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Defesa da Constituição

Toda matéria constitucional deve ter Repercussão Geral

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Conformou-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do Recurso Extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer Repercussão Geral.

Trata-se de mais um requisito, imprescindível, para que a corte suprema possa conhecer e julgar o recurso previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição da República.

Para efeito da Repercussão Geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

No âmbito jurídico, a Repercussão Geral é demonstrada quando a matéria envolve interpretação e alcance de determinado instituto jurídico ou princípio de direito aplicado a uma parcela considerável da sociedade cujos integrantes encontram-se ligados por meio de ações judiciais com objeto semelhante.

Pode-se dizer também que, em caso de afastamento da presunção de constitucionalidade de um determinado dispositivo legal ou decisão, fundamentadamente questionada em juízo, estar-se-ia diante de um autêntico caso de alcance geral, atingindo-se a repercussão generalizada.

Com efeito, os dispositivos constitucionais são dotados de evidente força política e social, notadamente pelo seu conteúdo e alcance de seus valores, que ultrapassam as raias subjetivas ou regionais.

Não se pode negar que a eficácia erga omnes dos dispositivos constitucionais irradiam efeitos em todas as esferas da sociedade, como decorrência lógica do princípio da supremacia da Constituição, corolário do Estado Democrático de Direito.

Assim, o desrespeito aos dispositivos constitucionais configura evidente afronta à sociedade e ao seu Estado Democrático, porquanto negada vigência ao estatuto fundador e estrutural de todo o Estado, dos quais emergem os valores primordiais de uma determinada civilização.

Dentro desse aspecto enquadra-se o requisito objetivo previsto no parágrafo 3º do artigo 543-A, do Código de Processo Civil, segundo o qual haverá repercussão quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF.

Artigo 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

Parágrafo 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Parágrafo 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

Parágrafo 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”. (grifo nosso)

Desta forma, em aparente confusão entre o mérito e o requisito de admissibilidade recursal, a defesa da Constituição é ato que se impõe, demonstrando, assim, a Repercussão Geral que toda matéria constitucional deve ter.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Vamos analisar a coisa pela lógica, que tal um ...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vamos analisar a coisa pela lógica, que tal um contra exemplo? Um vizinho tem um papagaio, que irrita o cachorro do outro vizinho, que um dia pulo o muro e estraçalha o psitacídeo. O dono do papagaio inconformado com decisões de todos os Tribunais que não houve dano moral, e sim apenas "simples aborrecimento" adentra no STF invocando fulcro nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, e então? Por outro lado a repercussão geral é sim um instrumento que usado com falta de bom senso pode estancar a apreciação de matérias relevantes. Na modesta opinião deste estudante de Direito o sistema de freios e contra pesos está agora na submissão do país à CIDH-OEA e CorteIDH. Como? Um caso concreto. Grampos telefônicos. http://www.cidh.org/Comunicados/Port/1.08port.htm http://www.cidh.org/annualrep/2006sp/Brasil12353sp.htm Agora quanto à qualidade das ONGs instaladas no Brasil para acionarem a CIDH-OEA, se são ideologizadas, a OAB está há muito tempo vacilando em não adentrar no Direito Internacional, começando pela questão dos precatórios, que não resiste uma petição na CIDH-OEA com fulcro nos artigos 8 e 25 do Pacto de San Jose da Costa Rica, estes na forma do art. 1 do Tratado Internacional.

É...a tese é interessante, uma vez que a afront...

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

É...a tese é interessante, uma vez que a afronta a dipositivos da Constituição, se considerada como desprovida de importância, resultaria na conclusão de que há algo na Constituição que não tem importância nuclear, o que por sua vez despe de sentido chamá-la de "lei maior". Ficaria a hilária conclusão de que o que está na lei maior somente merece na questão contendida a salvaguarda do STF se houver irradiação para toda a sociedade, ou seja, a CF só merecerá a tutela para o indivíduo se o pleito afetar todo mundo. Como esse absurdo não é crível, resta somente entender que qualquer afronta, ainda que em caráter individual a direito consignado na Constituição vulnera a sociedade como um todo..só que pensar isso esvaziaria o instituto da reprecussão geral. Questão muito interessante essa colocada pelo articulista.

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