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Regras da fidelidade

Supremo considera constitucional resolução sobre infidelidade

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O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais, nesta quarta-feira (12/11), as regras criadas pela Justiça Eleitoral que punem com a perda do mandato os candidatos que trocam de partido político depois de eleitos. Por nove votos a dois, os ministros declararam improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 4.086, da Procuradoria-Geral da República, e 3.999, do PSC, contrárias às Resoluções 22.610 e 22.733 do Tribunal Superior Eleitoral.

As resoluções determinaram que as únicas a troca de legenda são permitidas apenas nos seguintes casos: fortes e constantes mudanças do programa político do partido; discriminação pessoal grave do candidato; fusões entre partidos e a criação de um novo partido a partir do primeiro. Fora dessas situações, a desvinculação causa a perda do mandato do candidato, cujo cargo passa a ser do partido abandonado. De acordo com as normas, qualquer partido interessado pode requerer a punição.

Essa possibilidade foi um dos pontos questionados pela PGR. O procurador-geral, Antonio Fernando de Souza, sustentou que a possibilidade de terceiros fazerem a reclamação no TSE não é válida. “Não há legitimidade de terceiro, o interesse jurídico é só do partido deixado pelo candidato”, disse ao Plenário.

Tanto a PGR quanto o PSC contestaram também a iniciativa da Justiça Eleitoral em criar essas regras, o que seria de competência privativa do Poder Legislativo. O argumento foi rebatido pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que defendeu o TSE usando como base os incisos IX e XVIII da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), segundo os quais é competência do TSE expedir instruções e tomar providências que julgar necessárias à execução da legislação eleitoral.

Centro da discussão entre os ministros, a competência do TSE em ditar as regras, — aprovada pela maioria da Corte — foi posta em dúvida pelo ministro Eros Grau, que abriu divergência. “Essa resolução é multiplamente inconstitucional. No seu todo, porque não incumbe ao TSE dispor normas senão tendo em vista a execução do Código Eleitoral e da legislação eleitoral, que nada dispuseram no que tange a perda de cargo eletivo em razão de infidelidade partidária”, disse o ministro em seu voto — clique aqui para ler. Para ele, a perda do mandato só seria legítima caso houvesse lei que dissesse isso expressamente.

Marco Aurélio de Mello seguiu o entendimento divergente. Voto solitário vencido contra a admissão das ações — considerando que as resoluções não são “atos normativos abstratos autônomos” e, portanto, não seriam passíveis de ADI —, o ministro entrou no mérito afirmando que somente o STF poderia “legislar” em caso de omissão do Congresso Nacional, por meio do Mandado de Injunção. O TSE não teria essa atribuição, o que tornava as resoluções inconstitucionais.

Os demais ministros, no entanto, discordaram da posição. Todos eles reconheceram que a ausência de uma lei sobre o assunto permite ao TSE normatizar o procedimento. O ministro Carlos Britto chegou a lembrar que as minutas das resoluções foram de co-autoria do próprio ministro Marco Aurélio, quando este ocupava a presidência do tribunal eleitoral. Diante da afirmação, Marco Aurélio ressalvou: “Não costumo rejeitar filho feio”.

Para Britto, a intenção do TSE foi “estruturar o procedimento”, segundo recomendação do próprio Supremo em decisão dada no ano passado, no julgamento dos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604. Na ocasião, o ministro Celso de Mello afirmou que “nada impedirá que o Tribunal Superior Eleitoral (...) formule e edite resolução destinada a regulamentar o procedimento (materialmente) administrativo de justificação (...), instaurável perante órgão competente da própria Justiça Eleitoral, em ordem a estruturar, de modo formal, as fases rituais desse mesmo procedimento (...) para colmatar a lacuna normativa existente”. Entendimento semelhante teve o ministro Celso de Mello, acrescentando que “as resoluções impediram situações que pudessem comprometer a decisão do Supremo Tribunal Federal”.

A mesma justificativa deu o ministro Cezar Peluso ao rejeitar os argumentos das ações. Ele afirmou que as regras do TSE deram eficácia à decisão dada pelo Supremo no ano passado, que ficaria sem efeito caso não houvesse a iniciativa. Peluso acrescentou que as normas não feriam o devido processo legal, como sustentavam as ADI, porque a premissa “não dependia unicamente de lei, mas de qualquer ato normativo constitucional”. O ministro também ajudou a criar a minuta da resolução 22.610, do TSE, sobre o assunto, como citou Carlos Britto.

Para o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, dar efetividade à decisão do Supremo seria um problema caso as resoluções não entrassem em vigor. “A Resolução não desbordou aos critérios de legitimação”, disse o ministro em relação à cogitada invasão de competência do Legislativo na regulação da matéria pelo TSE. A definição, pelo Supremo, dos princípios da fidelidade partidária no país no ano passado, são um dos cinco julgamentos mais importantes da corte desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, de acordo com Gilmar Mendes.

O ministro Joaquim Barbosa, relator das ADI julgadas em conjunto, também votou pela improcedência das ações, mas ressaltou ser contrário à vinculação do mandato ao partido e não ao candidato, como havia se posicionado no julgamento do assunto no ano passado. Já Ricardo Lewandowski, que também foi contrário às ações que levantaram a questão em 2007, ressaltou que sua posição, na época, se deveu ao fato de não ver direito líquido e certo que motivasse um mandado de segurança. O ministro acompanhou a maioria e rejeitou procedência às ADI, confirmando a competência do TSE para estipular as regras até que o Congresso regulamente a matéria. Nesse sentido, o Senado federal já aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/07, que trata do tema. A proposta aguarda votação pela Câmara dos Deputados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2008, 18h25

Comentários de leitores

3 comentários

Essa questão foi debatida anteriormente pelo TS...

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Essa questão foi debatida anteriormente pelo TSE e todos se lembram que, contrário à medida que dá como sendo do partido o mandato de deputados e senadores, com um pouco de pressão, em questão de horas, o juiz Marco Aurélio mudou de posição. Melhor dizendo, o TSE em bloco adotou postura diametralmente oposta. Levada a questão ao STF, Tribunal da mesma extração, com todos os Ministros indicados pelo Chefe da Nação, a rigor, não se podia esperar nada diferente. E foi o que aconteceu, com o surpreendente voto contrário de Eros Grau, elegante e carinhosamente chamado de “Velho Caquético” por seu colega Joaquim Barboza. Talvez a repercussão estrondosamente negativa de seu relatório no HC do banqueiro baiano o tenha feito procurar exorcizar-se de posições pouco ortodoxas. O fato é que estamos diante de um julgamento vergonhoso, comprometedor, estarrecedor, pois o mandato não é dos partidos, mas do povo, que elege quem bem entende para representa-lo. Essa é a gênese e a razão de ser da democracia. Jamais imaginei que, votando, estaria delegando poderes a um partido para me representar. E essa é a posição esmagadora do eleitorado brasileiro. Pretender-se que o mandato pertença aos partidos é um tiro de misericórdia na frágil e quase inexistente democracia brasileira, já altamente fustigada por medidas autoritárias e esquemas desonestos como o uso de urnas eletrônicas num País em que a fraude sempre foi uma constante em todas as eleições desde o descobrimento. A decisão tem fundo oligárquico, para manter o poder nas mãos de quem sempre o deteve, de modo a manter o povo afastado das decisões dos destinos da nossa República. Os oligarcas decidem por nós e a nossa parte no festim é pagar a conta, o que, segundo eles, já está bom demais.

Na República a mentira e falsidade ganham roupa...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Na República a mentira e falsidade ganham roupagem de legalidade. Se as cadeiras conquistadas nas eleições são proporcionais aos votos dados aos partidos ou legendas, ou seja as tais cadeiras são dos partidos ou legendas. Pela proporcinalidade e indices se calcula quantas cadeiras o partido ou legenda conquistou. Assim, elegem-se vereadores, deputados estaduais e federais. A cadeira não pertence a estes senhores e se eles resolvem mudar de partido durante a vigencia do mandato com certeza devem desocupar a cadeira do partido que deixou...isto é óbvio!Se o novo partido que o recebe tiver cadeiras disponíveis este poderá requisitá-la e com certeza o bom direito lhe facultará ocupá-la. Punir o político que abandona o partido com a perda do mandato neste caso não é " punição" no setido estrito da palavra, mas uma questão de fazer valer a vontade do povo representado pelo número de cadeiras dadas a cada partido ou coligações...é assim o lógico e só agora a justiça cumpriu seu verdadeiro papel: defender o povo!

FIDELIDADE PARTIDARIA. Fidelidade é a maneira ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

FIDELIDADE PARTIDARIA. Fidelidade é a maneira de segurar e proteger o ESQUEMA, proteger MINISTROS, PROMOTORES, DESEMBARGADORES E POLICIAIS envolvidos. Manter fortalecida a corrente dos envolvidos, sem risco de dissidencia que pode colocar em cheque a corrupção. Se voto valesse alguma coisa, politicos não fariam do que estão fazendo impunemente, sem a menor preocupação com suas imagens no futuro das urnas. O voto não é obrigatório. Obrigatório é a presença do eleitor na seção eleitoral, para que eles possam contar quantos compareceram e dividir os votos entre eles e o ESQUEMA. Com o advento da urna eletronica isso ficou ainda mais facil. Não só o comprovante de presença na secção, o recibo do eleitor ao votar é mais do que necessário ser impresso e estar em poder do eleitor com o nome do candidato em que votou. O PODRE PODER JUDICIARIO esta envolvido até o talo, nesse crime imensuravel do ESTADO PARALELO.

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