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Alíquota progressiva

Base de cálculo do IPTU não pode ser alterada por portaria

O valor venal do imóvel para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser alterado através de portária ou decreto municipal. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Turma acolheu o recurso de proprietários de imóveis em Curitiba, que alegavam ser inconstituional a cobrança do imposto com base em alíquotas progressivas. A decisão garantiu aos moradores a compensação do crédito decorrente.

A alteração da base de cálculo foi mudada por portaria expedida pelo secretário municipal de Finanças, bem como o seu direito à compensação do crédito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas e cobrança ilegal das taxas com débitos futuros.

Os proprietários afirmaram que o decreto municipal não constitui meio válido para a alteração da base de cálculo do IPTU, pois esta seria de competência do Poder Legislativo. A defesa também alegou que as questões expedidas pelo secretário de Finanças são vedadas pela Constituição Federaç, pela Constituição Estadual do Paraná e pelo artigo 73 da Lei Orgânica Municipal.

Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a tese da impossibilidade de atualizar valor venal mediante simples portaria é amparada na jurisprudência do STJ.

Os autores ainda sustentaram que a cobrança da taxa de coleta de lixo, juntamente com a cobrança do IPTU, uma vez que os tributos têm finalidades diversas.

Nesta questão, a ministra apontou que no entendimento do Tribunal, não é possível examinar os conceitos de especificidade e de divisibilidade dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que tais dispositivos são mera repetição da disposição contida no artigo 145 da Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2008, 11h22

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