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Comentários de leitores

6 comentários

Só mesmo encastelado confortavelmente em Brasíl...

Recel (Servidor)

Só mesmo encastelado confortavelmente em Brasília é possível achar que um guri de 18 anos, chapado, com um fuzil na mão seja algo insignificante.

Retificando meu comentário, onde lia-se "Parte ...

Iosef (Oficial do Exército)

Retificando meu comentário, onde lia-se "Parte Geral", leia-se "Parte Especial".

Ilustres articulista, debatedores e leitores, ...

Iosef (Oficial do Exército)

Ilustres articulista, debatedores e leitores, Respeitando os entendimentos em contrário, entendo hoje, na esteira das decisões do STM e com base em doutrina de peso, que o princípio da insignificância não se aplica nos crimes militares de drogas, independentemente do agente ser civil ou militar, e de ter sido praticado em lugar sujeito à administração militar ou não. Respaldo-me no simples aspecto por vezes esquecido: as normas contidas nos tipos penais da legislação penal militar tutelam não só os bens jurídicos imediatamente perceptíveis (cf. seções e capítulos da Parte Geral do CPM); sobretudo, protegem os princípios, reconhecidos por muitos como de índole constitucional, da hierarquia e da disciplina, valores que estruturam e mantém o devido funcionamento das Forças Armadas. Estes valores maiores não são suscetíveis de negociações ou mitigações. A obediência nos quartéis, necessária para o regular desempenho das atividades militares em tempo de paz e em tempo de guerra, não é conquistada só por "convites a reflexão" por parte dos servidores públicos militares. Ao contrário, os regulamentos disciplinares de cada Força e o estatuto repressivo castrense garantem a disciplina e a hierarquia àqueles militares inensíveis às admoestações preventivas. O crime militar de drogas é atentatório contra a saúde, sendo de perigo concreto para o indivíduo (o que, por si só, não configuraria ilícito, pois a autolesão não é criminalisada) e para a coletividade como um todo (civil e militar). Mas também é de perigo abstrato para a coletividade militar, pois esta fica exposta à quebra de regras discplinares, o que fragiliza todo o sistema estruturante das FFAA. O assunto merece reflexões, mas, por enquanto, este é o meu entendimento.

O direito penal militar é complexo. Pune o furt...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

O direito penal militar é complexo. Pune o furto de uso, tem o estado de necessidade como dirimente,tem tipicidade direta e indireta e, além do caso saúde pública - onde está incertada norma no diploma - tutela ainda a disciplina e a hierarquia - institutos erigidos a "bem" pela Constituição. Estas condutas alteram e muito a rotina dos quarteis, por isso vejo com reservas tal decisão. Sobre o erro ou acerto destas o futuro dirá. Mas, imaginem um soldado drogado operando um obus, um tanque de guerra, ou um fuzil a noite em uma guarita. Os efeitos da droga suprimem reflexos e induzem a alucinações. Há muito a Justiça Militar pede uma reforma (não timida como a EC 45), com novos diplomas materiais e processuais, ampliação da competência, fim dos Conselhos, ingresso por concurso, mas, acredito, com a devida vênia, que tal decisão, a se firmar, trará prejuízos a rotina militar, como rouxe à época a lei 9099/95.

Boa decisão do Min. Celso de Mello. Caro Med...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Boa decisão do Min. Celso de Mello. Caro Medeiros: "Provadas a materialidade e a autoria, o agente deverá ser obrigatoriamente punido". O senhor, com todo o respeito, parece que ainda nutre idéias sobre o Direito do século retrasado. O Direito deve atender aos reclamos da sociedade, e hoje impera a proteção ao indivíduo. Não faz sentido essa leitura positivista (e simplista) da lei penal, para pretender punir qualquer um que se enquadre formalmente no tipo. O princípio da insignificância visa, justamente, aplicar-se a uma situação concreta em que não há lesão a bem jurídico ou à integridade social que justifique a punição. O fato não é materialmente típico, essa é a idéia. Temos que pensar na concretude em que os fatos da vida se desenvolvem, o que vai muito além de um tipo penal abstrato. Para isso serve o Judiciário: fazer justiça no caso concreto. Abraço. George Rumiatto Santos

Sobre o chamado “princípio da insignificância” ...

Medeiros (Advogado Autônomo)

Sobre o chamado “princípio da insignificância” Aristides Medeiros ADVOGADO Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime por si praticado terá ocasionado insignificante lesão a bem jurídico, sem qualquer relevância social. Com efeito, as únicas hipóteses que legalmente ensejam absolvição são apenas as exaustivamente consignadas no caput do art. 386 da lei penal adjetiva, onde não estão contemplados os casos que se convencionou chamar de “crimes de bagatela”. Subtrair coisa alheia móvel, qualquer que seja o seu valor (pois a lei não fez alguma ressalva), é induvidosamente fato tipificado no Código Penal, porquanto configura crime de furto, previsto no seu art. 155, caput, estando ali reunidos todos os elementos da sua tipicidade, a que BELING conceituou como a “qualidade do fato, em virtude do qual este se pode enquadrar dentro de alguma das figuras de crime descritas pelo legislador” (apud NELSON HUNGRIA, in “Comentários ao Código Penal”, Forense, 3ª ed., 1955, Vol. I, Tomo II, pág. 18, nota 17). Assim, se a conduta se subsumir perfeitamente ao descrito no dispositivo incriminador,ter-se-á um fato típico. A contrario sensu, se a ação (ou omissão) não corresponder ao ali previsto, aí ( apenas e tão somente nessa hipótese) é que inexistirá tipicidade. E provadas a materialidade e a autoria (inexistindo excludentes), o agente deverá ser obrigatoriamente condenado, não podendo ocorrer absolvição. É evidente que, pelo pequeno valor, o agente haverá de obter alguma vantagem, qu

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