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Regras de pressão

Estado tem de regulamentar lobby no país, diz Toffoli

O Estado tem de definir as regras para o lobby no país. O entendimento é do advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli. Para ele, a regulamentação fará com que "o agente público não precise, ele próprio, interpretar se aquela intermediação é legítima ou não".

A declaração foi feita na abertura do Seminário Internacional sobre Intermediação de Interesses – A Regulamentação do Lobby no Brasil, feito pela Controladoria-Geral da União, em Brasília. Além de Toffoli, também defenderam a regulamentação da atividade o ministro da CGU, Jorge Hage, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB/RN) e o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Álvaro Ciarlini.

Para Jorge Hage, o lobby deve ser feito “à luz do dia” e é preciso colocar “crachá no lobista”. Segundo ele, só assim a prática, que é comum na relação entre o setor público e o privado, pode ser feita de modo transparente.

“Acabar com a clandestinidade do lobby é fazer emergir o verdadeiro lobby”, afirmou Garibaldi Alves. Segundo a Agência Senado, o Alves também acredita que a regulamentação garantirá transparência a uma atividade que, sem a legislação, “ameaça as instituições e possibilita a corrupção”.

O presidente do Senado lembrou que há um projeto de lei para regulamentar a matéria, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE). O PLS 203/89 já está em tramitação há quase 20 anos, diz. Garibaldi Alves afirmou que vários países já regulamentaram a atuação de grupos de pressão ou interesse.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

É POUCO "O PLS 203/89 já está em tramitaçã...

Ticão - Operador dos Fatos ()

É POUCO "O PLS 203/89 já está em tramitação há quase 20 anos..." Essa é a melhor parte. E convenhamos, o assunto já deveria ter sido regulado a muito tempo. 20 anos deve ser pouco. Talvez mais uns 10 ou 15 sejam necessários para que as forças democráticas se expressem em toda sua plenitude e produzam uma criação totalmente inédita, a ponto de sermos copiados pelas nações mais importantes. O mundo mais uma vez se ajoelhará perante o Brasil.

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