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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O jornal Valor Econômico publica que a capitalização mensal de juros nos contratos de crédito bancário está perto de cair no STF com um placar parcial de quatro votos a dois pela inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170, de 2001. O caso, até então com um prospecto favorável aos bancos, passou por um revés quando foi retomado na tarde desta quarta-feira (5/11) durante o julgamento da ADI 2.316. A ADI, julgada em cautelar, estava suspensa por um pedido de vista do ministro Nelson Jobim desde 2005 e voltou inesperadamente a julgamento — ela já tinha dois votos contrários à medida provisória, proferidos em 2002 e 2005. Sem ela, os bancos ficam sem base legal para cobrar juros capitalizados de pessoas físicas e sujeitos a uma enxurrada de ações de consumidores. O julgamento foi suspenso depois da sugestão da suspensão do caso até que a composição do pleno do STF estivesse completa.

Assédio moral

O Estadão publica que funcionários do TRF da 3ª Região acusam a desembargadora Marisa Santos de assédio moral. Segundo o sindicato da categoria, ela humilhou e ofendeu servidores do TRF durante reunião para cobrar resultados. Ela usou termos como "cretino", "imbecil" e "péssimos" para se referir aos funcionários. O encontro foi gravado. A presidente do TRF, Marli Ferreira, negou a acusação de assédio moral.

Barack Obama

O ministro do STF Joaquim Barbosa afirmou em entrevista para a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, estar "emocionadíssimo" com a eleição de Barack Obama à presidência dos EUA. "É simplesmente inimaginável", disse. Joaquim Barbosa está em Washington (EUA) para acompanhar as eleições. Primeiro negro a ser nomeado para o STF, o ministro já é visto por algumas lideranças — como o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente — como candidato natural a "Obama tupiniquim". "Ele alcançou uma influência simbólica que permeia em muitos brasileiros a possibilidade do novo, da participação e da seriedade no trato da coisa pública", diz. Joaquim Barbosa responde que, "para isso", precisaria primeiro acabar de cumprir sua "missão no Supremo".

Redução tributária

Para incentivar as exportações brasileiras o governo lançou, em outubro, o programa drawback verde-amarelo, que garante a isenção de impostos na hora de adquirir insumos nacionais que tenham como objetivo final a exportação. Através do benefício, as aquisições de mercadorias para incorporação em produto a ser exportado são suspensas do pagamento do IPI e da Cofins. Entretanto, a medida ainda não é vista como uma ferramenta eficaz por advogados por não incluir o ICMS.

O advogado Vicente Brasil Junior, do Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados, afirmou para o jornal Gazeta Mercantil que, neste momento de crise, esta isenção deveria ser repensada. “O ICMS é disciplinado pelos estados e, apesar de eles alegarem que o imposto é aproveitado para a obtenção de crédito pelos exportadores, na prática, isso não ocorre, porque os próprios estados restringem este direito, inviabilizando a transferência desse crédito”, diz. Segundo ele, com a turbulência financeira mundial, é imprescindível que os estados dialoguem visando acelerar a competitividade das empresas nacionais no mercado internacional.

Má qualidade

Apesar da intensa fiscalização do recolhimento de tributos pelas empresas do estado do Rio de Janeiro, quase um quarto dos processos administrativos decorrentes das autuações fiscais realizadas é considerado improcedente ou nulo já na primeira instância da esfera administrativa, formada apenas por integrantes do fisco. É o que publica a edição desta quinta-feira do jornal Valor Econômico. De acordo com a reportagem, isso ocorre tanto porque o contribuinte foi autuado indevidamente — como no caso dos processos improcedentes — quanto porque a baixa qualidade das autuações impedem que elas sejam sequer aceitas e julgadas — caso dos processos anulados.

Vídeoconferência

O interrogatório de presos por videoconferência está a poucos passos de se tornar realidade em todo o país. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao Projeto de Lei 679/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que visa a regulamentar esse procedimento. De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, o substitutivo aprovado prevê o interrogatório por videoconferência apenas em situações excepcionais. Nesse caso, o juiz tem de autorizar o procedimento. Entre as razões possíveis estão questões envolvendo segurança pública ou eventual dificuldade do réu para comparecer em juízo.

Destino da escuta

A Folha informa que a CCJ do Senado aprovou também o projeto de lei que obriga os fabricantes de equipamentos de escuta e grampo telefônico a comunicar à Polícia Federal, para a formação de cadastro completo dos compradores públicos e privados dos produtos. O prazo é de 24 horas após a entrega dos equipamentos. O projeto agora será avaliado pela Câmara.

Ivo Cassol

Liminar concedida pelo ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu a cassação do mandato do governador Ivo Cassol (sem partido) determinada pelo TRE de Rondônia. Com a decisão, ele continua no cargo até publicação do acórdão da decisão. "A deliberação sobre o cumprimento imediato de decisões que impliquem o afastamento de mandatários de cargos eletivos deve aguardar a publicação da decisão e eventuais embargos", diz a sentença de Versiani. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Depósitos judiciais

Na mesma semana em que perdeu o primeiro lugar do ranking dos maiores bancos privados do Brasil com o anúncio da fusão entre Unibanco e Itaú, o Bradesco sofreu mais uma derrota na Justiça. O CNJ decidiu que os depósitos judiciais devem permanecer nos bancos públicos. A decisão divide opinião de especialistas ouvidos pelo DCI. Todos, no entanto, afirmam que a legislação brasileira proíbe a possibilidade da participação de um banco privado nesse processo.

Liberdade de expressão

O ministro da Educação, Fernando Haddad, quer que profissionais com diploma de nível superior em outras áreas possam fazer o curso de jornalismo em dois anos — metade da duração atual. Ele nomeará uma comissão para rever diretrizes do currículo das faculdades de jornalismo, informa o jornal O Globo. Haddad falou sobre o assunto ao dar posse à nova secretária de Educação Superior, Maria Paula Dallari Bucci. Afirmou que o jornalismo é uma das quatro áreas na mira do Ministério da Educação por terem “conexão direta com a questão democrática”. As outras são medicina, direito e pedagogia.

Quebra de sigilo

O Google Brasil entregou à CCP) da Pedofilia, em Brasília, 18.330 álbuns do Orkut suspeitos de conter imagens de pornografia infantil. Os endereços eletrônicos, solicitados em 2 de julho, foram identificados com base em denúncias enviadas à ONG SaferNet. O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), espera identificar até 8 mil pedófilos que atuam na maior rede virtual de relacionamentos do País, com 27 milhões de usuários. "O próximo passo será identificar os IPs (os computadores dos usuários) e quebrar o sigilo telefônico dos suspeitos", disse o deputado para o Estadão.

Fundos de pensão

A discussão sobre a devolução de superávit às patrocinadoras e aos participantes continua na Justiça. Após o indeferimento da liminar no primeiro Mandado de Segurança impetrado contra a Resolução do Conselho de Gestão de Previdência Complementar 26, a Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar) entrou, na terça-feira, com uma nova ação para pedir a nulidade dos artigos 20 e 25 da norma, que prevêem a devolução de valores às patrocinadoras e aos participantes e assistidos dos fundos de pensão. Segundo o DCI, a nova ação da Anapar é ajuizada contra o presidente do CGPC, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, por ter editado a norma que inovou frente à Lei Complementar 109 e introduziu a possibilidade de devolução de valores, hipótese não prevista na legislação.

Sem lanchinho

O STJ proibiu ministros aposentados, mas que atuam como advogados do tribunal, de freqüentar a sala de lanche dos integrantes atuais da corte. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Licença ambiental

A MPX Energia informou, por meio de comunicado, que o Ibama emitiu licença prévia para a usina termoelétrica (UTE) Porto de Itaqui, localizada no distrito industrial de São Luís (MA). Segundo o comunicado, por determinação da Justiça Federal, o Ibama avaliou o Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) da usina e os demais documentos referentes ao procedimento de licenciamento ambiental, que tramitaram anteriormente perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema/MA). "A emissão pelo órgão federal da nova licença prévia para a UTE Porto de Itaqui ratifica a avaliação ambiental do empreendimento", afirma o texto do comunicado, publicado pelo jornal DCI.

Construção de presídio

Com o argumento de que não há infra-estrutura para atender à demanda, o juiz Fabio Correia Bonini, da 1ª Vara de Pirajuí (SP), proibiu novos presídios nos municípios da comarca e arbitrou multa diária de R$ 150 mil se a sentença for desobedecida pelo estado. A determinação impede as construções, já anunciadas, de duas penitenciárias em Presidente Alves e um presídio feminino em Pirajuí. Procurada pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a Secretaria de Administração Penitenciária não se manifestou.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2008, 10h42

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