Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito eleitoral

AGU defende resolução do TSE sobre infidelidade partidária

O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, defendeu, no Supremo Tribunal Federal, a validade da Resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta perda de cargos eletivos por infidelidade partidária. O Supremo deve julgar na quarta-feira (12/11) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a norma.

Na Resolução, o TSE obriga deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido depois de 27 de março de 2007, sem justificar o motivo, a devolver os mandatos para os partidos que os elegeram. A mesma regra vale para senadores que mudaram de partido depois de 16 de outubro de 2007, caso também não tenham justificado o motivo.

A Procuradoria-Geral da República e PSC, que contestam a resolução do TSE, afirma que a corte invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral e processual. Afirmam que a resolução afronta o artigo 121 da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, a competência dos tribunais, juízes e juntas eleitorais tem de ser definida anteriormente por lei complementar.

No Supremo, o ministro Toffoli afirmou que a AGU tem a competência profissional de defender a legalidade e a constitucionalidade dos atos do poder público e, por isso, já se manifestou a favor da resolução do TSE. Ele comparecerá ao julgamento para sustentar a posição. “Nós estamos defendendo que a ação é improcedente, ou seja, que a resolução adotada pelo Tribunal Eleitoral está correta.”

ADI 3.999 e ADI 4.086

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2008, 16h51

Comentários de leitores

2 comentários

Aumento de salário indescente!! Segundo defini...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Aumento de salário indescente!! Segundo definição mediúnica: vereador é sinônimo de EDIL. Vereador é a “pessoa que verea”, ou seja, é o cidadão eleito, para cuidar da cidade, da liberdade, da segurança, da paz, do bem-estar de seu município. Ma isso não é o que ocorre no Brasil, onde todos que pleiteam uma vaga para vereador só pensa num objetivo: seu bem-estar personalíssimo e o povo que se vire. Essa excrescência do aumento do dos salários, contemplados pelos vereadores do Recife e Paulista, uma verdadeira afronta a todos aqueles que os elegerem para cumprir o seu papel constitucional, só vem confirmar uma verdade: a figura do vereador, no Brasil, criado pelo ex-ditador e general Ernesto Gaiseal, no Pacote de Abril de 1977, e, infeliszmente, mantido pela Carta Magna de 1988, tem de ser extirpada urgentemente através de uma EC, criada pelo Congresso Nacional, afim de que essa mancha vereada desapareça definitivamente da Constituição! Por que não adotar o modelo Americano, onde as Comunidades são os reais fiscalizadores dos atos do Prefeito? Cícero Tavares de melo (chiquinhoolem@yahoo.com.br)

Aumento de salário indescente!! Segundo defini...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Aumento de salário indescente!! Segundo definição mediúnica: vereador é sinônimo de EDIL. Vereador é a “pessoa que verea”, ou seja, é o cidadão eleito, para cuidar da cidade, da liberdade, da segurança, da paz, do bem-estar de seu município. Ma isso não é o que ocorre no Brasil, onde todos que pleiteam uma vaga para vereador só pensa num objetivo: seu bem-estar personalíssimo e o povo que se vire. Essa excrescência do aumento do dos salários, contemplados pelos vereadores do Recife e Paulista, uma verdadeira afronta a todos aqueles que os elegerem para cumprir o seu papel constitucional, só vem confirmar uma verdade: a figura do vereador, no Brasil, criado pelo ex-ditador e general Ernesto Gaiseal, no Pacote de Abril de 1977, e, infeliszmente, mantido pela Carta Magna de 1988, tem de ser extirpada urgentemente! Cícero Tavares de melo (chiquinhoolem@yahoo.com.br)

Comentários encerrados em 19/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.