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Ordem social

Princípio da insignificância também se aplica para crime militar

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A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

(RTJ 186/252, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Vê-se, pois, que a circunstância de ordem temporal decorrente da sucessão de leis penais no tempo revelar-se-ia apta a conferir aplicabilidade, no caso, às disposições contidas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (“lex mitior”).

É certo, no entanto, que a incidência, no caso, da cláusula constitucional da norma penal benéfica supõe a resolução de uma antinomia que se registra entre o que prescreve o art. 290 do CPM (“lex specialis”) e o que dispõe o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (“lex generalis”), a reclamar, portanto, como fator de superação desse (aparente) conflito normativo, a aplicação do critério da especialidade.

Tal matéria, contudo, deverá constituir objeto de oportuno exame, quando do julgamento final da causa por esta Suprema Corte, eis que este provimento cautelar tem, como suporte, um mero juízo de delibação.

Assentadas tais premissas, torna-se imperioso salientar que assume expressivo relevo a alegação de que a cláusula da aplicabilidade dos estatutos penais benéficos, impregnada de caráter mandatório, por ostentar natureza eminentemente constitucional (CF, art. 5º, XL), tem precedência sobre quaisquer diplomas legislativos, independentemente de estes se subsumirem à noção mesma de “lex specialis”.

Foi por tal motivo que o eminente Ministro GILMAR MENDES, na condição de Relator do HC 91.356-MC/SP, deferiu o provimento cautelar então postulado, fazendo-o com apoio em seu entendimento de queo art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, poderia ser aplicado com relação ao ora paciente” (grifei), não obstante se tratasse, no caso que examinou – e tal como sucede na espécie ora em análise -, de condenação pelo crime militar de porte de substância entorpecente (CPM, art. 290).

Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, apreciando essa mesma questão, deferiu ordem de “habeas corpusem caso rigorosamente idêntico ao que se examina na presente sede processual, e no qual proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS’. PENAL MILITAR. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

1. Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha consigo outros três.

2. Condenação por posse e uso de entorpecentes (...).

.......................................................

4. A Lei n. 11.343/2006 - nova Lei de Drogas - veda a prisão do usuário. Prevê, contra ele, apenas a lavratura de termo circunstanciado. Preocupação, do Estado, em mudar a visão que se tem em relação aos usuários de drogas.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2008, 14h29

Comentários de leitores

6 comentários

Só mesmo encastelado confortavelmente em Brasíl...

Recel (Servidor)

Só mesmo encastelado confortavelmente em Brasília é possível achar que um guri de 18 anos, chapado, com um fuzil na mão seja algo insignificante.

Retificando meu comentário, onde lia-se "Parte ...

Iosef (Oficial do Exército)

Retificando meu comentário, onde lia-se "Parte Geral", leia-se "Parte Especial".

Ilustres articulista, debatedores e leitores, ...

Iosef (Oficial do Exército)

Ilustres articulista, debatedores e leitores, Respeitando os entendimentos em contrário, entendo hoje, na esteira das decisões do STM e com base em doutrina de peso, que o princípio da insignificância não se aplica nos crimes militares de drogas, independentemente do agente ser civil ou militar, e de ter sido praticado em lugar sujeito à administração militar ou não. Respaldo-me no simples aspecto por vezes esquecido: as normas contidas nos tipos penais da legislação penal militar tutelam não só os bens jurídicos imediatamente perceptíveis (cf. seções e capítulos da Parte Geral do CPM); sobretudo, protegem os princípios, reconhecidos por muitos como de índole constitucional, da hierarquia e da disciplina, valores que estruturam e mantém o devido funcionamento das Forças Armadas. Estes valores maiores não são suscetíveis de negociações ou mitigações. A obediência nos quartéis, necessária para o regular desempenho das atividades militares em tempo de paz e em tempo de guerra, não é conquistada só por "convites a reflexão" por parte dos servidores públicos militares. Ao contrário, os regulamentos disciplinares de cada Força e o estatuto repressivo castrense garantem a disciplina e a hierarquia àqueles militares inensíveis às admoestações preventivas. O crime militar de drogas é atentatório contra a saúde, sendo de perigo concreto para o indivíduo (o que, por si só, não configuraria ilícito, pois a autolesão não é criminalisada) e para a coletividade como um todo (civil e militar). Mas também é de perigo abstrato para a coletividade militar, pois esta fica exposta à quebra de regras discplinares, o que fragiliza todo o sistema estruturante das FFAA. O assunto merece reflexões, mas, por enquanto, este é o meu entendimento.

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