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Sem cabimento

Súmula que proibiu uso de algemas é inconstitucional

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Em primeiro lugar, ouso declinar que o Supremo Tribunal Federal não tem competência para examinar e padronizar o uso de algemas, pois, se o fizer, estará se colocando na posição de legislador positivo. A matéria penal e processual, conforme o artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil, é de competência da União, e uma lei que regulamente o tema nunca foi editada.

Ora, se ainda não existe sequer a lei para a regulamentação do uso de algemas, como poderá o STF, como órgão de superposição jurisprudencial, examinar a aplicação de matéria legal — o que aí sim seria sua competência — quando a mesma sequer existe?

Em segundo lugar, a decisão quanto ao enunciado da Súmula Vinculante 11 foi feita em caráter de controle difuso de constitucionalidade e, portanto, aplicar-se-ia somente às partes, conforme tradicional entendimento do referido tribunal, o qual vem passando por alterações.

Recentemente, o STF decidiu vincular os efeitos dessas decisões aos demais casos semelhantes, extrapolando os limites subjetivos da causa em que foram proferidas. Assim, para que a decisão se aplique, deverá existir uma demanda em curso, salvo melhor juízo. Logo, ainda assim, não se aplicaria ao cotidiano policial, no meu modesto entendimento.

A edição da Súmula Vinculante 11 viola a Lei 11.417/06. Senão, vejamos: “Art. 2o - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

§ 1o — O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. (grifo nosso).

Em resumo, a súmula vinculante, para ser editada, também deveria estar afeta a uma norma determinada — que como já disse, não existe — e ainda a controvérsia jurisprudencial, multiplicidade de processos e insegurança jurídica.

Cabe ao Procurador Geral da República, como custus constituicionis, a interposição dos meios jurídicos admitidos para eliminar tal anomalia do sistema jurídico brasileiro.

A referida Súmula Vinculante, face à sua inconstitucionalidade total como acima exposto, logicamente, do ponto de vista jurídico, não pode vincular a Administração Pública.

Ademais, o Congresso Nacional, ao permitir a edição de tal súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, autoriza a usurpação da competência atribuída a ele somente pela Carta Magna.

O Ministério Público de Minas Gerais, no 3º Simpósio dos Promotores e Procuradores de Justiça da Área Criminal — Tribunal do Júri, decidiu, conforme ementa 12, o seguinte: “a Súmula Vinculante 11 do STF é formal e materialmente inconstitucional em razão de não haver resultado da reiteração de decisões sobre o tema, bem como por violar o princípio da legalidade, tanto ao estabelecer à autoridade pública dever não previsto em lei quanto ao determinar responsabilidade penal por comportamento não tipificado."

Além disso, a Lei Estadual mineira 11.404/94, no artigo 150, prescreve a admissibilidade do uso de algemas em Minas Gerais.

Por fim, mas não menos importante, o uso de algemas muitas vezes faz-se necessário devido ao risco de resistência, fundado receio de fuga e de perigo à integridade física do encarcerado ou dos vários membros envolvidos no âmbito da Justiça Criminal, sejam eles os próprios policiais, juízes de Direito, promotores de Justiça e, até mesmo, testemunhas.

 Ravênia Márcia de Oliveira Leite é delegada de Polícia Civil em Minas Gerais, bacharel em Direito e Administração pela Universidade Federal de Uberlândia, pós-graduada em Direito Público pela Universidade Potiguar e em Direito Penal pela Universidade Gama Filho.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

36 comentários

Parabéns para a delegada pela bela exposição do...

Jaque (Advogado Autônomo)

Parabéns para a delegada pela bela exposição do tema! Juridicamente sua análise está perfeita. Basta analisar, como dito em seu artigo, que a Súmula Vinculante 11 viola a Lei 11.417/06. Ora, como o Direito é complicado no Brasil já que a própria Suprema Corte edita regramentos inconstitucionais? Eles não deveriam zelar e guardar a nossa Constituição?

Sou advogado desde 1972 e se for preso (nunca o...

Ricardo de Faria (Advogado Autônomo - Internacional)

Sou advogado desde 1972 e se for preso (nunca o fui - não tenho antecedentes de atos que alterem uma ilibada reputação) PREFIRO SER ALGEMADO e com as mãos para trás, além de ter as pernas ALGEMADAS: Se algo me acontecer será imperícia, imprudência ou negligência - ou dolo - de quem me tem em custódia. Não poderão alegar nenhuma resistência nem tentativa de fuga, onde meus direitos humanos poderiam ser violados neste nosso Brasil em tal situação. Lembrem-se do caso do presidente do legislativo (?) do Estado de NY: Ele falou ao segurança - "ele está comigo" (e, seu amigo, subiu com ele para seu gabinete sem passar por revista) - No gabinete, matou o presidente! Para segurança todos devem ser revistados. Médicos e Pilotos devem fazer exame antidrogas e ter jornada não de 24 horas (No máximo Seis!) - Como um ser humano pode ficar num centro cirúrgico trabalhando 24 horas???? - Se atletas se submetem a exame antidrogas, se cavalos também, como não o fazer para médicos e pilotos diante do NOTÓRIO: Quantos autos de prisão em flagrante mais de traficantes entregando drogas em consultórios médicos precisamos?! Não sou policial, nunca o fui. Muitos dos meus ancestrais militaram na Justiça do nosso Brasil desde 1808 (Bento de Faria inclusive).

A Excelentíssima Senhora Doutora Delegada dever...

B M (Advogado Autônomo - Civil)

A Excelentíssima Senhora Doutora Delegada deveria compor o plenário do Supremo, teríamos 12 ministros. Pelo que se denota sentiu-se profundamente frustrada em virtude da brilhante Súmula nº11 diminuir sensivelmente seu poder autoritário.

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