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Regime tributário

Partido questiona alteração da alíquota de IPI sobre cigarros

A nova forma de incidência do IPI sobre a venda de cigarros virou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal ajuizada peloPHS. O partido contesta o artigo 153, do Decreto 4.544/2002, artigo 153. A lei de 2002 deu nova redação ao artigo 1º do Decreto 3.070/99, que reduziu a alíquota de IPI.

O partido explica que antes de 1999, o imposto era de 41,25% sobre o preço de venda a varejo do cigarro — a chamada alíquota ad valorem. O Decreto 3.070 instituiu alíquota em valor monetário, fixo. E o Decreto 4.544/2002, além de manter esse sistema, distribuiu os cigarros em quatro classes, determinando valores específicos do imposto para cada uma.

A alíquota específica, afirma o PHS, “não é de boa técnica, pois a moeda está sujeita à perda de capacidade aquisitiva causada pela inflação”. Já a alíquota ad valorem é calculada com base no valor da mercadoria, sobre a qual se aplica um percentual fixado para determinar o montante do tributo devido.

Segundo o partido político, a Constituição permite a alteração de alíquotas, não sua fixação. “O poder Executivo não poderia modificar o regime de alíquotas, de ad valorem para específica, ante a falta de autorização legislativa para tanto”, afirma o PHS. Para o partido, os decretos questionados violariam diversos dispositivos constitucionais que tratam de matéria tributária.

ADI 4.061

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2008, 12h51

Comentários de leitores

3 comentários

Esse tal de PHS, não tem o que fazer? levar um ...

ziminguimba (Outros)

Esse tal de PHS, não tem o que fazer? levar um problema dessa natureza para julgamento no Supremo, será que isso é degraça ou tem mensalão nisso?. Fui.

Tudo o que se fala, acima, é "conversa fiada" :...

A.G. Moreira (Consultor)

Tudo o que se fala, acima, é "conversa fiada" : HÁ MAIS DE 30 ANOS , que o IPI ( Imposto sobre Produtos Industrializados ) , que incide sobre cigarros , é, acima, de 366,00 % ( TREZENTOS E SESSENTA E SEIS POR CENTO ), além do ICM , Cofins, etc. -, ultrapassando os 400% ! ! ! Exemplo : 1 maço de cigarros que custe R$2.00, o Estado fica com R$1,50, enquanto o fabricante, distribuidores, revendedores e botecos (juntos) , recebem, para dividir entre si, R$0,50 ! ! ! Isto, porque é o que o POBRE consome. Porque no CHARUTO do rico, só incide 15% de IPI . ! ! ! É uma vergonha, o Estado se aproveitar do vício e dependência física ou psicológica do pobre coitado ! ! ! Se perguntarem para o Governo, porque ele cobra tanto , ele HIPOCRITAMENTE, declara que é para desestimular o consumo ! ! !

A ação do PHS parece bem fundamentada. Há que s...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

A ação do PHS parece bem fundamentada. Há que se considerar, porém: 1) o partido que se diz “humanista da solidariedade” deveria preocupar-se com os malefícios do cigarro, não com a alíquota do IPI que incide sobre o mesmo. Tudo que o governo arrecada com o IPI dos cigarros não é suficiente para manter os fumantes adoecidos do pulmão na rede hospitalar pública; 2) há 33 partidos políticos no Brasil. Se todos, ao invés das práticas congressuais, resolveram dedicar-se ao mister judiciário, o STF não terá como dar andamento aos milhares de processos que já aguardam julgamento; 3) o foro ideal para a discussão dessa questão de alíquota do IPI sobre cigarros não seria o próprio Congresso, já que está em pauta a reforma tributária? 4) O PHS vai juntar-se ao PPS, DEM, PDT e PSDB, tornando-se mais um freguês da Justiça, ou um partido “justicialista”?

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