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Consulta ética

Advogados podem escrever artigos em sites e blogs

Advogado pode escrever artigos em sites e blogs desde que não o faça como divulgação profissional ou para instigar pessoas a litigar. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo ao aprovar os enunciados do mês de outubro. “A internet pode ser admitida como novo veículo de comunicação eletrônica, mas, por isso, deve respeitar as regras e limites éticos; portanto, está sujeita ao regramento devidamente estabelecido no Código de Ética e Disciplina”, afirmou o TED.

Segundo o TED da OAB paulista, “não há infração ética na redação de textos técnicos, de assuntos relacionados à área de atuação do escritório ou do advogado”. Os conselheiros alertaram, porém, que os textos não podem “engrandecer” a pessoa do advogado ou angariar clientela.

“Se o site ou blog pretender a oferta de serviços com divulgação profissional, utilizando meios promocionais típicos de atividade mercantil tais como nome fantasia e ofertando serviços de aconselhamento jurídico, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringirá o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina”, decidiram os conselheiros.

Leia os anunciados

EMENTAS APROVADAS PELA

TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO

515ª SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2008

PUBLICIDADE – ARTIGOS E TEXTOS EM SITE DE ESCRITÓRIOS OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CARTÕES DE VISITAS QUE CONTÊM A IDENTIFICAÇÃO DO SITE DO ESCRITÓRIO, A EXPRESSÃO “ADVOCACIA”, O NOME DO ADVOGADO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB E ÁREA DE ATUAÇÃO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Não há infração ética na redação de textos técnicos, de assuntos relacionados à área de atuação do escritório ou da sociedade de advogados, desde que, logicamente, se evite a redação de artigos que possam instigar terceiras pessoas a litigar, ou que contenham qualquer tipo de auto-engrandecimento, ou quaisquer outras formas de angariação de clientela. Os artigos somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente, nos termos do § 3.º do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Os cartões de visitas devem seguir expressamente o disposto no § 5.º do artigo 29 do mesmo Codex, ou seja, o uso da expressão “escritório de advocacia” deve estar acompanhado da indicação do nome e do número de inscrição do advogado, sendo que a área de atuação informada deve estar de acordo com o disposto no § 2.º do mesmo artigo. Proc. E-3.661/2008 – v.u., em 16/10/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

ARTIGOS E TEXTOS EM SITE OU BLOG DE ADVOGADO, ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – OPINIÃO “VIRTUAL” – IMPOSSIBILIDADE – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET – LIMITES E REGRAS ÉTICAS A SEREM OBSERVADOS – IMPOSSIBILIDADE DE USO DO NOME FANTASIA – INFRAÇÕES ÉTICAS. Não há infração ética na redação de textos técnicos, de assuntos relacionados à área de atuação do escritório ou do advogado, desde que, logicamente, se evite a redação de artigos que possam instigar pessoas a litigar, ou que contenham qualquer tipo de auto-engrandecimento, ou quaisquer outras formas de angariação de clientela. Os artigos somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente, nos termos do § 3.º do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pode a internet ser admitida como novo veículo de comunicação eletrônica, mas, por isso, deve respeitar as regras e limites éticos; portanto, está sujeita ao regramento devidamente estabelecido no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Se o “site” ou blog sob consulta pretender a oferta de serviços com divulgação profissional, utilizando meios promocionais típicos de atividade mercantil tais como nome fantasia e ofertando serviços de aconselhamento jurídico, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringirá os artigos 34, II, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29 e 31 “caput” do CED e o art. 4º, letras b, c e l, do Provimento 94/2000. A divulgação de sites com “opinião virtual”, considerando a divulgação indiscriminada que a Internet propicia, não há de ser permitida, mantendo-se a respeito os pronunciamentos desta casa (E-1.435, 1.471, 1.640, 1.759, 1.824, 1.847, 1.877). Precedentes: E-3661/2008, E-2.102/00; E-3.205/05. Proc. E-3.664/2008 – v.u., em 16/10/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Como de hábito, os comentários do dr. Toron são...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Como de hábito, os comentários do dr. Toron são oportunos. O Código de Ética da OAB o próprio Estatuto estão a merecer reformas. O Tribunal de Ética, por exemplo, precisa ser mais ágil nos julgamentos. Nada há que justifique um PD demorar mais de 1 ano para julgamento. Com a demora pune-se o bom advogado, que sofre ante a acusação injusta e estimula-se o mau, cuja punição deveria ser rápida e eficaz. Também merece ser repensada a quantidade de Conselheiros, pois a OABSP necessitaria de pelo menos o dobro de membros, já que apenas 60 são insuficientes para o gigantismo da seccional paulista. O sistema eleitoral deve ser revisto também, pois a formação de "chapas" supostamente homogêneas prejudica a diversidade de opiniões, essencial em qualquer órgão colegiado que se pretenda democrático.

ADJETIVOS "os textos não podem “engrandece...

Ticão - Operador dos Fatos ()

ADJETIVOS "os textos não podem “engrandecer” a pessoa do advogado" Essa foi a melhor parte. Auto elogio é proibido. Mas elogiar os outros continua permitido. Alias mais que permitido. É obrigatório. Não serão admitidos textos com baixo coeficiente de "adjetivos qualificativos enaltecedores". Assim fica decretado que toda sustentação é vigorosa, toda petição é brilhantemente fundamentada e o desempenho é, de maneira geral, percuciente. É permitido o intercâmbio dos adjetivos.

Parabéns ao TED da OAB/SP, que marca importante...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns ao TED da OAB/SP, que marca importante posição em assunto que a prática já consagrou. São muitos os sites, blogs, informativos e revistas eletrônicas que têm merecido os comentários de advogados. Havia, entere muitas outras, uma dúvida sobre se diante do disposto no art. 33, I, do Código de Ética a habitualidade nessa atividade ensejaria a identificação de infração. Não podemos perder de vista que os modernos meios de comunicação de massa ampliaram as possibilidades de manifestação do advogado, fazendo-a possível mundo afora de modo que não podemos continuar atados a concepções antigas e inconciliáveis com a realidade. Vou além: a própria publicidade da advocacia deveria ser repensada no Código de Ética. Do contrário, quem se prejudicará são os iniciantes que, embora possam trabalhar com afinco, não têm meios para divulgar o trabalho honesto e sério que realizam. Alberto Zacharias Toron, advogado, Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB e Presidente da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB.

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