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Princípio da igualdade

Descanso só para mulher é incompatível com a Constituição

A norma contida no artigo 384 da CLT que prevê para a mulher, no caso de prorrogação da jornada, descanso de 15 minutos antes de iniciar o trabalho extraordinário é incompatível com o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Os ministros reformaram decisões de segunda instância que concediam esse benefício da CLT a duas trabalhadoras, uma bancária paulista do Banco Nossa Caixa e uma funcionária da Telecomunicações do Paraná — Telepar.

De acordo com os ministros da 6ª Turma, o artigo 384 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Para o ministro Horácio Senna Pires, relator do Recurso de Revista da Telepar, a Constituição, em seu artigo 5º, caput, igualou homens e mulheres ao fixar que “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”. Ele mencionou, ainda, o inciso I do mesmo artigo, no qual homens e mulheres “são iguais em direitos e obrigações”.

Já o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso do banco, destacou que as únicas normas que possibilitam tratamento diferenciado à mulher são as que tratam da proteção à maternidade.

Em um dos processos julgados, a bancária trabalhou por 27 anos para a Nossa Caixa. Quando foi dispensada, em junho de 2004, ajuizou reclamação trabalhista solicitando que fossem pagos como tempo extraordinário os 15 minutos de intervalo não-usufruídos, mas concedidos pela CLT. A Justiça do Trabalho de São Paulo concedeu-lhe o benefício, agora suspenso pela decisão da 6ª Turma.

Ao relatar o Recurso de Revista, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga julgou que não se justifica o tratamento diferenciado. “A recomposição da fadiga, no ambiente de trabalho, é igual para o homem e para a mulher. Não há fragilidade a determinar o descanso antes do início da jornada extraordinária”, concluiu. O relator ressaltou, ainda, que não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação no trabalho entre iguais.

No caso da Telepar, a funcionária trabalhou 17 anos na empresa e foi despedida em fevereiro de 2000, quando exercia a função de assistente de serviços e compras. Na ação trabalhista analisada pela 1ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR), o pedido relativo ao artigo 384 foi rejeitado. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) mudou a sentença e converteu o intervalo não concedido em pagamento de horas extras.

Por isso, a Telepar recorreu ao TST. O ministro Horácio Senna Pires adotou, no recurso, o mesmo entendimento do precedente da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de 25/04/08, no E-RR-3886/2000-071-09-00.0, onde não se admitiu a diferenciação apenas em razão do sexo. O relator reformou a decisão do tribunal regional e retirou da condenação o pagamento das horas extras concedidas.

RR 1458/2004-033-15-40.1 e RR-36726/2002-900-09-00.5

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2008, 10h15

Comentários de leitores

6 comentários

Eu também gostaria de saber qual é o pensamento...

Ana Carolina Borges (Estudante de Direito)

Eu também gostaria de saber qual é o pensamento, e qual seria a decisão de uma Ministra, pois ao meu ver seria totalmente possivel conceder esse beneficio a esta mulher, haja vista o "Principio da Norma mais Benefica", onde existindo uma escala hierarquica entre normas deve ser interpretado e aplicado aquela que mais favorecer/beneficiar o empregado. No artigo 384 da CLT o legislador nao fez distinção alguma entre homens e mulheres, podendo esta ser aplicada tanto aos homens, bem como as mulheres. Muito embora a nossa Constituição em seu artigo 5° "caput" e também inciso I prescreve que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.." entendo que se formos sempre interpretar esse artigo de forma ampla, deverá também então modificar o beneficio da aposentadoria, equiparando o tempo de contribuição entre ambos os sexos.

As diferenças podem, sim, existir, desde que a ...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

As diferenças podem, sim, existir, desde que a distinção seja justificada pela necessidade. Esta a concepção de igualdade adotada por nós. No caso em questão, o homem era tão afetado pela fadiga laboral quanto a mulher, razão pela qual deveria ser estendido o benefício a todos os trabalhadores. A Justiça funciona, sim. Há intérpretes sérios e compromissados. O importante é valorizar estes, punir os que não honram a profissão e fiscalizar democraticamente a atividade da judicatura, eis que em cada um reside a parcela de poder e responsabilidade que gerarão uma sociedade soberana e cidadã.

Show de bola, em uma constituição séria não exi...

Sergio Melo (Consultor)

Show de bola, em uma constituição séria não existe diferenças, os próximos passos deveriam ser realmente como disse o Mauro Garcia, a aposentadoria e coloco também as cotas nas faculdades, que não se refere apenas às mulheres. Parabéns aos aplicadores.

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