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Quinto constitucional

TJ paulista vai escolher advogado para Justiça militar

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A Justiça Militar paulista vai ganhar seu primeiro magistrado saído dos quadros da advocacia. Na próxima quarta-feira (12/11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprecia a lista sêxtupla para uma vaga do quinto constitucional da OAB. Seis nomes disputam vaga na Justiça castrense: Clauder Corrêa Marino, Evandro Fabiani Capano, Mauro Abalen de Sant’Ana, Norberto da Silva Gomes, Norival Millan Jacob e Paulo Adib Casseb.

O Órgão Especial escolhe três nomes da lista entregue pela OAB seguindo as regras estabelecidas no texto constitucional: advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista pela OAB. A lista tríplice será enviada ao governador José Serra, que tem prazo de 20 dias para indicar o escolhido para a vaga.

A nova regra paulista foi instituída pelo Projeto de Lei 005/2007, de autoria do Judiciário, que ficou um ano em tramitação na Assembléia Legislativa, até ser aprovado em fevereiro. Antes da norma, a regra do quinto constitucional na corte militar funcionava por meio de rodízio entre membro do Ministério Público e da advocacia.

Embora com previsão legal, a vaga pelo quinto constitucional não era observada. A lei criou mais dois cargos no TJM — um para ser ocupado por advogado de carreira e outro por quadros de coronéis da ativa da Polícia Militar. A vaga que funcionava alternativamente por rodízio ficou para o quinto constitucional do Ministério Público.

A Justiça castrense paulista existe desde 1936. Os primeiros três juízes do tribunal foram nomeados um ano depois. Em 1948, a composição pulou de três para cinco magistrados e, em 1954, nova norma foi promulgada elevando o número de juízes para sete, sendo quatro civis e três militares. Com o regime militar o número de magistrados foi reduzido para cinco.

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo tem como atribuições julgar os crimes militares e as ações civis contra atos disciplinares. Os jurisdicionados são integrantes da Polícia Militar paulista, um contingente formado por cerca de 135 mil militares.

Em primeira instância, a Justiça Militar é formada por quatro auditorias, cada uma com um juiz. Na segunda, o TJM é constituído pelo presidente, Fernando Pereira, o vice, Avivaldi Nogueira Júnior, o corregedor-geral, Clóvis Santinon, e os juízes Evanir Ferreira Castilho, Paulo Prazak e Orlando Geraldi.

O TJM funciona em prédio próprio, na rua Dr. Vila Nova, no bairro de Higienópolis. A sede do tribunal foi inaugurada, em 1976, na administração do então governador Paulo Egydio Martin.

Palavra da advocacia

A OAB entende que a chegada de um juiz oriundo a advocacia vai oxigenar a corte militar, levando ao Tribunal a visão de quem está ao lado do acusado. O quinto constitucional está definido na Constituição Federal de 1988, pela qual a composição dos Tribunais de Justiça dos estados se efetiva com um quinto de suas vagas ocupadas obrigatoriamente por advogados indicados pela OAB e por membros do Ministério Público.

O quinto constitucional é um ponto de atrito freqüente entre advogados e magistrados. É comum ouvir reclamações de desembargadores e ministros descontentes com os nomes escolhidos pela OAB.

Segundo eles, as listas seriam formadas para beneficiar advogados preferidos dos dirigentes da entidade. E ainda: não seriam baseadas em critérios técnicos. O descontentamento se tornou público com a rejeição das listas ainda em aberto no TJ paulista e no STJ.

Entidades de classe como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) já saíram se manifestaram oficialmente contra o quinto.

Já os advogados afirmam que as acusações de manipulação das listas para beneficiar determinadas pessoas não procedem. Na verdade, sustentam, as afirmações escondem a tentativa da magistratura de acabar com o quinto constitucional e tornar os tribunais mais fechados em si mesmos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Abalen e Casseb : dois Advogados que nunca vi a...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Abalen e Casseb : dois Advogados que nunca vi atuando na Justiça Militar, apesar dos meus mais de trinta anos naquela Justiça castrense. Como podem integrar uma lista que exige exercício profissional, por dez anos no mínimo, na área onde está aberta a vaga para Juiz ? O Conselho da OAB-SP, presidido por Luiz Flávio Borges D'Urso que responda porque desobedeceram o Prov. 102/2004, do Conselho Federal da própria OAB !!! acdinamarco@aasp.org.br

Senhor Fernando Porfírio : o TJ não escolhe nad...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Senhor Fernando Porfírio : o TJ não escolhe nada ; só elabora uma lista tríplice e encaminha ao Governador. Este, sim, escolhe. Por favor, o CONJUR tem prestígio e confiabilidade. Não redija com erro para não desfazer a boa imagem. Obrigado. acdinamarco@aasp.org.br

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