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Nas asas da subjetividade

Entrevista: Eurico Marcos Diniz de Santi, professor

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Eurico de Santi - por SpaccaO Direito Tributário foi reduzido no Brasil a uma ferramenta de arrecadação que se esgota em si mesma. Da mesma forma, a Receita Federal se especializou com grande eficiência em recolher impostos, mas totalmente desvinculada das políticas públicas. Assim, a política tributária nacional se limita a arrecadar por arrecadar sem preocupação com o retorno ao cidadão e sem qualquer transparência em relação aos valores e investimentos feitos. Isso não é bom para ninguém.

Para o professor do mestrado em Direito e Desenvolvimento da Direito GV, de São Paulo, Eurico Marcos Diniz de Santi, para atender à sua finalidade, e contribuir para o bem comum, o Direito Tributário deveria ser aplicado em combinação com a Economia e vinculado às Políticas Públicas. O imposto deve ser arrecadado, inevitavelmente, mas só é válido se oferecer à sociedade a contrapartida que o justifica. As idéias do professor merecem atenção. Ele coordenou o melhor livro de direito lançado no Brasil no ano passado.

O contexto, diz o professor em entrevista à Consultor Jurídico, impõe a Universidade como intermediária ideal na relação institucional entre o Estado e a sociedade civil. É no ambiente da ciência que se pode chegar às melhores conclusões posto que a Academia não está preocupada em defender o contribuinte ou o Estado, isoladamente.

Eurico de Santi, que também é professor no curso de Direito Tributário e Finanças Públicas da mesma escola, coordenou um estudo sobre a CPMF. Através do programa Siga Brasil, disponível no site do Senado, sua equipe procurou saber onde foi gasto o dinheiro arrecadado com a CPMF, criada com o propósito de gerar recursos para investimento na saúde pública. “Encontramos dados assustadores. O Ministério do Planejamento recebeu R$ 1 milhão, o Ministério do Trabalho R$ R$ 58 mil, Ministério da Justiça R$ 100 mil, Ministério da Educação R$ 175 milhões. O dinheiro não era para a saúde?.”

As explicações para a destinação a outros ministérios que não o da Saúde não são convincentes: material de uso e consumo, pagamento de serviços de terceiros, outras despesas correntes, contribuições. “Não há transparência. Quando todo esse dinheiro chega às mãos do Estado — quase R$ 1 trilhão — não é possível enxergar nada do que está acontecendo”, reclama.

Eurico de Santi formou-se na Faculdade de São Bernardo do Campo (SP). Em 2000, tornou-se doutor em Direito Tributário pela PUC-SP com uma tese sobre decadência e prescrição no Direito Tributário. Ao analisar as vagas palavras encontradas na legislação tributária brasileira, disse que ainda hoje é difícil saber qual o prazo de decadência e prescrição neste setor do Direito.

Para ele, a simplificação é o endereço perdido dos problemas do Direito Tributário no Brasil. Leis com conceitos amplos e vagos permitem um leque de interpretações contraditórias, o que torna crescente o número de litígios administrativos e judiciários. Ampliar a base de cálculo da tributação, por conta de dificuldade de fiscalização, pede a criação de inúmeras normas, pois cada setor da economia tem as suas peculiaridades.“O Direito Tributário institui as regras sem se preocupar com isso”, analisa

O professor foi quem coordenou o livro Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas — do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. A obra, que lhe valeu o Prêmio Jabuti deste ano na categoria Melhor Livro de Direito, conta a história do Brasil através de seus tributos. Segundo ele, o livro não trabalha com conceitos. “É uma desconstrução do próprio Direito.”

Leia a entrevista

ConJur — Quais são as fraquezas do Direito Tributário?

Eurico Marcos Diniz de Santi — Os problemas são comunicacionais. O Direito é feito de palavras. As palavras representam a realidade, mas não são o real. Isso é muito bonito na Semiótica. No Direito, que determina ações e condutas, palavras vagas e ambíguas causam problemas. A Constituição tem uma força ritualística muito grande. Em um dos seus artigos diz que até 2% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelos estados poderá ser destinado para fundos de combate à pobreza. O que é mercadoria? A empresa que compra uma máquina fotográfica de outra está comprando uma mercadoria. A pessoa física que compra a mesma máquina fotográfica está comprando um bem. Quanto maior a imprecisão de uma lei, mais poder delegamos para a autoridade do caso concreto decidir qual — entre aspas — o melhor sentido dela.

ConJur — O legislador deveria redigir a lei de forma que a interpretação fosse mais restrita?

Eurico de Santi — O Direito aplicado é um Direito interpretado, que pressupõe clareza e conceitos objetivos. Mas o Direito também é um jogo político. O deputado Aliomar Baleeiro, na Constituinte de 1946, sugeriu a seguinte redação para o artigo quinto: A União poderá legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro. O que são normas gerais? Tudo. Com uma legislação vaga, ao invés de especificar os termos, a idéia dele era que a União tivesse poder para homogeneizar a aplicação do Direito Tributário em todo território nacional. Isso não aconteceu. Hoje, não conseguimos saber nem o prazo de decadência e prescrição do Direito Tributário.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

18 comentários

Os "grandes tributaristas" foram autores do sis...

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Os "grandes tributaristas" foram autores do sistema e do Código Tributários, e da Emenda Constitucional 18 à Constituição de 1946, do "regime militar" (em que os militares queimaram e se queimaram, em benefício de civis que até hoje vivem da riqueza e do poder que lá acumularam. Mas justamente Aliomar Baleeiro incluía em seus livros, como parte do "princípio da anualidade", o "princípio da inclusão orçamentária", pelo qual os tributos, entre as receitas, eram aprovados, compatibilizados e justificados pelas despesas, a cada orçamento anual. A revolta do chá é fichinha: o movimento ante exageros tributários existia na Judéia ("a César o que é de César"), motivou a revolta contra João Sem Terra, da Magna Charta, em 1215 e gerou as revoltas de Filipe dos Santos, dos Inconfidentes Mineiros,dos Farrapos, etc. E, ademais, as leis tributárias não são feitas por graduados em Direito, mas por Economistas, Contadores e outros especialistas em Finanças, não em Justiça! Tudo continuará assim enquanto endeusarmos aqueles tecnicistas autores do sistema tributário que temos. Mas quais políticas públicas (inclusive tributárias) que queremos? Não deveriam ser as dos grandes conglomerados que sempre se servem do atual sistema e formam os "técnicos"que vão continuar a implementá-lo... agravando a tributação sobre a classe média, o regressismo tributário, as brechas e os benefícios para os poderosos... A maioria das reclamações são lágrimas de crocodilo de quem controla (entre outras coisas) a imprensa e quer se legitimar e dissimular. A PFN, instituição que poderia dar cobro da situação e criar uma doutrina jurídica de justiça fiscal, é sucateada, talvez para não ter condições disto.

Dando nome aos bois, essa prática arrecadatória...

João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório)

Dando nome aos bois, essa prática arrecadatória predatória é típica das ditaduras e a revolta contra o que é confisco já deu na derrama do chá. A própria independência dos EUA como colônia foi fruto da revolta que acabou por expulsar os ingleses depois de muito sangue, mas resultou no enunciado de uma verdadeira democracia: "No taxation without representation". Aqui este princípio foi "convenientemente" diluido porque nenhum dirigente deste país, depois da dita abertura política, após os militares que (respeitaram mais este aspecto da cidadania), terem devolvido o poder ao poder civil, observou a regra de cobrar imposto e devolvê-lo ao cidadão sob forma de obras, saude, segurança etc, é a única justificativa da cobrança. Sem isso é confisco, agressão, desrespeito que são as sementes da justa revolta. Nem mesmo os mínimos princípios do Direito Administrativo estão mais sendo respeitados. O uso da CPMF para outros fins para os quais ela foi criada, é crime tipificado como Desvio de Finalidade. Alguém foi processado por isso? Aceita-se com a maior naturalidade do mundo esse descaramento. E a cada violação que corresponde a uma aceitação, o leão depredador fica mais faminto e não liga mais pé com cabeça. Quer arrecadar, cujo sinônimo no caso é confiscar. Onde estão os mestres do Direito Tributário que não deixaram herdeiros? Rubens Gomes de Souza, Bulhões de Pedreira, só para citar cientistas do Direito que atribuiam ao direito tributário a categoria do fundamento de uma ciência social sobre a qual repousa a democracia, como uma troca e não como uma sangria. A conclusão é que saimos de uma ditadura política para entrarmos num totalitarismo tributário. Não sei qual é o pior.

Também podemos encontrar um livro sobre a histó...

Anselmo Souza (Auditor Fiscal)

Também podemos encontrar um livro sobre a história da tributação no Brasil, no site do Sindicato dos Fiscais de Rendas de São Paulo. É GRATUITO e conta com vários autores e historiadores.

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