CNJ dispensa TJ de Goiás de convocar juízes auxiliares

O Conselho Nacional de Justiça negou Pedido de Providências da Associação dos Magistrados de Goiás, que queria que o presidente do Tribunal de Justiça goiano convocasse três juízes auxiliares, cujos cargos foram criados pela Lei Estadual 16.167/07. A decisão do CNJ foi tomada na última terça-feira ( 4/11).

A conselheira Andréa Pachá, relatora da causa, justificou que o juiz auxiliar é função atípica e temporária. A nomeação de juiz auxiliar deve ser feita por meio de designação, e não de criação de um cargo, argumentou. Segundo a conselheira, o CNJ não substitui o TJ nem pode ofender sua autonomia administrativa e financeira, mas pode “apenas controlar seus atos quando ultrapassam os limites da legalidade”.

A associação dos juízes goianos argumentou que a vacância dos cargos viola a lei de iniciativa do próprio presidente do TJ. Além de prejudicar a prestação jurisdicional, contraria o princípio da eficiência, já que o cargo de presidente tem atribuições que precisam de auxílio.

No processo, o tribunal alegou que a convocação seria “desnecessária e inconveniente”, já que a presidência conseguiu regularizar as suas atividades antes do fim do mandato do atual presidente, desembargador José Lenar de Melo Bandeira. Por isso, não foi necessário convocar os auxiliares.

PP 2008.100.00024.307