Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ônus do atraso

TJ de Mato Grosso afirma que inadimplente não tem direito ao seguro

Se o segurado está inadimplente, a seguradora não é obrigada a pagar o seguro. Este foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve, por unanimidade, sentença de primeira instância que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com ação indenizatória proposta contra a Porto Seguro. O TJ também condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O entendimento diverge do que vem sendo adotado nos outros tribunais.

De acordo com os autos, o contrato de seguro foi parcelado em 10 prestações, com primeiro vencimento em abril de 2005 e término em janeiro de 2006. A primeira parcela foi paga, com atraso, em 6 de maio de 2005, e a segunda parcela não foi quitada, ainda segundo os autos. O veículo foi roubado em 21 de junho 2005. Como estava inadimplente, a seguradora se negou a cobrir o sinistro. O segurado, então, levou o caso para a Justiça.

O juiz da primeira instância julgou o pedido improcedente. No TJ de Mato Grosso, o segurado argumentou que o simples atraso no pagamento não caracteriza a mora, inocorrente na espécie. Alegou a ocorrência de dano moral e material pela negativa de pagamento e perda do veículo segurado. O apelante sustentou também que houve débito automático do seguro em sua conta, porém, o referido débito fora estornado por insuficiência de fundos. Argumentou ser ilegal a negativa da cobertura do seguro, destacando o abuso das cláusulas contratuais impostas, demonstrando ofensa ao Código de Defesa do Consumidor.

Os argumentos não foram acolhidos pelo tribunal. Para o relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, a mora na quitação do prêmio suspende a eficácia do contrato até o seu adimplemento. Nesse período, a seguradora não está obrigada a cobrir o sinistro.

Ele baseou sua decisão no artigo 12 do Decreto-Lei 73/66, que diz: “a obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos”. Também fundamentou com base no artigo 763 do Código Civil, que diz: “não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”.

O desembargador explicou que, com relação à indenização prevista, conforme o artigo 757 do Código Civil, a obrigação de indenizar da seguradora decorre do pagamento do prêmio pelo segurado e, sendo o pagamento do prêmio parcelado, depende do segurado estar em dia com as parcelas. Se, ao contrário, já houver passado o termo da obrigação sem o pagamento da parcela, o contrato e a cobertura de possíveis sinistros ficam suspensos. Ele foi acompanha pelos outros desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2008, 19h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.