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Marco institucional

Entrevista: Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal

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ConJur — Esse manual inclusive já é adotado por alguns tribunais.

Gilmar Mendes — O manual de redação virou um texto importante de crítica da elaboração legislativa. Temos um problema de déficit na elaboração de lei, seja no plano federal, estadual ou municipal. O manual coloca isso sob um foco crítico e mostra a complexidade da ação legislativo. A parte que trata da técnica legislativa é aberta com uma citação do professor Victor Nunes Leal, que afirma que quem trabalha com leis tem uma situação semelhante à daquele que acondiciona explosivos. Os resultados podem não ser os esperados, mas podem ser igualmente traumáticos. É preciso ter cuidado. A própria Consultor Jurídico tem publicado informações sobre o número excessivo de leis inconstitucionais no plano municipal. Isto sugere a necessidade de uma reflexão a partir de uma pergunta básica: quem legisla tem competência para fazê-lo? O manual tenta dar a resposta para esta pergunta. Estamos imaginando que no próximo ano, depois da eleição das mesas das casas legislativas estaduais, possamos ter um encontro com os dirigentes dessas casas e com os presidentes das comissões de Constituição e Justiça para discutir o problema das leis inconstitucionais. É um diálogo pioneiro nesse sentido, para que tenhamos um aprendizado recíproco.

ConJur — Quando também na Casa Civil, o senhor tocou o projeto de consolidação da legislação brasileira. No CNJ, o senhor está propondo uma catalogação dos temas recorrentes dos litígios que dividem a sociedade brasileira. Uma idéia foi inspirada na outra?

Gilmar Mendes — Esse trabalho precede à minha chegada no CNJ. Mas as idéias, de alguma forma, têm um tronco comum. Estamos apoiando, no STF, a iniciativa da consolidação. O Congresso Nacional, por iniciativa do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), vem se debruçando sobre o processo de consolidação. No que concerne à segurança jurídica, é uma resposta para se saber que leis estão em vigor e em que condições elas estão. O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) está liderando também esse processo. Estão discutindo uma nova consolidação das leis trabalhistas, para encerrar esse quadro de leis extravagantes e de conflitos de leis. No CNJ, devemos tanto quanto possível trabalhar com esses parâmetros de racionalização. Essa iniciativa é uma das que vai permitir com que saibamos o assunto de um processo, que às vezes era algo misterioso, porque a sua própria tipologia não era precisa. Desde logo, o processo terá a tipificação dada em primeiro grau e essa valerá até o último grau.

ConJur — Há pessoas que sugerem uma espécie de consolidação da Constituição, com a desconstitucionalização de temas não constitucionais. Isso é possível?

Gilmar Mendes — Em tese, é possível. Mas, na lógica, que tem presidido a Constituição de 1988, é extremamente difícil porque em geral, os grupos, que se vêem de alguma forma interessados nessas normas, se organizam para impedir a mudança. Um tema, que dentro de uma racionalidade pura, recomendar-se-ia uma desconstitucionalização seria o do Direito Tributário Constitucional, que tem como atores, além dos contribuintes, a União, o estado e os municípios. Mas, quando se coloca a proposta de desconstitucionalização, eles se recusam porque acham que a condição assegurada pelo menos lhes dá uma mais valia. Por isso, essa reforma é muito suscetível de experimentar impasses. Em geral todos são a favor da reforma tributária, mas não só querem manter a estrutura mínima conseguida como também manter os ganhos obtidos. Eles querem um cinto de segurança que lhes assegure a arrecadação já obtida. A proposta de desconstitucionalização tem essa delicadeza.

ConJur — Em relação à questão social isso é mais complicado.

Gilmar Mendes — Sim. Será, que nos campos dos direitos sociais, os atores que de alguma forma se sentirem atingidos por isso, aceitariam a proposta de desconstitucionalização? Em muitos sistemas, existe um bom modelo de educação e de previdência, sem um detalhamento. Mas, não é essa nossa tradição, até por uma desconfiança em relação ao legislador. Do ponto de vista prático, essa proposta é difícil de ser realizada. O ministro Nelson Jobim, quando era relator na Câmara da chamada revisão constitucional, iniciou o trabalho com a tese da desconstitucionalização. Mas, acabou por arquivá-la. As reformas que têm ocorrido nos últimos tempos, ao contrário, tendem para certa constitucionalização, até nas disposições transitórias, dispensando a intervenção do legislador. Veja a Emenda Constitucional 29, que trata da saúde. Ela traz uma disposição dizendo que haverá uma lei complementar, mas sabendo que é difícil aprovar essa lei complementar, diz que enquanto não vier a lei complementar, a matéria será disciplinada assim. Portanto, coloca uma disciplina legal no plano constitucional.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2008, 21h18

Comentários de leitores

19 comentários

A melhor maneira do Judiciário ajudar a crise "...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A melhor maneira do Judiciário ajudar a crise "financeira" é manter o respeito e a obediência as leis, em especial a Constituição Federal, bem como procurar promover a "paz social" com julgamentos justos, uniformes e "rápidos". Só o fato de deixar de ser mais um assecla do governo já é uma evolução.

Georgia: porque você não procura sua turma (os ...

JOHN098 (Arquiteto)

Georgia: porque você não procura sua turma (os analfabetos)? Sugerir entrevista para um revista de décima categoria, sustentada INTEGRALMENTE por dinheiro do PT, é coisa de retardada? Você é debilóide? Ou só é burra, mesmo?

Até agora não mudou nada na justiça. Pelo contr...

Çidadãozis Hinconformádius  (Outros)

Até agora não mudou nada na justiça. Pelo contrário, ficou mais burocrática. Como exemplo temos o pré cadastro na justiça do trabalho e, ainda o advogado agora é obrigado a numerar todas a folhas do processo, em total afronta aos arts. 166 e 167 do CPC. Passa logo esse 1 ano, pelo amor de Deus !!!

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