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Ordem social

Princípio da insignificância também se aplica para crime militar

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Impende reconhecer, por necessário, que a eficácia retroativa da lei penal benéfica possui extração constitucional, traduzindo, sob tal aspecto, inquestionável direito público subjetivo que assiste a qualquer suposto autor de infrações penais.

Esse entendimento – decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal - reflete-se no magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.) e, também, por outros Tribunais da República (RT 467/313 – RT 605/314 - RT 725/526 - RT 726/518 – RT 726/523 - RT 731/666):

LEI Nº 9.099/95 - CONSAGRAÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS - NORMAS BENÉFICAS - RETROATIVIDADE VIRTUAL.

- Os processos técnicos de despenalização abrangem, no plano do direito positivo, tanto as medidas que permitem afastar a própria incidência da sanção penal quanto aquelas que, inspiradas no postulado da mínima intervenção penal, têm por objetivo evitar que a pena seja aplicada, como ocorre na hipótese de conversão da ação pública incondicionada em ação penal dependente de representação do ofendido (Lei nº 9.099/95, arts. 88 e 91).

- A Lei nº 9.099/95, que constitui o estatuto disciplinador dos Juizados Especiais, mais do que a regulamentação normativa desses órgãos judiciários de primeira instância, importou em expressiva transformação do panorama penal vigente no Brasil, criando instrumentos destinados a viabilizar, juridicamente, processos de despenalização, com a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ampliação do espaço de consenso, valorizando, desse modo, na definição das controvérsias oriundas do ilícito criminal, a adoção de soluções fundadas na própria vontade dos sujeitos que integram a relação processual penal.

Esse novíssimo estatuto normativo, ao conferir expressão formal e positiva às premissas ideológicas que dão suporte às medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95, atribui, de modo conseqüente, especial primazia aos institutos (a) da composição civil (art. 74, parágrafo único), (b) da transação penal (art. 76), (c) da representação nos delitos de lesões culposas ou dolosas de natureza leve (arts. 88 e 91) e (d) da suspensão condicional do processo (art. 89).

As prescrições que consagram as medidas despenalizadoras em causa qualificam-se como normas penais benéficas, necessariamente impulsionadas, quanto à sua aplicabilidade, pelo princípio constitucional que impõe, à ‘lex mitior’, uma insuprimível carga de retroatividade virtual e, também, de incidência imediata.

(RTJ 162/483-484, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (...), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da ‘lex gravior’.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2008, 14h29

Comentários de leitores

6 comentários

Só mesmo encastelado confortavelmente em Brasíl...

Recel (Servidor)

Só mesmo encastelado confortavelmente em Brasília é possível achar que um guri de 18 anos, chapado, com um fuzil na mão seja algo insignificante.

Retificando meu comentário, onde lia-se "Parte ...

Iosef (Oficial do Exército)

Retificando meu comentário, onde lia-se "Parte Geral", leia-se "Parte Especial".

Ilustres articulista, debatedores e leitores, ...

Iosef (Oficial do Exército)

Ilustres articulista, debatedores e leitores, Respeitando os entendimentos em contrário, entendo hoje, na esteira das decisões do STM e com base em doutrina de peso, que o princípio da insignificância não se aplica nos crimes militares de drogas, independentemente do agente ser civil ou militar, e de ter sido praticado em lugar sujeito à administração militar ou não. Respaldo-me no simples aspecto por vezes esquecido: as normas contidas nos tipos penais da legislação penal militar tutelam não só os bens jurídicos imediatamente perceptíveis (cf. seções e capítulos da Parte Geral do CPM); sobretudo, protegem os princípios, reconhecidos por muitos como de índole constitucional, da hierarquia e da disciplina, valores que estruturam e mantém o devido funcionamento das Forças Armadas. Estes valores maiores não são suscetíveis de negociações ou mitigações. A obediência nos quartéis, necessária para o regular desempenho das atividades militares em tempo de paz e em tempo de guerra, não é conquistada só por "convites a reflexão" por parte dos servidores públicos militares. Ao contrário, os regulamentos disciplinares de cada Força e o estatuto repressivo castrense garantem a disciplina e a hierarquia àqueles militares inensíveis às admoestações preventivas. O crime militar de drogas é atentatório contra a saúde, sendo de perigo concreto para o indivíduo (o que, por si só, não configuraria ilícito, pois a autolesão não é criminalisada) e para a coletividade como um todo (civil e militar). Mas também é de perigo abstrato para a coletividade militar, pois esta fica exposta à quebra de regras discplinares, o que fragiliza todo o sistema estruturante das FFAA. O assunto merece reflexões, mas, por enquanto, este é o meu entendimento.

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