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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

"Entendem-se e respeitam-se todos os amparos que a ciência jurídica e a devida proteção aos servidores da coisa pública. É essa a boa forma de funcionamento do Estado e dos seus súditos, mas ficaria tudo mais simples se a patuléia tivesse acesso a qualquer migalha de explicação racional para a dosagem da medicação eletrônica de Itaguaí”. A crítica é do jornalista Élio Gaspari, na coluna que publica neste domingo nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo. Ele se refere ao juiz Rafael de Oliveira, da comarca de Itaguaí (RJ), que autorizou em um mês 2.147 grampos telefônicos, ou três por dia.

Em 22 de outubro, o ministro Cezar Peluso, do STF, concedeu liminar ao juiz para que ele não prestasse depoimento na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas. O pedido foi feito pela AMB sob o argumento de que a convocação se deu apenas pelo número de interceptações telefônicas requeridas pelo juiz. A AMB lembrou que o juiz sofre ameaças por causa de processos que envolvem escutas — razão pela qual usa escolta policial em sua locomoção.

Nepotismo I

Uma “bofetada na cara” do STF. Foi assim, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que ministros da corte classificaram, reservadamente, a manobra do governador do Paraná, Roberto Requião, e do prefeito do Rio, Cesar Maia, para driblar a súmula do STF que veda o nepotismo e garantir o emprego de parentes na administração do estado e do município. E o tribunal prepara sua resposta. Os ministros vão rever a extensão da Súmula 13, que aprovaram no dia 21 de agosto. O dispositivo proibiu a contratação de parentes, até o terceiro grau, de autoridades com cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Nepotismo II

O Estadão ainda publica que dois meses depois de editada a Súmula Vinculante 13, a Câmara e o Senado demitiram 189 parentes de parlamentares e de servidores que têm cargos de chefia no Congresso. A maioria dos exonerados é ligada a parlamentares — dos 102 demitidos na Câmara, 87 são familiares de deputados. No Senado, dos 87 demitidos, 46 são parentes até 3º grau de senadores.

Anistia

O TCU está para julgar representação do Ministério Público no tribunal pedindo a revisão das indenizações concedidas em prestações mensais, permanentes e continuadas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Instrução técnica do TCU recomenda que o pedido seja acatado só para servidores públicos estatutários e militares. A informação é publicada na coluna Panorama Político, do jornal O Globo.

Processo arquivado

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), está livre da acusação de participar de fraude para obter empréstimo no Basa (Banco da Amazônia), no caso que ficou conhecido como escândalo da Frangonorte, publica a Folha de S. Paulo. Na terça, o ministro Cezar Peluso, do STF, mandou arquivar o processo que havia sido aberto a pedido do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Jucá era acusado de crime contra o sistema financeiro, o que poderia resultar numa pena de até seis anos de prisão.

Vida de cão

O TJ do Rio determinou que a dona-de-casa Carmem Jardim seja indenizada em R$ 10 mil pela Sigma Industrial e Donegana, fabricante da ração Lupi. Seus três cães morreram após comerem a ração. A prova definitiva foi um laudo da UFRJ que constatou a contaminação por “toxina fúngica” de amostras apresentadas, publica o colunista Ancelmo Gois no jornal O Globo.

Reforma Tributária

O relatório do deputado Sandro Mabel (PL-GO) sobre a reforma tributária prevê que a contribuição patronal para a Previdência Social, hoje fixada em 20% sobre a folha de pagamento, seja reduzida automaticamente em 1 ponto porcentual ao ano a partir de 2011. A redução progressiva até 14% foi incluída no projeto como uma garantia de que isso ocorrerá independentemente de aprovação ou não de uma lei regulamentando o assunto, informa o Estadão. O texto também proíbe o governo federal de compensar a perda de receita, estimada em R$ 18 bilhões (ou R$ 3 bilhões por ano), com aumento de alíquotas do novo imposto federal sobre valor adicionado (IVA), como previsto na emenda do Executivo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2008, 9h47

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