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Passo da desobediência

Câmara sinaliza que não vai cumprir cassação de deputado infiel

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A instituição da fidelidade partidária não foi muito bem recebida pelo Congresso. Comunicado da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados afirma que a Mesa Diretora não vai cumprir de imediato a cassação do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) por troca de partido. Os colegas darão ao infiel o direito de se defender na própria Câmara.

“Sempre que o TSE atender ao pedido de um partido para retomar o mandato de um deputado, a matéria será encaminhada à Câmara, onde a Mesa Diretora analisará a decisão do tribunal, assegurando ao deputado ampla defesa”, afirma a nota que corrigia notícia sobre a cassação do deputado.

Na quinta-feira (27/3), Brito Neto foi o primeiro deputado cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral por infidelidade partidária. Brito Neto não conseguiu comprovar que foi vítima de discriminação por parte do DEM, como alegou em sua defesa. A decisão foi unânime. O suplente do deputado é Fábio Rodrigues de Oliveira, mas o DEM pede a posse do suplente pelo partido, José Carlos Vieira.

A Agência Câmara afirma que o deputado pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal. A Corte já decidiu que a questão deve ser resolvida na Justiça Eleitoral. Segundo a agência, se a Câmara acatar a cassação, ela dará 30 dias para o suplente assumir — o prazo é prorrogável por 30 dias.

A Resolução 22.610 do TSE, que disciplina a perda do mandato por infidelidade, é clara sobre o procedimento a ser adotado na hora da substituição. O artigo 10 diz que “julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias”.

“Não há como fugir da decisão judicial sob pena de gerar conflito de poderes”, diz o procurador eleitoral de São Paulo, Mário Bonsaglia. Ele lembra que a margem de verificação do Congresso é mínima. Decisão judicial não pode ser contestada por um processo administrativo interno, afirma o procurador.

“Se o Congresso não quiser cumprir, tem que recorrer ao Supremo, que pode, em tese, aceitar o pedido”, afirma Bonsaglia. Ele diz que as decisões da Justiça Eleitoral têm aplicação imediata. Para evitar a cassação, seria preciso propor uma Medida Cautelar.

O procurador lembra que o Congresso já rejeitou decisões judiciais em outras situações. Ele cita o caso do ex-senador João Capiberibe (PSB-AP). Em 2004, o TSE cassou o mandato dele e de sua mulher, a ex-deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) por compra de votos. O Senado chegou a ensaiar uma posição contrária à cassação do senador. Mas, dois anos depois, ela foi confirmada pelo Supremo.

Bonsaglia diz ainda que existe um projeto de lei em tramitação na Câmara contra a Resolução do TSE. Se aprovado a tempo, ele invalidaria a cassação de Brito Neto.

Outro fato importante na questão lembrado pelo procurador foi a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que julgou, no começo do mês, inconstitucional a Resolução do TSE. Segundo os juízes baianos, a legislação eleitoral deve ser regulada por lei complementar e não por determinação do TSE.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2008, 20h53

Comentários de leitores

5 comentários

Como seria bom eleições públicas no Judic. Lega...

ca-io (Outros)

Como seria bom eleições públicas no Judic. Legal, a bandidada iria tomar conta; só o louco ou idiota acreditaria nisso como solução dos poucos probl. no Jud. Divulguem certidão negativa, de cada representante eleito pelo voto popular. Honestamente o povo não sabe mesmo votar, ainda é vítima da mídia, e tem gente querendo abocanhar um pedaçõ no Judic. pelos mesmos caminhos em nome da democracia. Tenha dó, vá estudar.

Data venia e sem o escopo de ofender quem quer ...

Comentarista (Outros)

Data venia e sem o escopo de ofender quem quer que seja e tampouco generalizar, certo é que, quanto à "pureza" dos poderes da república, mesmo proporcionalmente, é impossível crer que o judiciário seja mais "depurado" - moral ou éticamente - que o executivo ou o judiciário. Por outro lado, é público e notório que a legitimidade do nosso judiciário é, sim, infinitamente inferior que os outros dois poderes, motivado, entre outras, pela não participação popular na escolha de seus integrantes. Um prova disso? A última grande pesquisa popular a respeito do assunto, em que a esmagadora maioria dos entrevistados considerou o nosso judiciário como o poder menos confiável da república, infelizmente... E é bom lembrarmos que, de "menos confiável" para "dispensável" há uma tênue e frágil linha de separação... Um grande abraço a todos.

Paulo Jorge Andrade Trinchão Acredito também q...

Edmundo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Paulo Jorge Andrade Trinchão Acredito também que, em São Paulo, tem muitos médicos que são filhos de médicos; muitos engenheiros que são filhos de engenheiros; muitos advogados que são filhos de advogados, e por aí afora. Desde pequenos, os filhos escutam os pais conversando com suas esposas sobre suas profissões e é aí que começa o gosto por elas. Nas bancas de concurso, da Magistratura, do Ministério Público e demais, sempre há um representante da Ordem dos Advogados do Brasil que, por certo, inibiria um mau candidato e, sendo em número inferior, não o conseguindo, relataria os fatos para sua entidade que tomaria as providências necessárias para coibí-los. A quantidade de graves e sérias denúncias de corrupção e fisiologismo, na magistratura, por certo é em muito inferior, percentualmente, aquelas no âmbito do legislativo e executivo. Além de medidas legais, representações no âmbito das Corregedorias, agora também as há no âmbito do CNJ, tão propalado contrôle externo da Magistratura. Como advogado, bastião das liberdades e guerreiro contra as injustiças, saberás, melhor que qualquer um, quais as providências a serem tomadas.

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