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Respostas da tortura

AGU pede mais tempo para responder sobre Lei de Anistia

A Advocacia-Geral da União pediu mais 10 dias ao Supremo Tribunal Federal para atender à solicitação de prestar informações sobre a Lei de Anistia. O pedido foi feito nesta quinta-feira (13/11), data em que o prazo para a resposta da AGU se esgota, ao ministro Eros Grau, relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153.

A ADPF, ajuizada pela OAB em outubro, contesta o primeiro artigo da Lei da Anistia, que perdoa os crimes de qualquer natureza praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A Ordem pede ao Supremo uma interpretação mais clara desse trecho da lei, de forma que a anistia não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos, como homicídio, desaparecimento, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro.

Eros Grau requereu as informações diretamente ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e não à Presidência da República, como acontece na maioria dos casos. As informações da AGU devem ajudar a esclarecer a extensão da norma em relação a crimes praticados por agentes do Estado, combatentes da ditadura militar e militantes civis.

No mês passado, a AGU deu parecer sobre o assunto, considerando perdoados os crimes de tortura cometidos durante o regime militar. O parecer foi criticado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, que afirmou que, embora a posição da AGU seja técnica, afronta princípios de direitos humanos previstos na Constituição, já que crimes de tortura, segundo o ministro, não são crimes políticos e não foram anistiados.

A opinião põe de um lado Tarso Genro e o chefe da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, ministro Paulo Vannuchi, que defendem uma revisão da Lei de Anistia, e de outro o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que defende a anistia ampla.

A decisão do Supremo influenciará ações penais que correm na Justiça de São Paulo, tanto Federal como Estadual, contra os coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra — ex-comandante do DOI-Codi, o principal aparelho de repressão política a opositores da ditadura — e Audir Santos Maciel, acusados de tortura, assassinatos e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985).

Em decisão de primeira instância, a Justiça Estadual de São Paulo declarou Ustra culpado pelo crime de tortura. A condenação teve efeito apenas declaratório e foi movida na esfera civil. O juiz da 23ª Vara Cível de São Paulo, Gustavo Santini Teodoro, afirmou na sentença que a Lei da Anistia vale para a esfera penal, mas não interfere em outras responsabilidades, o que significa que sua decisão não contraria a lei. Em setembro, o Tribunal de Justiça paulista extinguiu outro processo movido contra Ustra pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino que foi detido pelo DOI-Codi e torturado até a morte. O processo foi extinto porque os desembargadores não consideraram apropriada uma ação declaratória para o caso.

Na Justiça federal, Ustra responde também a ação do Ministério Público Federal em São Paulo, em que a União também é ré. Esta foi suspensa pelo juiz da 8ª Vara Cível Federal, Clécio Braschi, até que o Supremo julgue a ADPF e também Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a lei.

De acordo com o advogado criminalista Arnaldo Malheiros Filho, em artigo publicado na revista Consultor Jurídico em 20 de agosto de 2008, “no Brasil, a punibilidade pela prática de qualquer crime se extingue pela prescrição no prazo máximo de 20 anos, com exceção do racismo ou da ação de grupos armados contra o Estado democrático (artigo 5º, XLII e XLIII). A imprescritibilidade, criada pela Carta de 1988, só vale a partir de sua vigência. Como a tortura na repressão política é anterior a 1988 e mais de 20 já passaram, os delinqüentes têm assegurada a prescrição. Ainda que se tente enquadrar os torturadores na categoria dos ‘grupos armados’, o prazo já decorreu, porque anterior à norma penal prejudicial para o acusado” — clique aqui para ler o artigo.

Já quem é a favor das punições alega que tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil já era signatário na época dos crimes permitem a punição dos torturadores, já que caracterizam a tortura como crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível.

Notícia alterada às 19h24 desta quinta-feira (13/11) para acréscimo de informações

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2008, 18h12

Comentários de leitores

8 comentários

Agora, sem sacanagem: vocês viram que celeuma...

Richard Smith (Consultor)

Agora, sem sacanagem: vocês viram que celeuma que esta questão está trazendo?! Não se fala de outra coisa em todos os botecos e residências do País! Em todas as escolas e fábricas também! E as passeatas e manifestações reivindicando a punição aos "torturadores" então? Só hoje recebi panfletos convocando para meia dúzia delas. É o verdadeiro "grito que não quer calar"! Todo o povo unido, num só sentimento de revolta e de busca de justiça! Temo pelas vias públicas que não aguentarão tamanho impacto! UAU! Novamente me veêm a cabeça pensamentos estranhos, no caso, um trecho de uma música de Chico Buarque: "Vai trabalhar vagabundo; vai trabalhar criatura, Deus permite a todo mundo uma loucura..." Diachos, por que será?

Mais dez dias?! Sobre uma coisa que já estava e...

Richard Smith (Consultor)

Mais dez dias?! Sobre uma coisa que já estava escrita e tecnicamente irrepreensível?! Não sei o porquê, mas me recorda aquela anedota na qual o cidadão tem a mão do negão apertando sua bunda num ônibus lotado e diz, todo cheio de coragem: "Você tem 24 horas para tirar a mão daí, hein?"

Na minha opinião, trazer à forra essas situaçõe...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Na minha opinião, trazer à forra essas situações, é no mínimo tentar acender novo estopim, mesmo porque seria uma justiça feita com uma balança de um só peso. Se diz que só um lado torturou, matou, etc., não levando em conta que o outro também o fez. Roubos à grandes empresas e bancos, como foram feitos e até matarem policiais ateando fogo em seus corpos, (um requinte de sadismo)não havia nisso nenhum ato de bravura, muito menos de heroísmo, pois, foi um ardil, um chamado falso para o atendimento de uma ocorrência comum. O país precisa de melhores projétos, de atos de honestidade que permita o progresso deste povo. No meu entender, os anos de chumbo, foi uma página vergonhosa que assistimos, quando brasileiros combateram seus compatriotas, criando esse estado de coisas que estamos assistindo agora. Mas, acho que devemos pensar no futuro deste país e de nossos filhos e netos, e sobre isso acho que já estamos atrasados, devemos por mãos à óbra!

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