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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

A colunista Renata Lo Prete, da Folha de S.Paulo, informa que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao discorrer sobre direito de greve do funcionalismo em palestra na Faculdade de Direito da USP, no último sábado (1º/11), comentou que considera "muito estranho greve de gente armada. Ele se referia à greve da Polícia Civil.

Procurador investigado

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo desta segunda-feira (3/11) informa que o procurador da União, Jefferson Carlos Carús Guedes, tenta se livrar de acusação feita a partir da Operação Perseu da Policia Federal, em que é acusado pela Procuradoria da República em São Paulo por formação de quadrilha. O pedido de Habeas Corpus foi ajuizado em abril pela defesa de Guedes e acolhido, em liminar, pelo desembargador Luiz Stefanini, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com a decisão, o procurador-geral da União se livrou do interrogatório a que seria submetido na 4ª Vara Criminal Federal, onde foi aberto o processo contra ele. Ainda cabe recurso.

Ação coordenada

Já o jornal Correio Braziliense informa que o procurador-geral da União, Jefferson Carlos Carús Guedes, instalou força-tarefa para propor Ações Civis Públicas de combate à corrupção e à improbidade administrativa. A previsão é de que pelo menos 500 ações sejam ajuizadas no início de dezembro — possivelmente no dia 9, quando será comemorado o Dia Internacional de Combate à Corrupção. De acordo com a Procuradoria-Geral da União a ofensiva resultará na maior ação coordenada de combate à corrupção da história da AGU (Advocacia-Geral da União). A notícia também ganhou destaque no jornal O Estado de S.Paulo.

Pagamentos suspeitos

A Folha de S.Paulo informa que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou uma auditoria no Ministério Público do Piauí, após receber denúncias de supostas irregularidades na folha de pagamento da instituição. Entre os problemas apontados na documentação recebida pelo CNMP, está o pagamento de verbas não-autorizadas e de adicionais acima do teto constitucional.

Anistia em pauta

Como a posição definitiva do governo só poderá ser fixada após a decisão do Supremo Tribunal Federal, o presidente Lula quer que os ministros parem de alimentar a discussão em público sobre a OEA (Organização dos Estados Americanos). Quando deixava Havana, Lula avisou que reunirá o secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, para que cheguem a um acordo sobre a interpretação da Lei de Anistia, de 1979. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Pressão na AGU

De acordo com reportagem do jornal O Globo, o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, admitiu que pode mudar trechos da defesa apresentada pela AGU em ação do MPF-SP contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, acusado de ser um dos principais torturadores da fase final da ditadura. Ele teria pedido ao ministro da Justiça, Tarso Genro e ao ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi que encaminhem à AGU explicações por escrito sobre as razões técnicas e jurídicas que pudessem justificar uma posição diferente da apresentada pela instituição à Justiça Federal. A partir daí, ele teria condições de decidir se caberia ou não alguma alteração na posição original da AGU.

Fraude em municípios

O Correio Braziliense informa também que a Justiça autorizou a Policia Federal a prosseguir com as apurações contra prefeitos, juízes e servidores pelo desvio de R$ 200 milhões do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Durante a Operação Pasárgada, deflagrada em abril. O STJ decidiu que todas as provas colhidas durante as investigações são válidas. O esquema criminoso, de acordo com o Ministério Público Federal em Minas Gerais, envolve juízes da Justiça Federal e Estadual de Minas, servidores do Tribunal de Contas mineiro e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, além de prefeitos de pelo menos 188 municípios.

Capitalização mensal

A disputa sobre a capitalização mensal de juros, suspensa desde 2005 por um pedido de vista do ministro Nelson Jobim, já aposentado, foi colocada em pauta na quarta-feira (29/10) pelo Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento favorável à capitalização após sua edição. A informação é do jornal Valor Econômico.

Contratos de telefonia

O Valor informa ainda que os processos relativos a contratos de telefonia atrelados à fidelização serão julgados pela Corte Especial do STJ. O conflito negativo de competência entre as duas seções foi suscitado na 4º Turma do STJ.

Depoimento sem dano

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao Conselho Nacional de Justiça que recomendasse a todas as varas da infância e juventude do país a implantação do projeto Depoimento Sem Dano — destinado a colheita de depoimentos de crianças e adolescentes que sofreram violência sexual. A razão é simples: as vítimas são preservadas e o índice de punição dos criminosos proporcionado por esse sistema tem se mostrado maior do que o obtido pelo convencional. A informação é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2008, 9h00

Comentários de leitores

1 comentário

COMPROMETIMENTO SINISTRO. O VEREADOR SALLES ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

COMPROMETIMENTO SINISTRO. O VEREADOR SALLES ESTAVA COMPROMETIDO COMIGO E RECEBEU O ‘‘DOSSIÊ LAMSA’’, para acabarmos com o esquema do PEDAGIO DA LINHA AMARELA. LINHA MARELA OFERECEU PASSE LIVRE PELO SILENCIO JURIDICO. Acionista majoritária do Pedágio Urbano da Linha Amarela, atualmente o maior esquema de arrecadação fraudulenta e extorsivo, tendo como coniventes o MPRJ, TJRJ, TCM, ALERJ. A Construtora OAS literalmente comprou a consciência política e jurídica no meu Estado... LEIA NO ORKUT COMUNIDADES: DIGITE: LINHA AMARELA FRAUDE

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