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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o presidente Lula editou, na segunda-feira (10/11), uma Medida Provisória que representa um verdadeiro trem da alegria para as entidades filantrópicas, ameaçadas de perder o direito à isenção fiscal por suspeitas de irregularidades. Com a canetada presidencial, pelo menos 2.274 dessas entidades, de um total de 5.630 registradas no país, tiveram automaticamente renovados os certificados que as dispensam de pagar CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária patronal.

Opinião de especialista

A Folha de S.Paulo traz entrevista com o professor Dalmo de Abreu Dallari. Segundo ele, a anistia do governo às entidades filantrópicas é inconstitucional e "pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal".

Benefícios contestados

O jornal Valor Econômico informa que representantes das instituições de ensino já avaliam a hipótese de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra as novas regras para a concessão de benefícios fiscais às entidades filantrópicas previstas na MP.

Reajuste nas aposentadorias

O Senado aprovou projeto criando um índice de reajuste para aposentadorias e pensões que, se virar lei, causará um impacto anual de R$ 9 bilhões nos cofres da Previdência Social. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta, que visaria a assegurar a recuperação do poder de compra das aposentadorias e pensões, segue agora para votação na Câmara. A reportagem é do jornal O Globo.

Caso Dantas

Relatório parcial produzido pela Policia Federal e entregue à Justiça reforça as suspeitas sobre o controlador do Grupo Opportunity. Na ocasião, quando enquadrou Daniel Dantas, o delegado Protógenes Queiroz o rotulou de “capo” de organização criminosa que movimentou US$ 1,9 bilhão em paraísos fiscais. O novo documento, subscrito pelo delegado Ricardo Saadi — sucessor de Protógenes na Satiagraha —, chegou sexta-feira (7/11) às mãos do juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal Federal. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Pressa no desfecho

A colunista Renata Loprete, do Painel, da Folha publica que o ministro da Justiça Tarso Genro determinou à Polícia Federal que acelere o desfecho do inquérito contra o banqueiro Daniel Dantas.

Linha dura

Renata Lo Prete informa também que aumentou em 80% o número de processos internos instaurados pela corregedoria desde que Luiz Fernando Corrêa assumiu a PF em 2007. Segundo policiais, há uma orientação de Corrêa e de Tarso para endurecer contra quem "sair da linha". Ao determinar buscas e apreensões, a Corregedoria da PF solicitou "diligências veladas" para encontrar endereços secretos de Protógenes no Rio, Guarujá e Brasília.

Uso de arapongas

Não há nos autos do inquérito um único relatório de Protógenes Queiroz, mentor da Satiagraha, dando conta do recrutamento de agentes e oficiais estranhos aos quadros da Polícia Federal, muito menos qualquer informação sobre o papel desempenhado pelo pessoal da Abin. O jornal O Estado de S.Paulo informa que desde que iniciou Satiagraha, há cerca de dois anos, o delegado comunicou passo a passo todos os procedimentos que adotou à 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, para a qual o caso foi distribuído.

Resistência na Câmara

O Estado de S.Paulo informa também que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), mesmo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral de decretar a perda de mandato de políticos que trocaram de partido, resiste em cassar o deputado Walter Brito (PRB-PR). Chinaglia argumentou que a decisão do Supremo não trata especificamente do caso dele.

Risco do negócio

A colunista Mônica Bergamo informa que fracassou o recurso da Souza Cruz, que tentava anular uma condenação de 2004 que a obrigava a pagar R$ 600 mil à ex-fumante Maria Aparecida da Silva. O pedido foi negado pelo TJ Paulista. A autora consumiu 40 cigarros Hollywood por dia, por 30 anos, e teve as pernas amputadas ao contrair tromboangeíte aguda obliterante, doença que só atinge quem fuma. Segundo ela, a empresa deve recorrer ao STJ.

Coisa de Protógenes

A colunista publica ainda que a investigação da PF conduzida pelo delegado Amaro Vieira Ferreira, que apura vazamentos de outra operação, a Satiagraha, já vazou tanto que está virando, nesse aspecto, motivo de piada. No Ministério da Justiça, o vazamento sobre a investigação é tratado como "coisa do Protógenes".

Beijo gay

De acordo com a Folha de S.Paulo, um decreto da Prefeitura do Rio publicado no Diário Oficial regulamentou duas leis que prevêem punições a "todo ato de discriminação praticado contra pessoas, em virtude da orientação sexual destas. Poderão ser aplicadas multas a partir de R$ 2, 2 mil.

Reflexo da ilegalidade

Caso seja decidida pela Justiça que foi ilegal a atividade de agentes da Abin durante a operação Satiagraha, outras operações da PF que tiveram o apoio da agência de inteligência poderão ser questionadas judicialmente, informa a Folha.

CPI dos grampos

Deputados da base aliada ao governo conseguiram barrar a convocação do advogado e ex-deputado do PT Luiz Eduardo Greenhalgh, na CPI dos Grampos da Câmara. Na mesma reunião foi aprovada a convocação do delegado Amaro Vieira Ferreira e do procurador da República Roberto Dassié, que atuam no caso que investiga o vazamento de informações da operação Satiagraha. A noticia ganhou destaque nos jornais O Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense.

Acusados de tortura

O jornal O Globo informa que o juiz da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, Clécio Braschi, suspendeu nesta quarta-feira (12/11) a Ação Civil movida pelo MPF-SP contra os coronéis da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audis Santos Maciel, ex-comandantes do DOICodi, o principal centro de torturas em São Paulo durante a ditadura militar (1964-1985). O juiz determina que a ação seja suspensa até que o STF julgue dois outros casos: a Adin movida pela Procuradoria Geral da República pedindo a abertura dos arquivos da ditadura e a ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) movida pela OAB, questionando a validade da Lei de Anistia para crimes contra a Humanidade.

Parecer do MP

Se condenado na acusação de corrupção ativa feita pelo MPF-SP, o banqueiro Daniel Dantas poderá ter pena leve ou moderada: de dois a 12 anos de prisão, com multa. A informação é do jornal O Globo.

Contas abertas

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que segundo a ONG Contas Abertas, o Supremo Tribunal Federal comprou um par de tênis pretos da marca Mizuno, “muito bom para correr”.

Lei de condomínio

A lei que permite o protesto em cartório contra os condôminos inadimplentes possibilitou a queda de 25% do número de novos processos de cobrança nos fóruns de São Paulo. De acordo com a Gazeta Mercantil, a constatação é do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi).

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2008, 10h57

Comentários de leitores

1 comentário

REAJUSTE NAS APOSENTADORIAS INTERESSANTE AFI...

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

REAJUSTE NAS APOSENTADORIAS INTERESSANTE AFIRMAR QUE O IMPACTO SERÁ DE R$ 9 BILHÕES, SE APROVADO O PL DO SENADOR PAIM. SERÁ QUE NÃO TEM NINGUÉM ESQUECENDO QUE ESSE VALOR ESTÁ SENDO SURRUPIADO, DESDE MUITO TEMPO DOS APOSENTADOS? O QUE SE DEVE AGORA, É FAZER JUSTIÇA. DEVOLVER O VALOR EFETIVO QUE CADA APOSENTADO PAGOU PARA SE APOSENTAR. PÁRA VARIAR, INVERTE-SE O ÂNGULO DE VISÃO PARA TENTAR DEMONSTRAR QUE OS APOSENTADOS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS REDUZIDOS ANO APÓS ANO E QUE DAQUI HÁ POUCO TEMPO RECEBERÃO TODOS UM SALÁRIO MÍNIMO, TENHAM OS SEUS DIREITOS RESTITUÍDOS

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