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Exploração da velhice

Mudança de faixa etária não justifica reajuste de plano de saúde

É vedado qualquer tipo de reajuste nas mensalidades de plano de saúde só porque o associado completou 60 anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser abusiva qualquer cláusula que prevê tais reajustes, Tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código Civil de 2002 e o Estatuto do Idoso vedam esse tipo de prática.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, antes ou depois da entrda em vigor do Estatuto do Idoso, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária, por força da proteção oferecida pela lei, agora confirmada pelo Estatuto do Idoso.

“Após anos pagando regularmente sua mensalidade e cumprindo outros requisitos contratuais, não mais interessa ao consumidor desvencilhar-se do contrato, mas sim de que suas expectativas quanto à qualidade do serviço oferecido, bem como da relação dos custos, sejam mantidas, notadamente quando atinge uma idade em que as preocupações já não mais deveriam açodar-lhe a mente. Nessa condição, a única opção conveniente para o consumidor idoso passa a ser a manutenção da relação contratual, para que tenha assegurado seu bem-estar nesse momento da vida. Ele deposita confiança nessa continuidade”, afirmou a ministra.

De acordo com a ministra, para que essa continuidade seja possível e proporcione conforto e segurança ao idoso, não pode a operadora do plano de saúde reajustar de forma abusiva as mensalidades pagas, mês a mês, pelo consumidor.

A ministra ressaltou, entretanto, que a decisão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, tais como o reajuste anual e o reajuste por sinistralidade, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde.

Aumento abusivo

A turma julgou recurso do Ministério Público do Riogrande do Norte contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que autorizou o reajuste da mensalidade em 100%, desde que fosse parcelado em quatro vezes e aplicado a cada três meses.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte moveu Ação Civil Pública contra a Unimed-Natal e a Unimed-RN, que em dezembro de 2003 anunciou um aumento de 100% na mensalidade de seus associados com mais de 60 anos e de 200% para os maiores de 70 anos.

Na ação, o MP-RN alega que tanto o Código de Defesa do Consumidor como Código Civil de 2002 consideram que cláusulas contratuais que prevêem tais reajustes ferem o princípio da boa-fé.e são abusivas.

Na ação, o MP pede que seja proibida a aplicação, a partir de 2004, de qualquer reajuste nas mensalidades dos planos de saúde em razão de mudança de faixa etária, independentemente da época em que foi celebrado o contrato.

RESP 989.380<\b>

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2008, 14h49

Comentários de leitores

9 comentários

Mais uma vez a Justiça dá provas de que não con...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Mais uma vez a Justiça dá provas de que não conhece as matérias que julga e incorre ou na superficialidade ou no erro. A questão do reajuste dos idosos nos planos de saúde envolve uma interpretação sistemática da Lei de Planos de Saúde (nº 9.656/98) e do Estatuto do Idoso, que veicula o último reajusta aos 60 anos. Nos termos da Lei de Planos de Saúde, o contrato pode ter três reajustes: o linear anual (que aplica a atualização monetária ao valor da contraprestação); por revisão técnica, aplicando o rebus sic standibus; e por mudança de faixa etária, sendo que o valor da última mensalidade não pode ser 6 vezes mais que o da primeira. Considerando que a primeira faixa etária é de 0 (zero) ano - para o neonato, o valor dá última faixa, que era de 70 anos, não poderia ser 500% maior (considerando que, ao longo de uma vida inteira, é um reajuste razoável). Com o Estatuto do Idoso, o teto agora é alcançado com 10 anos de antecedência (aos 60 anos) e o idoso brasileiro chega no teto mais rápido. Agora, agradeçam ao gênio que pensou o Estatuto do Idoso sem considerar a Lei de Planos de Saúde. Por fim, cabe ressaltar que a legislação brasileira admite o reajuste para atualização monetária em obrigações de trato sucessivo e superiores a 1 ano.

Nada mais justo, se há dispositivo legal que pr...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Nada mais justo, se há dispositivo legal que proíba tal reajuste, que a população exija o devido cumprimento. Não exigir é deixar que o uso e o costume aprove o que a lei hoje proibe.

E será que os planos de saúde vão devolver o qu...

Zerlottini (Outros)

E será que os planos de saúde vão devolver o que já nos roubaram? Eu tenho as minhas dúvidas. Neste país, cada prestador de serviço se acha no direito de fazer o que quer, quando quer e como quer. Eu tenho 63 anos e minha mãe tem 87. Nós pagamos a UNIMED-BH. Eu pago mais do que ela. E nossos planos são iguais. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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