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Dados sigilosos

CPI das Milícias não pode quebrar sigilo fiscal de investigados

A CPI das Milícias, que acontece na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, não pode ter acesso aos dados sigilosos da Secretaria da Receita Federal sobre os investigados. A decisão foi tomada em caráter liminar pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal.

O ministro justificou a negativa afirmando que o assunto deveria ser discutido no mérito pela corte, e não em caráter liminar, já que a concessão da liminar dispensaria o julgamento principal.

A Alerj havia pedido à Receita a quebra do sigilo fiscal dos investigados, mas o órgão negou o acesso, afirmando que esse tipo de informação só poderia ser disponibilizada a uma CPI federal.

A Assembléia recorreu ao Supremo alegando que a Receita infringiu o pacto federativo. Agora, porém, terá de aguardar o julgamento do mérito pelo colegiado.

A CPI das Milícias indiciou, nesta quinta-feira (13/11), 150 suspeitos de envolvimento com grupos armados que controlam áreas do Rio de Janeiro. Entre eles estão o deputado Natalino Guimarães, o vereador Jerominho, a vereadora eleita Carminha Jerominho, o vereador Nadinho de Rio das Pedras e o sargento dos bombeiros e vereador eleito Cristiano Girão, de Gardênia Azul. Segundo notícia do site G1, o relatório final da CPI identificou 170 áreas controladas pelas milícias na cidade, em bairros como Jacarepaguá e Campo Grande.

ACO 1.272

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2008, 22h01

Comentários de leitores

2 comentários

Vamos ouvir o senhor ministro, respeitar é bom....

futuka (Consultor)

Vamos ouvir o senhor ministro, respeitar é bom. Afinal porque acredita o Poder para indicar '150 ou 1500' uma cpi estadual não deve ferir tal determinação maior. -SENÃO .. A que 'jôgo' serve(m), não é mesmo! -INTERESSANTE .. Derepente descobriram tantas coisas, não é! ..parabéns aos envolvidos. - e que Deus nos ajude, principalmente e primeiro aos bons e moradores do RJ!

Esse deve ser o sistema de voto distrital. ...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Esse deve ser o sistema de voto distrital. Cada milícia corresponde à um distrito.

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