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Laços de família

Herdeiro não designado deve provar dependência para ter pensão

Para receber pensão por morte de servidor público, é preciso provar que havia uma relação de dependência. Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) garantiu pensão para duas netas que eram dependentes do avô, mas não tinham sido declaradas como beneficiárias.

Em apelação, a União apresentava que as jovens não poderiam ser beneficiadas, porque de acordo com a Lei 8.112/90, o servidor deveria documentar quais seriam os beneficiários designados antes de morrer.

No entanto, o entendimento do desembargador Frederico Gueiros, relator, na mesma lei, há outros dois requisitos que são necessários para conceder pensão de funcionário público: a prova da dependência econômica e ter idade inferior a 21 anos na época da morte. E, segundo o relator, as netas se enquadram nos dois.

Além do mais, o desembargador declarou que a designação, exigida na lei, pode ser dispensada desde que possa ser comprovada a vontade do servidor, que morreu, em eleger o dependente como beneficiário da pensão

Nos autos, as netas apresentaram documentos provando que são filhas de pais separados. Por isso, moravam com a mãe na residência do avô, que era responsável pelo sustento da casa. O fato foi confirmado por testemunhas, que também afirmaram que o pai não ajudava as jovens, porque sustentava uma nova família.

Segundo a advogada Sabrina Fernandes, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário do escritório Ra, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados, a Constituição Federal, nos artigo 227 e 229, prevê proteção da infância e da família, ao passo que o Código Civil também dispõe sobre a assistência material dos dependentes.

A advogada também aponta que a Lei 6.858/80 “dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares". Segundo ela, a legislação prevê que tais valores devem ser pagos ao dependente independentemente de inventário, mediante alvará judicial.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2008, 18h51

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