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STF define Repercussão Geral sobre gratificações de abono

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quinta-feira (13/11), jurisprudência contrária à incidência de gratificações e demais vantagens sobre abono salarial. O assunto foi reconhecido como de Repercussão Geral e pode ganhar uma Súmula Vinculante, caso a sugestão do ministro Ricardo Lewandowski seja aprovada pelos demais ministros.

O caso levado ao STF foi o de funcionários públicos estaduais do Rio Grande do Norte, que reclamavam o direito de receber gratificações e outros benefícios calculados sobre o valor do salário mínimo. O pedido se baseava em um abono concedido por lei aprovada pela Assembléia Legislativa do estado.

Por maioria, os ministros rejeitaram o Recurso Extraordinário 572.921, reafirmando jurisprudência já pacificada. O ministro Ricardo Lewandowski, relator, pediu a votação da seguinte Súmula Vinculante: “O cálculo das gratificações e de outras vantagens não abrange o abono para se atingir o mínimo, por violar o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal”. De acordo com o texto constitucional, é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

O ministro Marco Aurélio, no entanto, discordou dos demais quanto ao mérito. Para ele, o abono foi concedido para completar o valor do salário mínimo e, por isso, não poderia ser interpretado como simples abono, já que remuneração de servidor inferior ao salário mínimo é proibida por lei. O ministro Carlos Britto lembrou que a Constituição garante o mínimo existencial para o atendimento a necessidades do ser humano.

Com a repercussão geral do tema, os ministros determinaram a devolução de todos os processos semelhantes aos tribunais de origem, com base no artigo 543 do Código de Processo Civil.

RE 572.921

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão, por outro ldo, certamente corrigirá ...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A decisão, por outro ldo, certamente corrigirá uma distorção até comum que órgãos públicos, em especial Municípios e Estados, remuneram como salário básico ou vencimentos ou provento valor inferior ao mínimo. O abono como complementação salarial para atingir o salário mínimo é um desrespeito a CF e abusar da inteligência desses funcionários, pois as demais verbas e gratificações incidentes sobre o salário básico ficam proporcionalmente prejudicadas.

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