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Controle de contas

Ministério Público quer que OAB de Sergipe preste contas ao TCU

O Ministério Público Federal em Sergipe entrou com Ação Civil Pública contra a seccional da OAB para que a entidade — especialmente o conselho seccional e a Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (Caase) — preste contas ao Tribunal de Contas da União. A ação se estende também à União.

A procuradora regional da República Gicelma Santos Nascimento alega que a OAB, uma espécie de autarquia pública federal, não tem prestado contas sustentada numa decisão de 1951 do então Tribunal Federal de Recursos. Esta decisão teve como base a Constituição de 1946. Na ação, o argumento é o de que a Constituição Federal de 1988 obriga a OAB a prestar contas ao TCU dos recursos públicos que recebe.

Além desta ação, existem mais três outros processos semelhantes nos estados do Maranhão e da Bahia e no Distrito Federal. Na Bahia, a Justiça Federal determinou que a OAB mantenha em bom estado toda documentação financeira e contábil da entidade nos últimos cinco anos. No Maranhão, a decisão judicial foi além: determinou a fiscalização dos técnicos do TCU nas contas da OAB nos últimos cinco anos, além de obrigar a ordem a fazer licitação pública para contratação de obras e serviços.

A OAB nacional refutou a posição do MPF. De acordo com a entidade, o Supremo Tribunal Federal e o TCU já se posicionaram contra a Ordem se submeter ao controle fiscal e contábil do tribunal de contas. “O próprio TCU já reconheceu que a OAB não está obrigada a prestar contas. Além disso, o STF, em decisão recente, reconheceu a autonomia da entidade para dispor sobre a contratação dos seus servidores, não sendo obrigada a realizar concurso público, o que, mais uma vez, reafirma a autonomia da instituição”, considera o presidente da Ordem, Cezar Britto. “A OAB não presta contas ao TCU porque não recebe nenhum recurso público”, diz.

Segundo a OAB, o edifício-sede da entidade, por exemplo, foi construído, e é mantido, apenas com o dinheiro dos advogados, “ao contrário do majestoso edifício-sede do Ministério Público que foi construído — e é mantido — apenas com recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos brasileiros. Todos os dirigentes eleitos da OAB exercem cargos temporários e não remunerados, enquanto os membros do Ministério Público são vitalícios e pagos com o dinheiro dos contribuintes, o que é uma diferença democrática muito grande”, defende Britto.

Para a procuradora Gicelma Santos Nascimento, os conselhos de fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público e, como tal, devem se submeter ao regime jurídico administrativo que envolve a gestão pública. “Por que integram a administração pública, esses conselhos — entre eles a OAB — sofrem limitações nas suas atividades, já que, na sua atuação, haverá de prevalecer a supremacia do interesse público sobre o privado. Pelo mesmo motivo, devem se pautar nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, afirma a procuradora.

Segundo o MPF, a Constituição de 1998 ampliou significativamente a esfera de competência do Tribunal de Contas da União, que passou a congregar a fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta, devendo, a ele, prestar contas pessoas física ou jurídica. “O texto constitucional submeteu a gestão de recursos públicos ao poder fiscalizador do Tribunal de Contas e se os conselhos gerem recursos públicos, devem se sujeitar a essa jurisdição”, defende a procuradora.

O MPF em Sergipe entende que não há confronto entre as atribuições da OAB com a sujeição à prestação de contas. “São normas harmônicas porque visam dar transparência à gestão dos recursos públicos. A jurisdição do TCU abrange inúmeros órgãos de cúpula do Estado, incumbidos dos mesmos fins democráticos e sociais perseguidos pela OAB. Todos, a despeito da fiscalização exercida pelo TCU sobre as suas contas, atuam com plena autonomia, não havendo razão para conferir distinto tratamento à OAB”, avalia a procuradora regional da República. A OAB sergipana deve ser citada pela Justiça Federal para apresentar sua defesa.

Enquanto isso, Cezar Britto fez questão de frisar que, “assim como a entidade dos advogados nunca aceitou que se amordaçasse o Ministério Público, não aceitará que amordacem a sua missão constitucional de defesa do estado democrático de direito, dos direitos humanos e do aperfeiçoamento da justiça. É preciso, finalmente, que o Ministério Público reconheça o que a sociedade já admite no longo caminhar da humanidade: a advocacia somente é respeitada independente, autônoma e corajosa, principalmente para resistir aos arroubos autoritários e centralizador do poder estatal, qualquer que seja ele.”




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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2008, 14h30

Comentários de leitores

13 comentários

Pergunta: para onde vai toda essa grana que a O...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pergunta: para onde vai toda essa grana que a OAB arrecada com exame ordem? O tal Exame de Ordem, hoje realizado quatro vezes por ano, gerando uma excelente receita para a Ordem e um sacrifício para aqueles que se submetem. Os Drs. há de convir, a cada exame se inscrevem cerca de 25 mil candidatos a um valor de inscrição em torno de R$-180,00(duzentos reais), estamos nos referindo somente a São Paulo. É uma imperdível receita. A Ordem já deixou o seu objetivo e adentrou no mercantilismo, daí a razão indubitável de ser fiscalizada.

Dr. Antônio, não se vence um debate dessa forma...

Jorge Cruz (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Dr. Antônio, não se vence um debate dessa forma... Ademais, não fosse o tema controvertido, não teriam sido ajuizadas as ações e, ao que parece, deferida liminar em pelo menos uma delas. A Lei 8.096-94 diz ser a OAB um "serviço PÚBLICO". Suas funções, em parte, são típicas da Administração Pública, pois exerce fiscalização (PODER DE POLÍCIA) sobre uma determinada atividade (advocacia). Nesse ponto, a OAB é exatamente igual aos outros conselhos profissionais, devendo sujeitar-se ao mesmo tratamento. Contudo, respeito o seu ponto de vista e acho que esse espaço democrático existe para o compartilhamento e eventual confronto de opiniões, para o bom debate, não para se irrogar ofensas ou tentar desqualificar os debatedores.

6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos a...

Forte (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.

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