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Reclamação tardia

Ações contra empréstimo compulsório da Eletrobrás prescreveram

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não chegou a entrar no mérito da discussão sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica da Eletrobrás. Para os ministros, as ações já tinham sido prescritas quando foram ajuizadas.

A Parmalat e Sadia reclamavam que a restituição do empréstimo não foi devidamente corrigida. Entre 1977 e 1993, a Eletrobrás cobrava dos grandes usuários de energia empréstimos para financiar a construção de usinas.

A maioria da turma seguiu entendimento dos ministros Teori Zavascki e Luiz Fux. Para eles, o prazo de prescrição tem início com a lesão sofrida. O Decreto 20.910/32 prevê que as dívidas prescrevem em cinco anos da data do fato do qual se originaram.

Segundo os ministros, não é crível que as empresas não tivessem conhecimento dos juros que deixaram de ganhar cinco anos depois da conversão dos créditos em ação em 1988. As ações foram ajuizadas em 2000.

Para a ministra Eliana Calmon, relatora dos recursos, o prazo para recorrer começaria a partir das datas das assembléias de conversão em 1989. Mesmo assim, o prazo estaria prescrito.

No entanto, pela peculiaridade do caso, a ministra entendia que o prazo de prescrição seria de 20 anos. Eliana Calmon entendeu que não houve comunicação adequada para todos os credores do compulsório. Considerando que os empréstimos foram tomados a partir de 1977, a prescrição só começaria a contar a partir de 1997, tornando válidas as ações ajuizadas em 2000.

O advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e Advogados, que defendeu a Eletrobrás, lembra que a empresa pagava os juros no período que estava com os empréstimos. Nesse período, a Sadia e Parmalat sabiam o valor da correção monetária por meio dos juros recebidos.

“A tese não deveria prevalecer. A Eletrobrás tinha 20 anos para devolver, mas ela podia devolver antes. E foi como ela fez. Não tem porque usar esse prazo de 20 anos. A Eletrobrás foi uma boa pagadora e seria penalizada por isso”, afirmou o advogado.

Com o resultado, a estatal pode se livrar de pagar um passivo de R$ 3 bilhões em dois mil processos. No entanto, com o placar apertado (quatro votos a três), pode haver mudança no posicionamento do Tribunal.

Na próxima quarta-feira (2/4), a turma julgará o caso da Gama Mineração, que foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Nesse processo podem votar dois ministros que não se pronunciaram no caso da Sadia e Parmalat: José Delgado, ausente na sessão, e o desembargador Carlos Mathias, que substitui Otávio Noronha. Francisco Falcão, que presidiu as sessões dos precedentes julgados, já votou acompanhando a posição favorável aos contribuintes no caso da Gama.

Recurso Especial 773.876 e 714.211

[Reportagem alterada às 13h29 de quinta-feira (27/3)]




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2008, 21h33

Comentários de leitores

4 comentários

Não há mais dúvida: ou estamos vivendo uma cris...

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Não há mais dúvida: ou estamos vivendo uma crise de inteligência no país, ou os poderes da república estão se ajustando para dar um grande golpe no mercado pela via do CONFISCO. Como é que pode se afirmar que as obrigações emitidas pela Eletrobrás em razão de empréstimo compulsório estão prescritas, se elas, Obrigações, constituem, na visão do brilhante tributarista Hugo Brito, direito potestativo de seu possuidor? Como é que que afirma a prescrição de forma tão genérica, sem se levar em conta que a Eletrobrás, até o ano de 2001, fazia provisionamentos em seu balanços para pagamento de correção monetária e juros decorrentes dos empréstimos compulsórios, que implicava, em última análise, em RENÚNCIA TÁCITA ao prazo prescricional? Os Poderes da República, em especial o Judiciário, perderam de vez a vergonha, deixando de lado a independência para dar valor ao ajuste de interesses que vise, em última análise, dar um grande golpe naqueles que foram obrigado a emprestar dinheiro para a Eletrobrás. O Brasil já viveu uma experiênca em Haya, e acho que vivenciará novas experiências.

Estao confundindo "Emprestimo Compulsorio" com ...

fabioduartebg (Economista)

Estao confundindo "Emprestimo Compulsorio" com "Debentures".Sao duas situacoes bem distintas. Quando se discute a restituicao dos valores pagos a titulo de tributo(Emprestimo Compulsorio) o prazo e de 5 anos. Apos a novacao(Restituicao do tributo via dacao em pagamento de Debentures) passa a relacao ser entre Eletrobras e Investidor e o prazo deve ser de vinte anos no minimo pois o investidor nao tem prazo, ou seja, o debenturista pode continuar indeterminadamente. Quando se fala em resgate, este termo se refere ao prazo da Eletrobras nao do Debenturista.

E mais uma matéria paga pela Eletrobrás que, co...

Valerio Zulato (Consultor)

E mais uma matéria paga pela Eletrobrás que, conforme o Tálio disse não está completa. Aproveito para dizer que voce que tem títulos da eletrobrás e acredita nessa matéria, estou comprando todos por 10 Reais. Me ajudem, esetou também aceitando doações de títulos! quem está em dúvida aceese: www.via6.com/zullatto ou www.eliascristino.blogspot.com

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