Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Leis brasileiras

Quem lê em português não pode alegar desconhecimento da lei

Quando o estrangeiro sabe ler e escrever em português, já tem conhecimentos suficientes para entender a legislação do país. Portanto, alegar desconhecimento da lei como defesa não é argumento válido, segundo entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os desembargadores afastaram a justificativa e condenaram um estrangeiro a pagar prestação pecuniária, fixada em três salários mínimos, por ter registrado uma criança que não existe para manter-se no país.

A juíza federal convocada, Rosimayre Gonçalves de Carvalho, afirmou: “o acusado é um homem normal com capacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta, visto que detém formação profissional de contabilista, pelo que concluo que tinha pela noção de certo e errado”.

Segundo o processo, o réu confessou ter registrado a criança em seu nome e de sua companheira, que por sua vez soube da “suposta maternidade”, no inquérito policial. Em defesa, ele ainda afirmou ter cometido o ato por “ser estrangeiro e se encontrar em situação de iminente expulsão do país”.

No entendimento da juíza federal, a materialidade e autoria do delito ficaram demonstradas na confissão do acusado, no depoimento testemunhal da companheira (suposta mãe da criança) e na certidão de nascimento.

Apelação Criminal 20.010.100.019.123-7/AM

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2008, 19h48

Comentários de leitores

5 comentários

Estes são os links de onde tirei excertos das...

Ômar (Outros)

Estes são os links de onde tirei excertos das matérias referidas na mensagem anterior. Inexplicavelmente, não apareceram no texto: ibge.gov.br/ibgeteen/pesquisas/educacao_no_brasil.html e aprendiz.uol.com.br/content/phislepuse.mmp

Uma outra visão do tema! "O analfabeto funci...

Ômar (Outros)

Uma outra visão do tema! "O analfabeto funcional Segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO –, é considerada alfabetizada a pessoa capaz de ler e escrever pelo menos um bilhete simples no idioma que conhece. (...) Em 2002, o Brasil tinha 32,1 milhões de analfabetos funcionais, ou seja, 26% da população de 15 anos ou mais de idade. Mas o que isso significa? Segundo a UNESCO, analfabetos funcionais são as pessoas com menos de quatro anos de estudo. Para a organização, mesmo que essas pessoas saibam ler e escrever frases simples, elas não possuem as habilidades necessárias para satisfazer as demandas do seu dia-a-dia e se desenvolver pessoal e profissionalmente. (...) Defasagem escolar (...) No Brasil, a defasagem entre idade e série escolar cresce com a idade: é de 14,4% entre as crianças de sete anos e de 65,7% para as de 14 anos. (...)." "Brasil tem 33 milhões de analfabetos funcionais, diz IBGE O Brasil tem 33 milhões de analfabetos funcionais (cerca de 18% da população), ou seja, pessoas com menos de quatro anos de estudo, e 16 milhões de pessoas com mais de 15 anos que ainda não foram alfabetizadas. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)." Analfabetos funcionais não são vistos como seres de muita responsabilidade, é o que revelam os números que traduzem sua importância nos investimentos públicos. Até por isso é que existem os tais analfabetos. Mas, ao contrário, se transformam em seres de responsabilidade extremamente respeitada ao cruzarem as distintas portas dos tribunais! Vire essa valorização prá lá!!!

O comentário do Dr. Sérgio Niemeyer é lapidar. ...

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

O comentário do Dr. Sérgio Niemeyer é lapidar. Num país em que os juízes fazem o que lhes vem à cabeça, insculpindo a situação bizarra em que nem os advogados têm, por isso, segurança do que dirá ao juiz sobre a coisa mais óbvia, conhecer a lei tornou-se coisa esotérica. Perante tal configuração, a decisão em comento é uma verdadeira piada do TRF da 1a Região. Como caso mínimo, mas exemplar, cito que auqi no RJ há juízes que ainda decidem que a declaração de pobreza tem de ser da própria parte, para obtenção da gratuidade de justiça, ignorando completamente o sgnificado do contrato de mandato, pelo qual o advogado fala em nome da parte. Some-se a isto que a parte não tem capacidade postulatória. Coroe-se o estrabismo como fatod e que a lei 1060 não determina que a parte assine pessoalmente coisa alguma. Pior a ainda o fato quando recordamos que o STJ já decidiu claramente que basta a assinatura doa dvogado na declaração. Isto significa que os juízes do TJ-RJ fazem o que lhes dá na cabeça e ainda ignoram não só a lei, mas também a instância superior. Um bando de orgulhosos, isso sim.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.