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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Pelé, o diretor de cinema Aníbal Massaini Neto, responsável pelo filme Pelé Eterno, e a Anima Produções, co-autora do filme, devem receber da Universal Pictures indenização estimada em R$ 10 milhões, conforme decisão tomada pelo juiz Clóvis Ricardo de Toledo Júnior, da 19ª Vara Cível de São Paulo. Além disso, a Anima ficará a partir de agora responsável pela distribuição da fita, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

A indenização foi fixada porque a Universal descumpriu o contrato firmado com a Anima que a obrigava a distribuir Pelé Eterno por 70 anos. No entendimento do juiz, a Universal não se esforçou para distribuir o material para outros países. Além disso, a empresa não pagou os valores devidos à produtora com a venda de DVDs e fitas VHS, além da cessão não autorizada da fita à Directv (empresa de TV por assinatura).

Súmula da Cofins

O jornal Valor Econômico publica que o ministro Cezar Peluso tem planos de trazer ainda nesta semana para votação no pleno do STF a proposta de Súmula Vinculante sobre a disputa em torno da ampliação da base de cálculo da Cofins, definida em favor do contribuinte em 2005. Segundo ele, o tema faz parte de um pacote de cinco propostas de súmulas com a tramitação parada, mas que devem ir ao pleno na quarta ou quinta-feira. A disputa que envolve a Cofins é a súmula vinculante mais aguardada pelas empresas, mas também a de aprovação mais complicada: a primeira versão do texto, apresentada em 2006, foi abandonada após críticas dos contribuintes; a segunda, levada ao pleno em 10 de setembro deste ano, não foi votada e, desde então, ficou fora de pauta.

Ação milionária

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) terá de corrigir as ações de um dos seus sócios efetivos de R$ 10 mil para R$ 1,333 milhão, publica o jornal Gazeta Mercanril. “A decisão é importante porque diz que o título de um ex-corretor (seu cliente) deveria acompanhar a valoração isonômica”, diz o advogado Bension Coslovsky, que prefere não revelar o nome do seu cliente porque o processo corre em segredo de Justiça.

Ele explica que quando a Bolsa foi criada havia quatro categorias de associados. Com a desmutualização, em setembro de 2007, os títulos foram convertidos em ações. Três categorias de sócios teriam recebido mais de R$ 4 milhões por suas ações, enquanto que a categoria de sócios efetivos recebeu R$ 10 mil. Ele explica que um possível recurso da BM&F ao Superior Tribunal de Justiça não tem efeito suspensivo. Coslovsky representa ainda mais três sócios. O valor para eles pode ser superior ao R$ 1,333 milhão determinado pela Justiça paulista, já que esse título fez parte da BM&F só até 2005.

Operação Avalanche

O desembargador federal Luiz Stefanini, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou o pedido de soltura de Marcos Valério de Souza e do sócio dele, Rogério Tolentino. Eles são acusados de "comprar" um inquérito para prejudicar dois fiscais da Fazenda. A defesa de Valério disse à Folha S. Paulo que irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

Tortura

Por determinação do STF, o presidente Lula e o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), terão de informar sobre eventuais punições ou anistias concedidas a agentes do Estado que praticaram atos de tortura no regime militar. Segundo o Estadão, o pedido de informações foi feito pelo ministro Eros Grau, do STF, relator de ação movida pela OAB que contesta a aplicação da Lei de Anistia em benefício de policiais e militares que eventualmente participaram de torturas, mortes e desaparecimentos. No despacho, Grau determinou que sejam requisitadas informações às autoridades. Em seguida, estabeleceu que a ação seja remetida ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, para que emita um parecer.

Lei do Estágio

Começam a aparecer as primeiras orientações para que os escritórios de advocacia se adaptem às mudanças trazidas pela nova Lei de Estágio. Segundo o Valor, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) elaborou uma série de recomendações para auxiliar as bancas na implantação de inovações da lei. Uma das saídas encontradas pelo Cesa é a negociação direta dos contratos de estágio com as faculdades, por meio de um grupo de trabalho que começará nesta semana a visitar as instituições de ensino.

Seguro

O objetivo da Superintendência de Seguros Privados (Susep) ao abrir consulta pública para a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados — de alterar as disposições da Resolução 165/2007 — é deixar com o segurado a opção entre a legislação brasileira e a estrangeira na hora de deixar seguro um bem no exterior. É o que acredita o especialista em seguro e resseguro André Osorio Gondinho, ouvido pelo DCI. Segundo ele, a mudança tem prós e contras para todos já que há sempre interesse em proteger o mercado nacional e permitir a manutenção dos prêmios (reservas) no Brasil.

A consulta pública, cujo prazo se encerrou em 22 de outubro, altera as normas para a contratação no Brasil de seguros em moeda estrangeira — casos típicos de grandes riscos, como petróleo, crédito à exportação, aeronáuticos, satélites, nucleares — e para a contratação de seguros no exterior diretamente com a seguradora estrangeira.

Unibanco e Itaú

O Cade espera, para os próximos dias, a notificação ao sistema de defesa da concorrência da fusão entre os bancos Itaú e Unibanco. O banco formado pela combinação dos ativos de Itaú e Unibanco será a quarta empresa em valor de mercado da América Latina, atrás apenas da Petrobras, da Vale e da mexicana América Móvil, segundo a consultoria Economatica. De acordo com comunicado distribuído, “o Cade entende que tem competência para julgar a fusão “porque, desde setembro do ano passado, uma decisão do TRF da 1ª Região, em Brasília, deu ao Cade essa atribuição”. No entanto, caberá ao Banco Central a análise do risco. O Cade informou que, até essa segunda-feira (3/11), não recebeu nenhuma comunicação sobre a operação e não quis comentar o mérito da operação. A informação é do DCI.

Fusão e aquisição

Segundo um ranking elaborado pela Thomson Reuters, mesmo com a crise mundial, o mercado de fusões e aquisições continuou aquecido em 2008. Entre janeiro e outubro de 2008 foram realizadas 648 operações. No mesmo período do ano passado foram 509. “Algumas operações acabaram sendo interrompidas com esta crise, mas a expectativa é que o mercado de fusões e aquisições continue crescendo”, afirma Bruno Soter, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, terceiro no ranking da Thomson Reuters, ouvido pela Gazeta Mercantil. Para ele, o próximo ano deve reduzir o compasso das operações, mas nada significativo. Segundo Mauro Cesar Leschziner, do Machado, Meyer, Sendacz & Opice, a banca continua recebendo operações de fusões e aquisições e os negócios suspensos foram por questões pontuais e “nada tiverem de ver com a crise financeira”. Robson Barreto, do Veirano Advogados, sustenta que o mercado permanece aquecido.

Cassação

O MP mineiro pediu à Justiça a perda das funções públicas e a suspensão dos direitos políticos do prefeito reeleito de Uberaba, Anderson Adauto Pereira (PMDB), ex-ministro dos Transportes no governo Lula. Ele é o primeiro administrador implicado no escândalo da máfia dos parasitas — suposto esquema de fraude em licitações de hospitais da rede pública desarticulado na semana passada pela Polícia Civil de São Paulo. Em 2006, Adauto foi um dos 40 denunciados no esquema do mensalão. A informação é do Estadão.

Mutirão

O Estadão também publica que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo lançaram o Mutirão Nacional de Assistência Jurídica às Mulheres em situação de Prisão. O projeto vai atender a população carcerária feminina de 11 Estados e o investimento é de R$ 2 milhões. "A maioria nem sabe que tem direito a advogados para defendê-las", avalia Carmen Barros, diretora do projeto.

Tensão

Mônica Bergamo, colunista da Folha, publica que há mais um foco de tensão entre a OAB e a Polícia Federal: advogados do caso dos "aloprados" — aquele em que petistas foram flagrados, em 2006, com uma mala de dinheiro vivo para comprar um dossiê — estão sendo chamados para depor sobre os clientes. "Os advogados não têm o direito, eles têm o dever de sigilo", diz Sergei Cobra, da Comissão de Prerrogativas da Ordem, que encaminhou questionário à PF para que delegados confirmem por escrito as perguntas feitas.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2008, 10h32

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