CPI das Milícias não pode quebrar sigilo fiscal de investigados

A CPI das Milícias, que acontece na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, não pode ter acesso aos dados sigilosos da Secretaria da Receita Federal sobre os investigados. A decisão foi tomada em caráter liminar pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal.

O ministro justificou a negativa afirmando que o assunto deveria ser discutido no mérito pela corte, e não em caráter liminar, já que a concessão da liminar dispensaria o julgamento principal.

A Alerj havia pedido à Receita a quebra do sigilo fiscal dos investigados, mas o órgão negou o acesso, afirmando que esse tipo de informação só poderia ser disponibilizada a uma CPI federal.

A Assembléia recorreu ao Supremo alegando que a Receita infringiu o pacto federativo. Agora, porém, terá de aguardar o julgamento do mérito pelo colegiado.

A CPI das Milícias indiciou, nesta quinta-feira (13/11), 150 suspeitos de envolvimento com grupos armados que controlam áreas do Rio de Janeiro. Entre eles estão o deputado Natalino Guimarães, o vereador Jerominho, a vereadora eleita Carminha Jerominho, o vereador Nadinho de Rio das Pedras e o sargento dos bombeiros e vereador eleito Cristiano Girão, de Gardênia Azul. Segundo notícia do site G1, o relatório final da CPI identificou 170 áreas controladas pelas milícias na cidade, em bairros como Jacarepaguá e Campo Grande.

ACO 1.272