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Fora do prazo

Decisão do STF não suspende prescrição de direito trabalhista

Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho não atingem àqueles que não buscaram a Justiça dentro do prazo prescricional para assegurar o pagamento da multa de 40% pela extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria, portanto, sem justa causa.

Com este fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-empregada da Brasil Telecom que, 20 anos após sua demissão, pretendia receber a multa.

Na reclamação trabalhista ajuizada em 2007, a Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) aplicou a prescrição total, sob o entendimento de que a decisão do STF não interrompeu ou suspendeu a prescrição do direito de ação, que continuava a ter como marco inicial a data da rescisão do contrato, ocorrida em 1987.

A trabalhadora recorreu então ao TST. Alegou que o direito aos 40% só foi reconhecido com a publicação do resultado da Adin 1.721-3 do STF, em junho daquele ano, e que esta seria, portanto, a data a ser considerada para início da contagem do prazo prescricional para reclamar as diferenças daí decorrentes.

O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a ação declaratória da inconstitucionalidade torna nula a lei de origem, mas não pode legitimar situações concretas que se consolidaram no tempo de vigência da lei. “A existência de coisa julgada ou de prescrição em razão de atos que se aperfeiçoaram no período de vigência da lei nula não torna viável restabelecer pretensões que já se encontram consumadas, seja pelo tempo, seja pelo ato jurídico perfeito”, afirmou em seu voto.

O ministro acrescentou também que “a inércia pelo tempo traz como conseqüência a prescrição, que evidencia atos e condutas com o fim de assegurar a defesa das partes em juízo no prazo que a Constituição Federal indica”.

O ministro Aloysio explicou que a multa deveria ter sido buscada no prazo de dois anos da extinção do contrato, e não 20 anos depois, com base no julgamento de ação que declarou a inconstitucionalidade de uma norma legal que nem sequer existia na época da extinção do contrato de trabalho da empregada (a ADI julgou inconstitucional apenas os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, que foram acrescentados em 1997 pela Lei 9.528).

“Pelo princípio da actio nata, a autora já tinha o direito de ação desde o momento da despedida, não sendo a decisão judicial em ação direta de inconstitucionalidade o momento em que surgiu esse direito”, afirmou. E destacou ainda que a possibilidade defendida pela trabalhadora atentaria contra o direito de defesa do empregador, pois ele dependeria de documentos que a legislação apenas o obriga a manter pelo tempo da prescrição.

RR 7961/2007-663-09-00.2

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2008, 12h34

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão do TST parece-me absurda. Dada a exi...

onofrejunior (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A decisão do TST parece-me absurda. Dada a existência da famigerada OJ 177/SBDI-1, que vigeu mesmo à revelia da liminar concedida na ADI 1721, todas as ações eram julgadas improcedentes, limitando, inclusive, os recursos, segundo a súmula 333 do mesmo TST. Quem entrou com a ação para evitar a prescrição, sucumbiu. Então, nestes casos, o remédio adequado seria a AÇÃO RESCISÓRIA. Ocorre que o TST, até ao que parece, por motivos políticos, está fazendo o "favor" de julgar improcedentes tais ações, sob o argumento ilógico de que havia controvérsia sobre a matéria e que a OJ 177 era de índole infraconstitucional. Arrematado absurdo. O STF por mais de "um milhão" de vezes decidiu que a matéria é constitucional sim, e que aquela OJ tinha cunho constitucional, pois feria a Constituição Federal no artigo da garantia de emprego. Assim, que estiver nesta situação, ajuize a rescisória e recorra até o STF. A causa será ganha.

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