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Transparência pública

Relator da CPI das ONGs apresenta anteprojeto na terça

O relator da CPI das ONGs, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), vai apresentar, na próxima terça-feira (1/4), anteprojeto para regulamentar a relação do Estado com as organizações não-governamentais. O texto será apresentado durante reunião da CPI.

O anteprojeto foi elaborado pela Consultoria do Senado, órgão técnico da casa, com base em diversos julgamentos e recomendações do Tribunal de Contas da União, que apontaram várias irregularidades no repasse e na utilização de verbas públicas por ONGs.

Inácio Arruda pretende que, a partir do anteprojeto, possa ser construído um texto de consenso entre os membros da CPI. Para o senador, é patente que existe um “vazio legislativo” a respeito do tema. Arruda acredita que é insuficiente que questões tão complexas como as relações conveniais entre o Estado e as ONGs sejam regidas pelo artigo 116 da Lei de Licitações.

Entre várias inovações, destaca-se a necessidade de que, como regra geral, será obrigatório que os repasses de verbas públicas ocorram mediante concurso de projetos apresentados pelas ONGs, o que, de acordo com as normas anteriores, era apenas facultativo.

“O anteprojeto é detalhado e robusto o suficiente para resolver o problema. Ele não pretende inviabilizar a realização de convênios com ONGs, mas impõe diversos requisitos para o repasse de verbas, bem como sanções severas para administradores públicos e dirigentes de ONGs na hipótese de má utilização das verbas públicas”, declarou um dos consultores legislativos que trabalhou na elaboração do anteprojeto, mas que prefere não se identificar.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2008, 0h00

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