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Comentários de leitores

55 comentários

Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a...

Domingos da Paz (Jornalista)

Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a Policia (Delegados e agentes) são males necessários a sociedade, ambos são educados nas “escolinhas patrocinadas pelo Estado” para alimentarem a desobediência ao Estado Democrático de Direito neste país. Tal são os métodos truculentos apenas empregados durante o Regime de Exceção (Regime Militar), mas que, estão em plena atividade destes “monstros”, haja vista que ambos desrespeitam os mais elementares direitos constitucionais dos cidadãos tais como: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; - III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; - LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; -LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; - Portanto, ambos os “poderes do MP e Policia” são males necessários a sociedade até o dia em que essa mesma sociedade resolver colocar a “casa em ordem”, enquanto isso é bom que estes “empregados do povo” se calem e passem a respeitar os seus patrões, o povo e os cidadãos que tem constantemente seus direitos constitucionais maculados por estes “grupelhos” que se julgam autoridades, e tenho dito.

Fica complicado o mp que já requer a prisão do ...

futuka (Consultor)

Fica complicado o mp que já requer a prisão do cidadão, quando "recebe uma 'boa' informação,(quando não solicita a interceptação telefônica) instaura um inquérito, diligencia, 'investiga', oitivas e oferece a denúncia do já culpado e requerendo a sua condenação. PERGUNTO: -Porque os empresários estão requerendo o irrequerível, afinal o mp já os 'denunciou'. Considerem-se assim como todos os outros denunciados (as)pelo senhor mp 'enforcados'(prá não dizer outra coisa). Que se faça a JUSTIÇA! ..ou Que Deus tenha piedade de nossas almas.

professormanuel, Agora sim o tom que se espe...

Mauricio_ (Outros)

professormanuel, Agora sim o tom que se espera de um diálogo entre pessoas educadas. O tema, de fato, gera paixões. Tem razão o senhor quando diz que o assunto se esgotou, já que temos convicções formadas e opostas sobre a questão. Não lhe quero mal, nem desprezo sua opinião. Apenas não concordo com ela. Se fui agressivo, apenas julguei estar revidando agressões. Em todo caso, peço desculpas pelos excessos. Um abraço.

Sabe Delpol, tenho que ser sincero: eu adoro de...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Sabe Delpol, tenho que ser sincero: eu adoro debate de idéias. Não gosto tanto quando os principais argumentos são agressões pessoais, mas não costumo fugir do embate. Sentindo-me agredido, agredi também. Não fico feliz com isso. Nosso debate, para mim, já cansou. nada de novo em nossos argumentos. Qualquer um que queira pode encontrar dezenas de artigos sobre o tema, nos dois sentidos. Quem tiver interesse que leia e julgue. Eu tenho minha opinião, o senhor tem a sua. Admito que não respeito muito a sua, como você despreza a minha. Sem problemas. Sigamos em frente. Mas algo sinto-me compelido a dividir: nosso debate me foi útil. Não pelos seus argumentos, que já conhecia. Mas pelo tom apaixonado com que nos digladiamos. Fez-me conhecer melhor o senhor e também a mim mesmo. Nosso embate também ajudou-me a encontrar o tom certo em uma peça que eu estava elaborando. No fim, devo agradecer.

Acordemos o seguinte: vc continua falando bobag...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Acordemos o seguinte: vc continua falando bobagem e se achando inteligente. Eu continuo dando minhas aulinhas no jardim da infância. Concordemos em discordar.

professormanuel, Quem necessita ter vergonha...

Mauricio_ (Outros)

professormanuel, Quem necessita ter vergonha aqui (e educação) é o senhor, que se intitula professor (será mesmo?) e não sabe o significado de uma conjunção aditiva entre duas orações. Não serão os dois pontos que irão mudar essa questão, até porque, para terem o efeito que o senhor lhes atribuiu, a expressão "outros procedimentos" deveria figurar em inciso distinto e não ao lado do inquérito civil. Um bom curso de técnicas de redação legislativa iria fazer lhe bem e tornar nosso diálogo um pouco mais fácil. Por acaso, o senhor sabe o que gramaticalmente significa uma oração? Desde já, lhe advirto que oração não é apenas aquela reza que se pratica em algumas religiões. Embora a oração de que trato não seja nenhuma prece, vou orar aos entes superiores lhe retirem da obscuridade e tragam um pouco de luz e discernimento à sua existência. Depois, não sabemos porque nossos bacharéis se saem tão mal nos concursos públicos e no exame de ordem. Boa noite, "professor".

A conclusão que eu tiro de tudo é o seguinte: a...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

A conclusão que eu tiro de tudo é o seguinte: além de valorizar a Polícia, com salários mais dignos e - principalmente - concursos mais exigentes, é necessário se valorizar a profissão de professor. Seus professores de português, por exemplo, devem estar aos prantos agora. Só em javanês o "e" na frase vai fazer a mágica que o senhor deseja pra provar seu ponto de vista (ou deveria dizer ponto de cegueira?). A frase, caro amigo, não começa de "instaurar". A frase começa de "incumbe". Agora, fala sério, como é que alguém alfabetizado não sabe o que significa "dois pontos" no meio de uma frase? É incrível! Minha primeira reação foi rir. Mas este nível de ignorância não merece risos e sim lágrimas. Por nossa polícia. Por nossa educação. Por nossos professores. Tenho muita paciência em ensinar, mas reconheço quando alguém está além de qualquer ajuda. exceto a sua própria. Tenha um pingo de vergonha, pare de se humilhar e matricule-se em uma alfabetização tardia. Invista em você mesmo.

professormanuel, É justamente na falta de co...

Mauricio_ (Outros)

professormanuel, É justamente na falta de conhecimento do português básico que decorrem seus erros na interpretação jurídica da questão. Se o senhor deixasse de lado as ficções de Paulo Coelho, os quadrinhos e se dedicasse mais ao estudo da gramática, iria perceber que a conjunção aditiva "e" subordina a segunda parte da oração à primeira. Logo, os outros procedimentos correlatos só podem subordinar-se à instauração do inquérito civil. Instaurar inquérito civil e outros procedimentos correlatos nunca irá significar instaurar inquérito civil e procedimento investigatório criminal, até porque, se fosse essa a vontade do legislador, o teria feito dessa forma, diretamente, sem rodeios. Se quero dizer que o MP pode instaurar inquérito civil e procedimentos investigatórios criminais, vou dizer exatamente essa frase e não que o MP pode instaurar inquérito civil e outros procedimentos adminstrativos correlatos. Se posso usar uma linguagem direta, clara e objetiva, por que irei utilizar enigmas? Disso, só podemos depreender o óbvio: que o legislador não quis conceder ao MP o poder investigatório criminal, pois, se o quisesse, o faria diretamente e não por meio oráculos indecifráveis que só os defensores da tese ministerial conseguem enxergar como uma autorização para que o MP realize funções de Polícia Judiciária.

Como sou bonzinho, vou facilitar sua vida, elim...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Como sou bonzinho, vou facilitar sua vida, eliminando os dois pontos. A frase deve ser lida assim: "Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, instaurar inquérito civil e OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS". A interpretação do texto (nem estou falando de análise jurídica - é português básico mesmo) é a seguinte: O MP pode instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que eles sejam necessários ao exercício de suas atribuições. Agora vamos passar à interpretação jurídica. Assim, se o promotor julgar que, para acusar alguém de um crime, é necessário que ele instaure um procedimento administrativo, ele deve fazer isso. Quem decide quando é necessário? O promotor. Porque? Porque ele possui autonomia funcional. E o que ele pode fazer neste procedimento administrativo? O artigo seguinte responde: colher depoimentos, requisitar documentos, encomendar perícias, etc. Interpretar de forma diferente é matar a língua portuguesa, a lógica jurídica e contrariar décadas de jurisprudência. Fora que cheira a interesse próprio e corporativismo. Afinal, qual o prejuízo para a polícia se outros órgãos investigam? Pois é. Nenhum. E porque esta implicância apenas com o MP? As CPIs investigam crimes, a PM (crimes militares), os juízes (crimes cometidos por magistrados), a Receita Federal, a ABIN, os Ministérios, o TCU, etc, etc, etc. Porque a birra com o MP? Inveja?

Caro Delpol, nem sonho em lhe dar aulas. Prefir...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caro Delpol, nem sonho em lhe dar aulas. Prefiro alunos que sabem ler e interpretar um texto. Não dá para começar a ensinar processo penal por gramática. Mas seu caso tem solução. Comece com quadrinhos, evolua para literatura infanto-juvenil. Quem sabe, no fim do ano que vem, o senhor já pode arriscar um Paulo Coelho. Se o senhor se esforçar, a literatura jurídica lhe estará acessível um poucos anos. Mas reputo, procure o que significa "outros" no dicionário. Estude pontuação também. Comece pelos "dois pontos". Para que serve este estranho símbolo? Quando tiver estudado estas duas coisas, eu lhe garanto que a interpretação do dispositivo destacada pelo senhor será bem mais fácil (espero).

Causídico, Da mesma forma que o Delpol, o se...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Causídico, Da mesma forma que o Delpol, o senhor comete um grave erro em seu comentário. Ninguém quer aumentar os poderes do MP. O MP já colhe provas relativas a crimes há décadas, muito antes da CF de 1988. Após a CF de 1988, os tribunais em todo o país tiveram centenas de oportunidades de se manifestar sobre este "poder investigatório", sempre entendendo que a nova carta magna aceita que o MP colha provas. O STJ é unânime sobre o assunto. A única decisão plenária do STF sobre o tema, de 1997, diz a mesma coisa. Há poucos anos, no entanto, ficaram notórios alguns processos querendo retirar este há muito assentado "poder investigatório". A primeira decisão do STF neste sentido (de uma câmara), beneficiou PC Farias. A segunda (também de uma câmara), beneficiou um policial acusado de diversos crimes. O terceiro processo era de um deputado que foi pego desviando dinheiro do SUS. O Ministério da Saúde colheu as provas e o MP mandou fazer uma perícia contábil. A tese do réu era que a polícia possui uma espécie de monopólio da investigação criminal. Esta tese estava perdendo por 3x2 quando o deputado perdeu o cargo e o foro privilegiado. Concordo que se deve investir na estrutura e na carreira das policias. Mas não acho que devamos libertar milhares de bandidos presos hoje com base nas colheitas de provas feitas por promotores ao longo de décadas. O primeiro da fila é o ex-juiz Nicolau. Você sabe o que significa tirar o poder do MP de colher provas? Além de soltar bandidos, isto vai querer dizer que o MP não pode tomar um depoimento, não vai poder requisitar um documento, não vai poder contratar uma perícia. É disso que estamos tratando.

prezado professormanuel, Para o senhor me da...

Mauricio_ (Outros)

prezado professormanuel, Para o senhor me dar aulas, ainda precisa agregar alguns graus à sua formação acadêmica. Pode ter certeza.

O Ministério Público já teve o seu papel e impo...

Wagner Souza (Advogado Autônomo - Administrativa)

O Ministério Público já teve o seu papel e importância deveras ampliado com a CF de 88. Por quê criar mais uma atribuição a uma instituição que já vem desempenhando importante papel no Estado Democrático ? Está na hora de se investir na carreira (e estrutura) policial.

Delpol, procure no dicionário o que significa "...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Delpol, procure no dicionário o que significa "outros". Aprenda também o que significa quando se usa aquele estranho sinal de pontuação que nós chamamos de "dois pontos". Quando o senhor aprender a ler, voltamos a conversar. Desculpe meu destempero - é engraçado você falar isso após suas gratuitas agressões, fico impaciente quando meus alunos do jardim da infância vêm mal preparados do maternal.

professormanuel, Em primeiro lugar, não se d...

Mauricio_ (Outros)

professormanuel, Em primeiro lugar, não se destempere. Se perdeu seus argumentos, respire, se recomponha e apresente algum, nem que seja "ad argumentandum tantum". Diz o art. 7º, I, da LC 75/93: "Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos". Há algum outro procedimento oculto nesse inciso que não seja o inquérito civil? Os poderes implícitos do MP agora também são baseados em procedimentos ocultos? Como pode algo correlato ao inquérito civil descambar para a seara criminal? Ademais, se logo em seguida, no inciso II desse mesmo artido de lei, reza a legislação que poderá o MP requisitar diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial, onde está novamente a autorização legal para o MP exercer diretamente a investigação criminal? Se um procedimento correlato ao inquérito civil se transformou, na sua interpretação, em procedimento de natureza criminal, o termo requisitar também deve ser, na sua visão, sinônimo de exercer diretamente a atividade requisitada? O legislador, também na sua opinião, deve ter sofrido de amnésia, pois se lembrou de elencar até mesmo a defesa das comunidades indígenas, do turismo, do paisagismo, entre as funções institucionais do MP, mas se esqueceu justamente da investigação criminal, que pode resultar até mesmo na restrição da liberdade do indivíduo. Vai ver acabou a tinta da caneta do legislador justamente quando ia redigir o inciso IV, do artº 7, da LC 75/93. Por isso que a investigação criminal ficou de fora das funções institucionais do MP. A culpa é da caneta do legislador. Acabamos de reinventar a roda. Aff...

Caro Delpol, seu comentário paquidérmico prova ...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caro Delpol, seu comentário paquidérmico prova que o senhor não sabe ler. O senhor me saiu com a seguinte pérola: Mr. Pennypacker, "em nenhum momento, a LC 75/93, em seu art. 7º, I, autoriza o MP "a instaurar procedimentos administrativos para apurar fatos relacionados à sua atuação". E aí o senhor mesmo transcreve trecho da lei citada (destaquei para facilitar para os menos alfabetizados): "Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, SEMPRE QUE NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS: I - instaurar inquérito civil E OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS;" Não sabe o que significa correlatos? O pai dos burros dá uma ajuda: "Correlato: 1 que ou o que possui correlação; correlativo 2 diz-se do ou termo cujo significado tem relação com o de outro termo." "Correlação: 1 correspondência, similitude, analogia entre pessoas, coisas, idéias etc. relacionadas entre si." Traduzindo: o MP pode abrir procedimentos administrativos que guardem correlação com o exercício de suas funções institucionais. E isto só para ficar neste pequenino dispositivo. E o seguinte que autorizam o MP a juntar provas? Como juntar provas? De onde elas surgiram? E o artigo seguinte, que autoriza o MP a colher depoimentos, inclusive com condução coercitiva, encomendar perícias e requisitar documentos? Aceite meu conselho, Delpol: deixe o debate jurídico para os alfabetizados. Sem saber ler, fica difícil interpretar.

A quem interessar, deixo um link para a brilhan...

Mauricio_ (Outros)

A quem interessar, deixo um link para a brilhante decisão do juiz Marcelo Semer, eminente e culto magistrado paulista, que rejeitou denúncia do Ministério Pública fundada em apuração criminal realizada diretamente pelo órgão acusador: http://conjur.estadao.com.br/static/text/58147,1 (copiar e colar o link na barra de navegação) O digno magistrado aborda, com muita propriedade, a questão, demonstrando de forma cabal que o MP é o titular da ação e não da investigação.

Mr. Pennypacker, O que o professormanuel não...

Mauricio_ (Outros)

Mr. Pennypacker, O que o professormanuel não entende (ou não quer entender) é que até mesmo a legislação infraconstitucional pertinente ao Ministério Público é clara ao elencar, taxativamente, todas as atribuições do parquet. Provando que "quem conta um conto aumenta um ponto" (e nisso nosso caro professormamuel já não é nem mais especialista mas um mestre), em nenhum momento, a LC 75/93, em seu art. 7º, I, autoriza o MP "a instaurar procedimentos administrativos para apurar fatos relacionados à sua atuação" (palavras no professormanuel). Vejamos: "Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas." A LC 75/93 autoriza o MP a "instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos". Será que o prezado professormanuel desconhece o significado do termo correlato? Até mesmo a proteção ao turismo está expressamente prevista entre as atribuições do MP (não que o turismo não seja importante). Justamente a investigação criminal (que pode determinar até mesmo a privação da liberdade do indivíduo) passou a ser prevista "implicitamente", nas entrelinhas, que só os defensores da investigação ministerial conseguem enxergar. Ora, vamos ser razoáveis. Paixão pela argumentação também tem limites.

em briga de peixe grande so posso dizer que ......

Paulo (Outros)

em briga de peixe grande so posso dizer que ... renderam, nessas 24 horas que se passaram, exelentes argumentos de um lado e de outro...

http://promotordejustica.blogspot.com, Se es...

Mauricio_ (Outros)

http://promotordejustica.blogspot.com, Se estivéssemos em um Estado Democrático de Direito devidamente consolidado e não no Brasil, que ainda sofre de diversos males de um democracia recente, recém-saída de uma ditadura, o cão farejador necessitaria de licenças especiais do Poder Público para exercer com seu dono suas habilidade (não teríamos tantos ataques de pitbulls) e o fiscal da lei não iria descumprir preceitos da Constituição Federal, querendo subtituir-se ao legislador e fixar seus próprios poderes, em matéria reservada à legislação federal.

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