar em consideração a opinião. "Eles têm de considerar esse o parecer da OAB criteriosamente, têm de considerá-lo legítimo, e, sem qualquer perseguição à instituição, tomar uma decisão de preferência com base nesse parecer", declarou.

"Nosso entendimento é que a legislação não era respeitada, pois a OAB não era ouvida", disse o ministro. "Pode haver divergência num caso ou noutro em relação ao parecer da OAB? Pode, mas não pode ser a regra, tem que ser a exceção da exceção".

Haddad ainda apontou que nos últimos doze meses, cerca de 25 mil vagas em cursos de Direito foram fechadas, com a finalidade de melhorar a qualidade do ensino jurídico."Precisamos mais universitários no Brasil", observou. "Temos 6 milhões de universitários e precisamos ter 8 ou 9 milhões no país. Mas não podemos preterir a questão da qualidade: ela tem que estar no centro das atenções".

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

8 comentários

ORa, mas se as faculdades de direito náo formam...

analucia (Bacharel - Família)

ORa, mas se as faculdades de direito náo formam mais advogados, e sim bacharéis em direito, náo faz sentido esta intervençao da OAB, pois restrita à advocacia, sendo que muitas carreiras exigem diploma de bacharel em direito, e náo sáo advogados, como servidores públicos, escrivaes, delegados, oficiais de justiça, assessores, professores, juizes, promotores, policiais. Logo, a questáo náo tem sido analisada profundamente. A OAB deveria é cuidar de selecionar os profissionais que fazem o Exame da OAB, pois esta prova pouco tem a ver com as normas da OAB para os cursos de Direito. Ou seja, é preciso repensar o conteúdo do Exame da OAB.

Isto tudo é blá blá do Ministro. Só reduziram ...

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isto tudo é blá blá do Ministro. Só reduziram os Cursos de direito face a vergonha com que se conduz este processo. É um verdadeiro loteamento, e que a medida que vae chegar o pleito de 2010 a porteira vai abrir. Alguém duvida. Quanto a OAB concordo com o Raul Aidar. Ela não tem responsabilidade, a medida que seu parecer não impede a criação.Este parecer não tem poder de veto. Quanto ao acesso ao Curso Superior, entendo sim tratar-se de um direito. Entretanto, não permitir que frequente escola ruim é um dever do Estado não permitir. Esta redução de vaga também não foi atuação do Ministério. Foi o mercado. O povo está pobre e não pode pagar faculdade. Daí porque estão sobrando vagas. Tem faculdade demais. Esta conversa do Ministro em relação a atuação da OAB é conversa fiada. A OAB, sempre se preocupou com a politica da criação de faculdade.Nunca foi omissa. O Estado Brasileiro, este sim, é criminoso em suas politicas publicas.

Sr. PAECAR: As seccionais da OAB compõem-se ...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Sr. PAECAR: As seccionais da OAB compõem-se de diretores e conselheiros. Em São Paulo são 5 diretores e 90 conselheiros. Nesse colegiado há pessoas das mais diferentes posições políticas e ideológicas. Assim, a afirmação de que em SP a secção é "tucana" não tem qualquer fundamento. Não sei se o presidente da OABSP está filiado ao PSDB, mas seu filho foi candidato a vereador pelo DEM (ex-PFL). Há vários conselheiros com outras posições partidárias, inclusive no PT e no PCB. As eventuais filiações partidárias de Conselheiros ou diretores em nada vinculam a entidade que, sendo serviço público "sui generis" e independente, não recebendo verbais públicas, não tem nem pode ter qualquer ligação partidária. As filiações eventuais dos dirigentes cariocas ou brasilienses não significam que a OAB esteja a elas vinculada. Não há, portanto, nenhum caso ou problema a "resolver".

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