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Relaçao de consumo

Bancos não podem cobrar tarifa para pagamento antecipado

É ilegal a cobrança de tarifa em caso de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e arrendamento mercantil financeiro. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve liminar concedida na Ação Civil Pública 351/2008, da Defensoria Pública do Estado contra o Banco do Brasil.

A decisão mantém suspensas duas cláusulas do contrato de abertura de crédito rotativo automático, o CDC automático, do Banco do Brasil, para evitar cobranças de tarifas na liquidação antecipada do débito. Para o relator do recurso, desembargador Licínio Carpinelli Stefani, essas cláusulas determinam que na liquidação antecipada do contrato será devida tarifa de pagamento antecipado. No recurso, o banco sustenta a legalidade

da cobrança em face da Resolução CMN/Bacen 3.516/2007, do Banco Central. O banco pediu também a exclusão da multa diária de R$ 3 mil, em caso de descumprimento da decisão.

O relator entendeu que os bancos não têm razão quanto à legalidade da cobrança. Sustenta que o parágrafo 2º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor “a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

Para Licínio, já é jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça aplicar o Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, já que os bancos são prestadores de serviços. Reconheceu também que não há motivos para a alteração da multa de R$ 3 mil em caso de descumprimento, porque ela serve como obstáculo à pratica do ato.

Participaram do julgamento e decidiram em unanimidade os desembargadores José Tadeu Cury e Jurandir Florêncio de Castilho.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2008, 17h45

Comentários de leitores

3 comentários

Do Banco do Brasil eu espero tudo!!! até os pio...

Adm André Gomes (Prestador de Serviço)

Do Banco do Brasil eu espero tudo!!! até os piores absurdos!!!

Deveria ser aplicado o principio da proporciona...

Zé Mário (Advogado Autônomo - Administrativa)

Deveria ser aplicado o principio da proporcionalidade, ou seja, se o pagamento atrasa é cobrado juros em determinado percentual , além dos juros de mora em função do tempo diário de atraso. Com o adiantamento do pagamento seria o caso dos mesmos juros do atraso e dos mesmos juros de mora em função do adiantamento.

Esta cobrança é um verdadeiro absurdo. Com a...

Advi (Bacharel - Tributária)

Esta cobrança é um verdadeiro absurdo. Com a tarifa, fica mais barato pagar todas as prestações antecipadas sem nenhum desconto. Isto viola o §2º do art. 52 do CDC. A justificativa da tarifa é o ressarcimento do banco referente ao lucro que esperava ter e não teve. Na verdade, viola o princípio da simetria. Se, ao emprestar dinheiro, o banco cobra juros, ao ter o empréstimo quitado antecipadamente, obrigatoriamente, deve o montante ser descontado dos juros cobrados. Caso contrário, configura enriquecimento ilícito dos bancos.

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