Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Capacidade contributiva

IR não incide sobre valor acumulado de rendimento

No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante obtido. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Fazenda Nacional que pretendia a incidência do imposto sobre o total dos rendimentos.

A Fazenda recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na ocasião, os desembargadores entenderam que “a renda a ser tributada deve ser auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo possível à Fazenda reter o imposto de renda sobre o valor percebido de forma acumulada, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva”.

Assim, a Fazenda sustentou que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no momento do pagamento desses valores, sobre o total dos rendimentos. Além disso, afirmou que as parcelas recebidas têm natureza jurídica remuneratória, constituindo, pois, renda a ser tributada, fato gerador de imposto de renda, que ocorrerá quando da aquisição e disponibilidade econômica.

A Fazenda também argumentou que as normas que dispuserem acerca de isenção e exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, muito embora a interpretação dada pela decisão do TRF-4 tenha sido extensiva, na medida em que considerou isentas verbas recebidas a título de juros moratórios não indicadas na lei como tais.

Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a decisão do TRF 4 está alinhada com a jurisprudência do STJ segundo a qual, para fins de incidência do imposto de renda, se os rendimentos são pagos acumuladamente, devem ser observados os valores mensais e não o montante, segundo tabelas e alíquotas referentes a cada período.

Quanto aos juros moratórios, a ministra concluiu que, na vigência do Código Civil de 2002, eles têm natureza indenizatória e, como tal, não sofrem a incidência de tributação. “A questão não passa pelo direito tributário, como faz crer a Fazenda, quando invoca o instituto da isenção para dizer que houve dispensa de pagamento de tributo sem lei que assim o determine”, fundamentou ao negar o recurso.

REsp 1075700

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2008, 12h20

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão interessante. Vem ao encontro do tenho ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Decisão interessante. Vem ao encontro do tenho defendido acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, matéria que é objeto do PL 1463/2007, apresentado pelo nobre Deputado Marcelo Ortiz à Câmara dos Deputados para alterar o artigo 20 do CPC. Aliás, torno a exortar os advogados para que se manifestem em favor da aprovação do dito projeto, enviando mensagens por e-mail para todos os deputados federais e senadores, pois o PL 1463/2007 atende a vetustos anseios da classe. Conforme o projeto, o § 8º do art. 20 prevê, expressamente, que a tributação da verba honorária seja por competência, dividindo-se o total por tantos anos ou meses quantos tenham sido consumidos pela tramitação do processo, aplicando-se a alíquota correspondente a cada parcela, já que a verba honorária representa o ganho acumulado pelo trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora por todo esse tempo. A razão que orienta a noção de justiça parece começar a dar o ar de sua graça, inspirando a mente dos julgadores, senhores da justiça em nosso País. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Felizmente uma decisão sábia, já que a maioria ...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Felizmente uma decisão sábia, já que a maioria só penaliza o cidadão, só que é preciso avisar ao Poder Excutivo Federal, cujo sistema de elaboração de folha de pagamento dos servidores federais, já foi "preparado" cobrar sobre o valor acumulado de qualquer valor pago com atraso.

Comentários encerrados em 21/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.