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Combate à milícia

Deputados do Rio querem quebrar sigilo de acusados de milícia

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com Ação Cível Originária para que o Supremo Tribunal Federal determine o fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal a uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Esses dados foram negados pela Receita Federal à CPI que investiga a ação de milícias em comunidades no Rio.

A Alerj afirma que a superintendência regional da Receita Federal negou o pedido da CPI de fornecer o sigilo fiscal dos investigados, alegando que não há previsão legal para esse pedido. A Receita argumenta que a Constituição Federal, ao firmar as competências da CPI, apenas o fez no âmbito do Congresso Nacional e, por isso, a chefe da Receita do RJ teria dito ser “defeso (proibido) o fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal” à Alerj.

O pedido foi negado também com amparo no artigo 4º, da Lei Complementar 105/2001, que prevê pedidos de informação sigilosa em CPI apenas no âmbito das duas casas do Congresso, e não nas assembléias estaduais.

Segundo o procurador da Assembléia Legislativa, Rodrigo Lopes Lourenço, não é possível que uma CPI estadual tenha menos competências que uma federal, pois isso “ameaça o pacto federativo”. Ele citou que o entendimento da Corte é pacífico desde o julgamento da ACO 730 quando, por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo decidiu que as Comissões Parlamentares de Inquérito estaduais podem quebrar o sigilo bancário de seus investigados sem autorização judicial.

A questão havia sido proposta pela própria Alerj contra o Banco Central que havia se recusado a fornecer dados à CPI que investigava denúncias de corrupção na Loteria do estado do Rio de Janeiro (Loterj) e no Rio previdência. Por causa dessa decisão, foi quebrado o sigilo bancário de Waldomiro Diniz, ex-presidente da Loterj.

ACO 1.271

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2008, 20h02

Comentários de leitores

2 comentários

RELETÓRIO CVM – LAMSA. CVM CAÇA INSCRIÇÃO ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

RELETÓRIO CVM – LAMSA. CVM CAÇA INSCRIÇÃO DO PEDAGIO. http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=5403-1.HTM CPI DO PEDAGIO NA ALERJ DE CARTAS MARCADAS, ESTAVA CONTAMINADA PELO ESQUEMA DOS DEMOCRATAS-DEM. LEIA NO ORKUT COMUNIDADES: DIGITE: LINHA AMARELA FRAUDE ou Por que pagamos 5 vezes ao transitar na AVENIDA: Valor do Pedágio/LAMSA, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU. Orçado e Licitado o projeto PEDAGIO URBANO NA AVENIDA CARLOS LACERDA/RJ, Linha Amarela, sai vencedora OAS Ltda como concessionária, a obra licitada inicialmente por R$ 150 Milhões, terminou por 450 Milhões.

COMPROMETIMENTO SINISTRO. O VEREADOR SALLES ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

COMPROMETIMENTO SINISTRO. O VEREADOR SALLES ESTAVA COMPROMETIDO COMIGO E RECEBEU O ‘‘DOSSIÊ LAMSA’’, para acabarmos com o esquema do PEDAGIO DA LINHA AMARELA. LINHA MARELA OFERECEU PASSE LIVRE PELO SILENCIO JURIDICO. Acionista majoritária do Pedágio Urbano da Linha Amarela, atualmente o maior esquema de arrecadação fraudulenta e extorsivo, tendo como coniventes o MPRJ, TJRJ, TCM, ALERJ. A Construtora OAS literalmente comprou a consciência política e jurídica no meu Estado... LEIA NO ORKUT COMUNIDADES: DIGITE: LINHA AMARELA FRAUDE

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