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Atração de alunos

Divulgação de curso com nome de professor não gera danos

Professor que tem nome usado para divulgar curso criado por ele, mesmo depois da sua demissão, não tem direito a indenização por violação do direito de personalidade. O entendimento da Justiça do Trabalho do Paraná foi confirmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro Caputo Bastos negou o Agravo de Instrumento de um professor de educação física que queria receber indenização da União de Ensino do Sudoeste do Paraná (Unisep). A instituição usou o nome do professor em seu site para divulgar o curso de pós-graduação mesmo depois da sua demissão.

Contratado pela Unisep em 2001 e dispensado em agosto de 2003, como docente e coordenador do Curso de Licenciatura em Educação Física, o professor teve seu nome utilizado na página da instituição na web para atrair alunos para o curso de pós-graduação em Atividade Física e Saúde. Na ação ajuizada, pediu indenização por danos morais, com o argumento de ter sido violado o seu direito de personalidade especificadamente quanto ao direito ao nome, por ser inalienável e intransferível. Alegou que não houve autorização para a continuação do uso de seu nome na internet e que houve claro interesse publicitário da Unisep.

A Vara do Trabalho de Francisco Beltrão (PR) entendeu não ter havido abuso de direito e rejeitou o pedido. A primeira instância considerou que, com “a expressiva oferta de profissionais na área do magistério, a inserção do nome do autor em curso de pós-graduação por ele idealizado, longe de causar-lhe malefício, mostra-se elemento apto a valorizar seu currículo e facilitar eventual futura contratação”.

O professor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A segunda instância afirmou que a Unisep não utilizou indevidamente o nome do professor sem consentimento para fins comerciais. O regional considerou que houve, no mínimo, complacência para ocorrência da utilização comercial do nome do professor, devido ao tempo decorrido entre o seu desligamento (setembro de 2003) e a da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (março de 2004). Entendeu, também, que, na hipótese de número suficiente de inscritos, talvez o professor sequer tivesse manifestado sua indignação.

A segunda instância destacou, ainda, o depoimento do preposto da instituição de ensino. Afirmou que o curso de pós-graduação foi esquematizado pelo professor e não foi feito devido ao número insuficiente de interessados. O representante da Unisep disse, ainda, que o nome foi mantido na página porque, se houvesse alunos suficientes, o professor seria convidado a participar.

O ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do Agravo de Instrumento, entendeu ser inviável o destrancamento do recurso, objetivo do agravo, pois, para decidir de forma diversa do Regional, “seria imprescindível reexaminar o suporte fático dos autos, o que é defeso nesta fase recursal, ante o que expressa a Súmula 126”. O voto do relator foi definido após analisar o acórdão do tribunal que, com apoio na prova oral, julgou não ter havido ofensa ao direito fundamental e personalíssimo do nome, fixado no artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal.

AIRR — 125/2004-094-09-40.8

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2008, 12h15

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