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Devolução obrigatória

Ex-prefeito tem de indenizar erário se causa prejuízo

O ex-prefeito do município de Otacílio Costa (SC), Ary Espíndola, acusado de fazer uso indevido de funcionários e maquinário da prefeitura em benefício próprio, terá de pagar multa para indenizar o município por conta dos danos causados. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi mantida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o processo, em 1995, durante seu mandato como prefeito, Espíndola desviou vários funcionários da prefeitura para que construísse sua casa particular, uma edificação de três andares. A obra durou mais de seis meses e os funcionários da prefeitura trabalharam na construção em horário de expediente. Além da mão-de-obra utilizada indevidamente, Ary Espíndola usou o maquinário pertencente à prefeitura municipal, como pá-escavadeira e caminhões-caçamba.

O Ministério Público de Santa Catarina propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito. Ary Espíndola foi condenado a pagar multa civil no valor do acréscimo patrimonial obtido com a utilização de serviços com maquinários públicos na construção de sua casa.

O ex-prefeito recorreu ao STJ. Alegou que o uso do maquinário em serviços particulares foi feito na forma autorizada pela Municipal 427 e Lei Orgânica do Município de Otacílio Costa artigo 128 e sempre mediante o pagamento das respectivas taxas.

A ministra relatora Eliana Calmon, relatora do caso, manteve o acórdão do TJ de Santa Catarina e concluiu pela existência do dano ao erário e pela responsabilidade do recorrente.

REsp 867.146

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2008, 11h25

Comentários de leitores

1 comentário

LAMSA OFERECE PASSE LIVRE PELO SILENCIO JURIDIC...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

LAMSA OFERECE PASSE LIVRE PELO SILENCIO JURIDICO Por que pagamos 5 vezes ao transitar na AVENIDA: Valor do Pedágio/LAMSA, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU. A ÚNICA cidade do País a cobrar pedágio em AVENIDA (Linha Amarela), sendo que dos 400 mil usuários apenas 20% pagam o pedágio. Cadê MPRJ ! Voce sabia que pedágio MUNICIPAL em lugar de Contribuição de Melhoria CTN art. 81, DL. No.195 24.02.1967 art. 12., o ato é de Improbidade por apropriação indevida de bens públicos. O Globo 24.07.2005 – On Line. A Linha Amarela pertence em 49% a PREVI-Banco do Brasil, fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, com ativos que superam R$ 70 bilhões, o presidente do conselho deliberativo, que decide os investimentos, era Henrique Pizzolato (PT), petista que era também diretor de marketing do BB. Ele recebeu R$ 326 mil da DNA em janeiro de 2004. A DNA tinha contas de publicidade do BB. LEIA NO ORKUT COMUNIDADES: DIGITE: LINHA AMARELA FRAUDE

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