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Relaçao de consumo

Bancos não podem cobrar tarifa para pagamento antecipado

É ilegal a cobrança de tarifa em caso de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e arrendamento mercantil financeiro. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve liminar concedida na Ação Civil Pública 351/2008, da Defensoria Pública do Estado contra o Banco do Brasil.

A decisão mantém suspensas duas cláusulas do contrato de abertura de crédito rotativo automático, o CDC automático, do Banco do Brasil, para evitar cobranças de tarifas na liquidação antecipada do débito. Para o relator do recurso, desembargador Licínio Carpinelli Stefani, essas cláusulas determinam que na liquidação antecipada do contrato será devida tarifa de pagamento antecipado. No recurso, o banco sustenta a legalidade

da cobrança em face da Resolução CMN/Bacen 3.516/2007, do Banco Central. O banco pediu também a exclusão da multa diária de R$ 3 mil, em caso de descumprimento da decisão.

O relator entendeu que os bancos não têm razão quanto à legalidade da cobrança. Sustenta que o parágrafo 2º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor “a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

Para Licínio, já é jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça aplicar o Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, já que os bancos são prestadores de serviços. Reconheceu também que não há motivos para a alteração da multa de R$ 3 mil em caso de descumprimento, porque ela serve como obstáculo à pratica do ato.

Participaram do julgamento e decidiram em unanimidade os desembargadores José Tadeu Cury e Jurandir Florêncio de Castilho.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2008, 17h45

Comentários de leitores

3 comentários

Do Banco do Brasil eu espero tudo!!! até os pio...

André Gomes (Prestador de Serviço)

Do Banco do Brasil eu espero tudo!!! até os piores absurdos!!!

Deveria ser aplicado o principio da proporciona...

Zé Mário (Advogado Autônomo - Administrativa)

Deveria ser aplicado o principio da proporcionalidade, ou seja, se o pagamento atrasa é cobrado juros em determinado percentual , além dos juros de mora em função do tempo diário de atraso. Com o adiantamento do pagamento seria o caso dos mesmos juros do atraso e dos mesmos juros de mora em função do adiantamento.

Esta cobrança é um verdadeiro absurdo. Com a...

Advi (Bacharel - Tributária)

Esta cobrança é um verdadeiro absurdo. Com a tarifa, fica mais barato pagar todas as prestações antecipadas sem nenhum desconto. Isto viola o §2º do art. 52 do CDC. A justificativa da tarifa é o ressarcimento do banco referente ao lucro que esperava ter e não teve. Na verdade, viola o princípio da simetria. Se, ao emprestar dinheiro, o banco cobra juros, ao ter o empréstimo quitado antecipadamente, obrigatoriamente, deve o montante ser descontado dos juros cobrados. Caso contrário, configura enriquecimento ilícito dos bancos.

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