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Tempo para aposentadoria

Diretor de escola devem ter contagem especial para aposentadoria

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Em sessão realizada no dia 29 de outubro, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF, após pedido de vista formulado pelo ministro Eros Roberto Grau em 17.4.2008. Recorde-se, por oportuno, que a medida em apreço tinha por objeto a impugnação da Lei 11.301, de 10.5.2006, cujo teor estendeu aos profissionais do magistério em atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico a contagem especial do tempo de serviço, nos seguintes termos:

“Art. 1º O art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 67. ..............................................................

...........................................................................

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”

Nessa oportunidade, o Pretório Excelso julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Procurador Geral da República, conferindo ao artigo 1º da Lei 11.301/2006 interpretação conforme à Constituição, para assentar que os diretores, coordenadores e assessores pedagógicos fazem jus à contagem especial de tempo de serviço, desde que oriundos das carreiras de professor regidas pelos respectivos planos de cargos dos entes federativos.[1]

Tal entendimento culminou com a superação da vetusta jurisprudência do Pretório Excelso, a propalar que “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”, tal como constava da Súmula 726. Desse modo, segundo a nova linha adotada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, o período em que os professores de carreira permanecerem no desempenho de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, contará para a jubilação especial prevista nos artigos 40, parágrafo 5º e 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

A decisão lavrada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3.772/DF, mais do que superar interpretação há muito consagrada na jurisprudência daquela Corte, acabou por implementar entendimento dotado de alto grau de justiça, amplamente respaldado pelos princípios constitucionais da isonomia,da promoção da qualidade do ensino e da valorização dos respectivos profissionais.

Com efeito, o atendimento ao postulado isonômico se constata na medida em que a formação profissional dos professores atuantes em sala de aula é idêntica à dos exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico contemplados pela Lei 11.301/2006, assim como são comuns aos referidos profissionais do magistério as condições de trabalho e os fatores de desgaste vivenciados no ambiente escolar.

Nesse sentido, os artigos 64 e 67, parágrafo 1º, da Lei 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)[2], impõem, respectivamente, a formação comum dos profissionais em educação e a experiência docente como pré-requisitos para o exercício de qualquer outra função de magistério, tais como as de direção de estabelecimento de ensino, de coordenação e assessoramento pedagógico.

Ao assim estabelecer as bases para a formação dos trabalhadores em educação e os pré-requisitos para o exercício das funções de magistério, a Lei de Diretrizes e Bases teve por escopo a preparação dos referidos profissionais para o exercício de seus diferentes funções em um contexto de problemas, desafios institucionais e clientela idêntico para todas as funções ligadas ao ensino.

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 é advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário de Brasília e pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

A mim, também me parece tenha havido grande ace...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

A mim, também me parece tenha havido grande acerto no "decisum", por parte do STF, dando primazia - sobretudo - aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da valorização do trabalho, em detrimento de uma interpretação estreita [muito mais do que estrita] da legislação aplicável. A interpretação constitucional pauta-se [como é de sabença comum] por métodos diversos daqueles empregados ao deslinde das questões infraconstitucionais; assim, merecem maior valoração, nesse tipo de lide, os cânones que dêem a máxima eficácia ao texto da Lei Magna e que à sua luz interpretem a legislação que lhe está abaixo, na consagrada "pirâmide de Kelsen". Parabéns ao Excelso Pretório. __________________________ José INÁCIO de FREITAS Filho Advogado [OAB/CE 13.376]

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