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Marco institucional

Entrevista: Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal

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ConJur — E há alguma possibilidade também de fazer um mutirão para regulamentar os dispositivos constitucionais ainda desregulados?

Gilmar Mendes — Essa é uma questão que até há boa vontade por parte do Congresso. O problema é que o Congresso está vivendo essa maldição das medidas provisórias, com trancamento de pauta, que deixa pouca alternativa em termos de autonomia.

ConJur — Algumas pessoas dizem que as MPs são incompatíveis com o sistema presidencialista. A tese é que elas teriam sido criadas para o sistema parlamentarista. Há realmente um excesso de poder do Executivo?

Gilmar Mendes — Não comungo com essa idéia. Falam também que o texto constitucional era inicialmente parlamentarista e concebia a Medida Provisória. Esse sistema se inspirou no decreto legge italiano, que é típico do modelo parlamentarista. Mas, já tínhamos a tradição brasileira do decreto-lei no sistema puramente presidencial. Essa tese é decisiva para explicar o uso de medidas provisórias. O que temos é uma crise do processo decisório que legitima o uso das medidas provisórias. Dificuldades várias que passam até pela necessidade de uma reforma política. Um tema que precisava ser levantado é sobre como formar uma maioria capaz de decidir em momentos razoáveis. Como tornar as medidas provisórias dispensáveis na maioria dos casos, sem acabar com elas. Quando entrar num quadro de crise econômica, como agora, podemos usar a medida provisória para uma situação específica, para não dar ensejo a controvérsias.

ConJur — Como resolver esse impasse?

Gilmar Mendes — É preciso estimular o Congresso a pensar sobre o trancamento de pauta. Como temos um número elevado de medidas provisórias, o trancamento é rotina. Resolve uma, vem outra. Isto é uma roleta russa com todas as balas no revólver. O Congresso perde a capacidade de deliberar sobre todas essas questões como a consolidação e a regulação do texto constitucional. O Congresso, na verdade, só dá respostas àquilo que o Executivo desenvolve. A gente também não pode cair na tentação simplista de dizer que o culpado é o Executivo. É um jogo muito complexo porque está em questão o processo decisório. É preciso encontrar um equilíbrio em que se reduza o número de medidas provisórias e sem prejudicar as condições de decisão. Um processo decisório mais ágil independentemente dessa intervenção do Executivo.

ConJur — O senhor sempre foi otimista com a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral. Continua otimista? O senhor acha que pode baixar à metade o volume de processos no STF?

Gilmar Mendes — Estamos conseguindo um bom resultado em matéria de distribuição de processo, com a supervisão inicial no âmbito da presidência e com a aplicação da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante. Já temos uma redução de 40% no número de processos no tribunal. Talvez venhamos a ter até uma redução maior nos próximos tempos, quando esses institutos maturarem e começarem a dar seus frutos. Claro que, como tudo na vida, solução e problema às vezes moram juntos. Formulada uma Súmula Vinculante, muitas vezes, ela dá ensejo a polêmica, até mesmo pela compreensão ou incompreensão em relação ao próprio texto. Veja a questão do nepotismo e das algemas, que têm provocado alguma polêmica. Mas temos um instrumento útil que é a Reclamação. Com ela, podemos esclarecer o conteúdo da súmula naqueles casos em que surgem dúvidas e podemos pacificar a orientação de forma geral. O tribunal está na maioria das vezes acatando a recomendação de Repercussão Geral. Só que faz de uma forma racional, leva um processo, os demais interessados podem se habilitar no processo como amicus curiae. Não teremos mais uma massa enorme de processos, às vezes tínhamos 15 mil processos sobre um mesmo tema. Não precisamos disto. Nós ganhamos muito em racionalidade, sem perder efetividade.

ConJur — Falamos da diminuição do volume de trabalho no Supremo. E no Brasil, pode reduzir em quanto o volume de trabalho?

Gilmar Mendes — É difícil estimar. Mas, vamos ter uma redução significativa especialmente naqueles tribunais que trabalham com processos homogêneos como matéria de previdência, tributária e administrativa em geral. Essas matérias são recorrentes por sua própria definição. Há uma reforma intestina, implícita que talvez se projete inclusive no surgimento de novas demandas. Vão se descobrir novas teses, novos questionamentos, mas a adoção desses instrumentos vai afetar inclusive a tendência de sempre se apostar no desenvolvimento econômico e na projeção numérica dos processos. Vamos poder ter desenvolvimento econômico com redução de processos. Por outro lado, podemos apostar na redução dessa cultura judicialista. Isso significa dizer que se um tema já esta resolvido, não deve haver resistência na aplicação da súmula. Isso quebra o círculo da judicialização, leva a uma revisão dessas estruturas judiciais. Talvez elas se tornem menos ocupadas e a gente já não projete mais esse expansionismo, que era a tendência em relação às cortes em gerais. Vamos ter uma pausa para reflexão em relação a esse modelo de ter sempre mais juízes e mais vagas em tribunais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2008, 21h18

Comentários de leitores

19 comentários

A melhor maneira do Judiciário ajudar a crise "...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A melhor maneira do Judiciário ajudar a crise "financeira" é manter o respeito e a obediência as leis, em especial a Constituição Federal, bem como procurar promover a "paz social" com julgamentos justos, uniformes e "rápidos". Só o fato de deixar de ser mais um assecla do governo já é uma evolução.

Georgia: porque você não procura sua turma (os ...

JOHN098 (Arquiteto)

Georgia: porque você não procura sua turma (os analfabetos)? Sugerir entrevista para um revista de décima categoria, sustentada INTEGRALMENTE por dinheiro do PT, é coisa de retardada? Você é debilóide? Ou só é burra, mesmo?

Até agora não mudou nada na justiça. Pelo contr...

Çidadãozis Hinconformádius  (Outros)

Até agora não mudou nada na justiça. Pelo contrário, ficou mais burocrática. Como exemplo temos o pré cadastro na justiça do trabalho e, ainda o advogado agora é obrigado a numerar todas a folhas do processo, em total afronta aos arts. 166 e 167 do CPC. Passa logo esse 1 ano, pelo amor de Deus !!!

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