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Longe do leão

Parlamentar não paga Imposto de Renda da verba indenizatória

Verbas recebidas por parlamentar como reembolso de despesas não podem sofrer incidência de Imposto de Renda, segundo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília). Ao analisar o caso de um deputado estadual do Maranhão, a 8ª Turma do tribunal rejeitou um recurso da Fazenda Nacional, que exigia o pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física referente a dinheiro recebido a título de “ajuda de custo de gabinete”.

A turma classificou as verbas como indenizatórias e, por isso, fora do alcance da tributação, que incide sobre a renda. O fisco alegou, no entanto, que o deputado não comprovou ter tido gastos com o gabinete ou com sua remoção para outro município, como foi mencionado no processo.

Porém, segundo a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, relatora, houve comprovação dos gastos por meio de notas fiscais e recibos, que justificaram o destino dos valores. "A verba denominada Ajuda de Custo de Gabinete foi criada pela Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão com a finalidade de reembolsar as despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar”, disse a desembargadora. Para ela, não houve acréscimo no patrimônio do parlamentar.

Segundo o deputado, a própria Assembléia Legislativa do estado não descontava o Imposto de Renda na fonte do repasse da verba — como é feito com os salários pagos, por exemplo —, porque considera o valor como indenizatório e não passível do tributo.

AC 1998.37.00.002270-8/MA

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

E os "digníssimos" (???) parlamentares pagam al...

Zerlottini (Outros)

E os "digníssimos" (???) parlamentares pagam algum imposto? Ou será que isso já vem "embutido" no imoral salário deles? É capaz de um parlamentar, ganhando o que ganha, pagar menos imposto de renda (impostos, em geral) do que eu. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Bem, ao que me lembre o recurso é de ofício, ra...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Bem, ao que me lembre o recurso é de ofício, razão pela qual o recorrente não fez mais que sua obrigação. Quanto à propositura da ação é que se tem de observar. De toda forma, não é porque um Procurador da Fazenda possa ter cometido um equívoco que a questão deixe de ser óbvia ou que se generalize na forma do exercício profissional os advogados públicos. Ou será que seria justo dizer que Jorgina de Freitas é o protótipo do advogado privado brasileiro?

É uma que tal obviedade não é reconhecida pelo ...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

É uma que tal obviedade não é reconhecida pelo advogado da Fazenda Nacional. Afinal, foi a Fazenda que recorreu...

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