Ditadura revisada

STF pede a Lula e ao Congresso informações sobre Lei da Anistia

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3 de novembro de 2008, 20h20

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente Lula e ao Congresso Nacional sobre a Lei da Anistia. Ele é relator da ação ajuizada pela OAB que questiona a anistia de militares que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura e seqüestro.

A lei prevê a possibilidade de o STF ouvir a autoridade responsável pelo ato questionado. O prazo é de cinco dias. No caso das Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental, a previsão se encontra na Lei 9.882/99.

Depois das respostas, o processo deve seguir para a Procuradoria-Geral da República, que tem o mesmo prazo de cinco dias para emitir parecer.

A ADPF 153 foi ajuizada pela OAB no dia 21 de outubro. A ação contesta o primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79), que anistia os crimes de qualquer natureza praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

A OAB pede ao Supremo uma interpretação mais clara desse trecho da lei, de forma que a anistia não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro.

ADPF 153

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