Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Paternidade presumida

Presidente sanciona lei que cria pensão para grávidas

Agora é lei. Gestantes podem pedir, na Justiça, que os pais, ainda que não tenham vínculos conjugais, arquem com as despesas médicas e alimentares do bebê até o nascimento. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (06/11) a Lei 11.804/08, que permite a responsabilização paterna pelos custos na gravidez.

Segundo a nova lei, a concessão do auxílio financeiro poderá se basear apenas em indícios de paternidade, conforme a análise do juiz. Isto porque o artigo 8º da proposta inicial — o Projeto de Lei 7.376/06, do senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA) —, que exigia a realização de exame pericial quando o suposto pai negava a ligação, foi vetado pela presidência.

O motivo alegado na mensagem de veto 853/08 foi o de que a sentença não pode ser condicionada pela perícia, que seria “elemento prova necessário sempre que ausentes outros elementos comprobatórios da situação jurídica objeto da controvérsia”, diz o texto. Também não foi aceita a possibilidade de indenização, a ser paga pela mãe, caso o exame pericial desse resultado negativo.

A exclusão atende a uma das principais críticas ao projeto de lei. Segundo especialistas, é consenso na comunidade médica que o exame de DNA em líquido amniótico pode comprometer a gestação.

Os vetos presidenciais eliminaram os artigos 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e 10º, o equivalente à metade da proposta. Além da necessidade de perícia, foram eliminadas obrigatoriedades de que o foro da ação fosse o do suposto pai e de que houvesse uma audiência de justificação do pedido. Segundo a nota presidencial, a primeira condição daria à autora um ônus que não condiz com sua situação especial, e a segunda poderia retardar o processo em alguns casos.

Além disso, o presidente rejeitou a necessidade de laudo médico comprovando a viabilidade da gravidez, bem como a data da citação do réu como início da obrigação do pagamento. A mensagem de veto justifica a exclusão dizendo que o réu pode dificultar o recebimento da citação. “Dessa forma, o auxílio financeiro devido à gestante teria início no final da gravidez, ou até mesmo após o nascimento da criança, o que tornaria o dispositivo carente de efetividade”, diz a nota.

A nova lei permitiu ainda que o valor pago durante a gestação possa virar pensão alimentícia depois do nascimento da criança, caso não haja um pedido de revisão.

Clique aqui para ler a nova lei.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

LEI ABSOLUTAMENTE INCONSTITUCIONAL. AFRONTA O P...

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

LEI ABSOLUTAMENTE INCONSTITUCIONAL. AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Imaginem numa cidade do interior uma prostituta grávida de um funcionário da Prefeitura, que não ganhe nem para o seu próprio sustento. Ela "MIRA" no maior fazendeiro da cidade, atribui-lhe a "paternidade" , o Juiz da Comarca não gosta do fazendeiro por razões pessoais ( inveja- muitos Juizes detestam os que ganham e têm patrimônio maior do que o deles) e lasca-lhe uma pensão de R$ 10.000,00 mensais. Nascida a criança,o exame de DNA atesta que o indigitado bebê não é seu filho, mas ele já pagou, ao término dos 9 meses de gestação, R$ 90 mil, para a vadia que já comprou um Honda Civic e vive passeando cheia de machos pelas ruas da cidade, gozando o fazendeiro. A Lei proibe a devolução do dinheiro, ferindo outro princípio jurídico ( Código Civil) TODO AQUELE QUE CAUSAR PREJUIZO A OUTREM DEVERÁ REPARAR O DANO". Ação por danos morais seria risível no caso de uma prostituta, porque o que se poderia pensar de alguma coisa digna do PÓLO PASSIVO? Essa Lei já já, será derrubada pelo STF

Ah, Mauro, o que é isso? Menos, meu caro. É...

Richard Smith (Consultor)

Ah, Mauro, o que é isso? Menos, meu caro. É simplesmente porque o texto do Tio Rei já estava prontinho, e tão bonitinho... Por que é que eu vou gastar as minha digitais então?

Esta Lei é bem vinda, pois quando é a filha do ...

paccamicio13 (Praça do Exército)

Esta Lei é bem vinda, pois quando é a filha do vizinho, tudo bem! Pode! mas quando trata-se da própria filha, ai a coisa muda, em defesa da familia etc, chamo isso de falso pudorismo. A Lei tem boas intenções sim, agora cabe aos pais educarem seus filhos de maneira a esclarecer bem as responsabilidades para seus atos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.