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Ordenamento jurídico

Mesmo sem lei, Judiciário já garantia pensão para grávidas

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Enfim está garantido o direito à vida mesmo antes do nascimento. É o que prevê a Lei 11.804 de 5 de novembro de 2008 que acaba de ser sancionada. Ela assegura à mulher grávida o direito a alimentos a lhe serem alcançados por quem afirma ser o pai do seu filho.

Trata-se de um avanço que a jurisprudência já vinha assegurando. A obrigação alimentar desde a concepção estava mais do que implícita no ordenamento jurídico, mas nada como a lei para vencer a injustificável resistência de alguns juízes em deferir direitos não claramente expressos.

Afinal, a Constituição garante o direito à vida. Também impõe à família, com absoluta prioridade, o dever de assegurar aos filhos o direito à vida, à saúde, à alimentação, encargo a ser exercido igualmente pelo homem e pela mulher. Além disso, o Código Civil põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC 2º). Ainda assim a tendência sempre foi reconhecer a obrigação paterna exclusivamente depois do nascimento do filho e a partir do momento em que ele vem a juízo pleitear alimentos.

Agora, com o nome de gravídicos, os alimentos são garantidos desde a concepção. A explicitação do termo inicial da obrigação acolhe a doutrina que de há muito reclamava a necessidade de se impor a responsabilidade alimentar com efeito retroativo a partir do momento em que são assegurados direitos ao nascituro.

A lei enumera as despesas da gestante que precisam ser atendidas da concepção ao parto (2º): alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamento s e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a critério do médico. Outras podem ser consideradas pertinentes pelo juiz.

Bastam indícios da paternidade para a concessão dos alimentos que irão perdurar mesmo após o nascimento, oportunidade em que a verba fixada se transforma em alimentos a favor do filho. Como o encargo deve atender ao critério da proporcionalidade, segundo os recursos de ambos os genitores, nada impede que sejam estabelecidos valores diferenciados vigorando um montante para o período da gravidez e valores outros a título de alimentos ao filho a partir do seu nascimento.

De forma salutar foram afastados dispositivos do projeto que traziam todo um novo e moroso procedimento, o que não se justificava em face da existência da Lei de Alimentos. Permaneceu somente uma regra processual: a definição do prazo da contestação em cinco dias (7º). Com isso fica afastado o poder discricionário do juiz de fixar o prazo para a defesa (L 5.478/68, 5º, § 1º).

A transformação dos alimentos em favor do filho ocorre independentemente do reconhecimento da paternidade. Caso o genitor não conteste a ação e não proceda ao registro do filho, a procedência da ação deve ensejar a expedição do mandado de registro, sendo dispensável a instauração do procedimento de averiguação da paternidade para o estabelecimento do vínculo parental.

A lei tem outro mérito. Dá efetividade a um princípio que, em face do novo formato das famílias, tem gerado mudanças comportamentais e reclama maior participação de ambos os pais na vida dos filhos. A chamada paternidade responsável ensejou, por exemplo, a adoção da guarda compartilhada como a forma preferente de exercício do poder familiar. De outro lado, a maior conscientização da importância dos papéis parentais para o sadio desenvolvimento da prole permite visualizar a ocorrência de dano afetivo quando um dos genitores deixa de cumprir o dever de convívio.

Claro que leis não despertam a consciência do dever, mas geram responsabilidades, o que é um bom começo para quem nasce. Mesmo sendo fruto de uma relação desfeita, ainda assim o filho terá a certeza de que foi amparado por seus pais desde que foi concebido, o que já é uma garantia de respeito à sua dignidade.


 é advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões. Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS e vice-presidente Nacional do IBDFAM

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2008, 12h48

Comentários de leitores

8 comentários

A intenção do legislador, tirando as fantasias ...

Lucas da Silva (Advogado Autônomo)

A intenção do legislador, tirando as fantasias jurídicas, foram boas, porém na prática resta esperar os embrólios de uma Lei que teve forte apelo eleitoral...a jurisprudência terá que se encarregar disso.

Quando eu tomei conhecimento desta lei eu nem c...

Toni (Outro)

Quando eu tomei conhecimento desta lei eu nem creditei e nem sei se entendi direito. Se uma mulher resolver engravidar de um homem ela poderá escolher outro para que lhe pague a pensão por ser mais interessante financeiramente? Eu sei que não podemos generalizar, mas todos sabemos que existem pessoas que pensam assim! Analisando bem, quando a criança nascer o suposto pai terá que solicitar a investigação de paternidade que em caso negativo deverá ser ressarcido do valor. Agora pergunto: Será que a mulher terá como ressarcir o valor se o filho não for o suposto pai?, Como cobrar dela um valor que ela já gastou se não tiver condições de ganhá-lo para devolver, sustentando um filho recém nato?, Ela poderá muito bem alegar que se enganou achando que fulano fosse o pai. Quer saber de uma coisa, pelo incerto, acho que o mal se corta pela raiz...pais de filhos homens é melhor que façam vasectomia neles ao nascerem, pelomenos não dá dor de cabeça.

Por mais que a lei seja benéfica para a criança...

silvagv (Outro)

Por mais que a lei seja benéfica para a criança, é inadmissível o conteúdo injusto que dificulta ao suposto pai provar que não é o verdadeiro pai. Pelo que entendi da lei, o DNA só pode ser feito depois que a criança nascer. Então, se a mulher apontar e o juiz decidir, coitado do infeliz! Vai pagar por um filho que não é dele, e nunca vai ter de volta o que gastou com a gestação e com a grávida. Resultado: ressalvadas as exceções, esses "pais" odiarão o "filho" que não é dele mas foram obrigados a criar, por lei. E a gestante, mais ainda, inclusive podendo fazer aumentar a violência contra a mulher. Quando se busca igualdade de direitos, independência da mulher e justiça entre os sexos, é triste saber que ainda existem legisladores, magistrados e feministas que se valem de leis para garantir sobrevivência através do homem, mesmo sendo ele um mero provedor para a figura da mulher.

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